Imposto de Importação
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Regulamento n.º 317-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... ao cumprimento dessa obrigaçáo, em conformidade com Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto ...
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Portaria n.º 221/2017
... gamento do imposto" devido pelas importações de bens ... mediante a sua inclusão na declara\xC3" ... centivo fiscal à importação diretamente através dos portos ... nacionais, que permanecia ainda na ...
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Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...
... improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) n.º 2009 2610009992, ... una tantum - é o que sucede com a aquisição de bens, com a importação ou transacção de determinadas mercadorias, com a passagem de um recibo, ... -
Acórdão nº 1295/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. A tabela do nº 7 do Dec. Lei 40 /93 de 18 02 porque não garante que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo usado proveniente de outro Estado membro da CEE nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional é contrária ao artigo 95 actual 90 do Tratado CEE. 2. A liquidação decorrente da aplicação daquela
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação do Imposto Automóvel no montante de 2497 541$00 referente ao seu veiculo automóvel ... de um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro sobre importação que o artigo12 do Tratado CEE sempre proibiria O problema surge aquando da ... -
Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho de 1978
... a incidir sobre os preços de aquisição na produção ou importação acrescidos do imposto de transacções ... 3.º Fica revogada a Portaria ...
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Acórdão nº 01048/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A qualificação dos factos como crime de descaminho não sofre censura quando a conduta do arguido é, demonstrativa de que este conhece bem todo o mecanismo de cobrança de IEC que onera a aguardente, e dolosamente utiliza estratagema com o intuito de fugir ao pagamento do IEC. 2. No caso dos autos pese embora a qualidade do arguido como detentor de entreposto, não foi nessa qualidade que agiu...
... sanções diferentes para: a) quem sujeito ao pagamento do imposto do mesmo se furta b) daquele que não sujeito ao imposto transporta ... tem-se este imposto por gerado logo após a sua produção ou importação para o espaço comunitário ... Mas o Estado conhecedor das dificuldades ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo ...
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... cada um dos impostos; g) Apreciar os processos de isençáo do imposto que devam ser tratados a nível central; h) Colaborar com os serviços ...
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Resolução n.º 41/2001, de 25 de Junho de 2001
... em aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias que são ... matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... Fica o Governo autorizado a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas ... das convenções em causa; b) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo sobretudo em consideração o disposto nos artigos 197.º e 201.º ...
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Decreto-Lei n.º 125/87, de 17 de Março de 1987
... para 1987, são eliminados diversos preceitos da Tabela Geral do Imposto do Selo, por terem perdido actualidade, e outros por produzirem receita de ... através de garantia bancária nos casos de concursos para importação de cereais ... Art. 12O-A - Operações bancárias: a) ...
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Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993
... de Maio O Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, veio criar um imposto sobre o álcool etílico não vínico e regular em novos moldes a importação, a detenção, a circulação e a exportação daquele produto, em ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... , corrigido da compensação resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos ... 12 - Fica o Governo ... o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.º e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo ...
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Acórdão nº 02P4510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... das sociedades democrticas contra to graves afrontamentos tem imposto em todas as legislaes, meios como a admissibilidade de escutas telefnicas, ...
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Despacho normativo n.º 287/79, de 15 de Setembro de 1979
... : 1 - Será de conceder a isenção de direitos aduaneiros, do imposto sobre a venda de veículos, criado pelo Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de ... pela Lei n.º 30/78, de 14 de Junho, e da sobretaxa de importação, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aos ...
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Decreto-Lei n.º 334-A/77, de 12 de Agosto de 1977
... imposto de transacções em Fevereiro último, nos termos estabelecidos na Lei do ... nas cobranças do imposto de transacções e da sobretaxa de importação ... Foi particularmente sensível a elevação registada no imposto de ...
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Acórdão nº 0688/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
... negócio mal sucedido, nomeadamente porque não houve um prejuízo imposto à A., do qual tenha resultado um beneficio para a comunidade em geral ...
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Acórdão nº 747/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1998
... o valor a pagar, a título de direitos de compensação, pela importação de certo produto depender da diferença entre um preço de referência ... em causa reveste, inequivocamente, todas as características de um imposto; ... 4 O DL 512/85, no seu art. 10º, é violador da Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A, de 31 de Outubro de 2006
... ao cumprimento dessa obrigaçáo, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 41/2006/A de 31 de Outubro
... Artigo 6.º ... Temas dos jogos ... A importação, fabrico, montagem, substituição de temas de jogos e venda de máquinas ... ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto ...
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Aviso n.º 30/2023
... estão isentos de todos os direitos e taxas de importação e de quaisquer proibições e restrições à ... importação ... 5 — O pessoal do MEE fica sujeito a um imposto interno que incide sobre os vencimentos e ... emolumentos pagos pelo MEE e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012, de 19 de Junho de 2012
... oficiais estão isentos de todos os direitos e taxas de importação e de quaisquer proibições e restrições à importação. 5 — O al do MEE fica sujeito a um imposto interno que incide sobre os vencimentos e emolumentos pagos pelo MEE e ...
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Acórdão nº 01378/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2005
I - A Lei nº 85/01 visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário pelo recurso a um método alternativo do cálculo do valor do veículo para determinação do IA. II - Após a entrada em vigor de tal lei passou a ser possível recorrer a tal método, não estando tal possibilidade dependente da publicação da Portaria 1291/01 que o regulamentou.
... Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto a liquidação de imposto automóvel (IA) relativa à importação de um veículo automóvel ... -
Lei n.º 29/89, de 23 de Agosto de 1989
... importação, quando for caso disso, de valor superior a 250000$00, com exclusão do ... importação de valor não inferior a 50000$00, com exclusão do imposto; 2) Bens e serviços relativos à construção, manutenção e ...