compensação pecuniária

5855 resultados para compensação pecuniária

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de ... ção em espécie 1 - A prestação retributiva não pecuniária deve destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ...
  • Portaria n.º 135/2021
    Portaria n.º 135/2021de 29 de junhoSumário: Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo ...
  • Acórdão nº 16104/18.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    Estabelecendo-se, num acordo de revogação do contrato de trabalho, uma compensação pecuniária a favor do trabalhador, sem mencionar a natureza global da mesma, tal cláusula não vale como acordo de remissão abdicativa de outros créditos.

    ... de 12/07/2017 apenas libera a empresa do pagamento de uma compensação pela cessação do contrato de trabalho ... B) A remissão não se ... com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos ...
  • O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

    O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

    ... 4. Tempo útil e tempo livre; 5. A compensação pecuniária pelo dano temporal no direito comparado. 6. A perda do tempo ...
  • Despacho N.º 213/2015 de 26 de Janeiro
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I. A medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem, pressupondo esta atribuição a título oneroso, quando decretada, uma aplicação analógica do...

    ... compensação pela utilização exclusiva da casa de morada de família, decretada ... conferia ao outro cônjuge o direito a obter uma compensação pecuniária". A reposta foi negativa, como o atesta o seguinte trecho de tal decisão: \xE2" ...
  • Acórdão nº 781/11.6TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, em documento assinado por ambos, podendo também estabelecer-se nele, além de outros efeitos, uma compensação pecuniária global para o trabalhador. II. O trabalhador tem o direito de, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração, fazer cessar eficazmente o acordo de revogação do contrato de...

    ... compensação; estes valores foram negociados e aceites pelas partes. Os pagamentos ... pretensamente recebida a título da acordada compensação pecuniária …paga em cumprimento do acordo ... Se não se duvida de que deveria ...
  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...

    ... e, naturalmente, ao pagamento de uma contrapartida pecuniária mensal, a titulo de renda ... Após o trânsito em julgado da sentença ... , a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/re

    ... implementado pela ré, tendo o autor recebido a respetiva compensação pela cessação do contrato, mas considerando a antiguidade reportada a ... no numero 1 da presente clausula, a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato, cujo valor é superior a ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração,...

    ... , o montante de € 363,55 referente a compensação pecuniária global, nos termos da cláusula 60.ª da CCT supra referida, ...
  • Acórdão nº 4224/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até à homologação da partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo. II – Em tal caso, ainda...

    ... Se fixasse uma compensação a favor dela, autora, pela privação do imóvel [fracção autónoma ... para a autora exigir judicialmente ao réu uma compensação pecuniária mensal baseada no facto de ele, réu, impedir a autora de usar um bem ...
  • Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (

    ... aceita o despedimento no momento em que recebe aquela compensação, o que sucedeu com a A ... 2ª Ora, toda a lógica do procedimento ... , à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária que recebeu ... Na verdade, o artigo 372º do CT, como vimos, aplicável ...
  • Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônju

    ... o contrato de trabalho por mútuo acordo, recebendo como compensação pecuniária pela cessação do vínculo contratual, um mês de ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... ção ao mesmo da casa ou ter-lhe-ia exigido o pagamento da compensação respectiva. O valor locativo do imóvel seria de 400,00€/mês, próximo ... se vê motivo para não atribuir ao apelante uma compensação pecuniária pelo uso exclusivo por parte da apelada de um bem que também é seu” ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – Verificam-se os motivos de mercado e estruturais, que justificam o despedimento colectivo, no circunstancialismo em que se apura que houve uma redução da actividade da entidade empregadora, provocada pela diminuição da procura de bens, com o consequente desequilíbrio económico-financeiro e necessidade de reestruturação da organização produtiva. II – Não se verifica decaimento da

    ... , e que uma Autora (a 12.ª) não devolveu a totalidade da compensação, pelo que por força do disposto no artigo 366.º do Código do Trabalho ... condenada a pagar a cada A./apelante o valor da compensação pecuniária que lhe competiria em razão do despedimento colectivo, e em qualquer caso ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator) I- Aa prescrever a possibilidade de o juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do nº 7 do art. 931º do CPC, permite a atribuição do bem imóvel a título gratuito, quer numa atribuição a título oneroso, em função de uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges.

    ... , devendo o réu ser condenado a pagar-lhe uma renda/compensação correspondente a 125,00€ desde 08 de Maio de 2013 e até à ... /possibilidade da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge, privado da utilização do imóvel onde se situava a casa de ...
  • Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...

    ... trabalhadora, dizendo que tendo entregue à trabalhadora a compensação pelo despedimento e não tendo esta até ao termo do prazo para ... , à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida» ... Esta solução é a que vigora na actual redacção do ...
  • Acórdão nº 212/13.7TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – Caso o trabalhador, à data de envio da comunicação revogatória do acordo de revogação do contrato de trabalho, no exercício de um direito potestativo a que a entidade patronal não se pode opor ou recusar, já tenha visto ingressar na sua esfera jurídica a compensação ou parcela da mesma acordada e disso tenha conhecimento, deverá devolver em simultâneo com a dita comunicação tal compensaç

    ... por vir desacompanhada da devolução da primeira parcela da compensação global que lhe havia sido liquidada, no montante de 900,00 Euros, sendo ... com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos ...
  • Acórdão nº 1170/11.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I – O actual CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06, dispõe no artº 640º, nº 1 que ao recorrente da decisão proferida sobre a matéria de facto assiste o ónus de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos impugnados. II – Quando os meios probatórios invocados...

    ... a qual foi declarado que a ré pagaria ao autor uma “compensação pecuniária global” pela cessação do contrato de trabalho. Mais alegou ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - O trabalhador despedido por extinção do seu posto de trabalho, tem direito a receber uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe esta compensação – n.ºs 1 e 4 do artigo 366.º, do C.T.. No entanto, esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo,

    ... créditos; o trabalhador não colocou à sua disposição a compensação que lhe foi liquidada, pelo que, se presume a aceitação do despedimento, ... à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida – n.º 5, do mesmo normativo ... A este propósito consta da ...
  • Acórdão nº 1352/18.15T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 R

    ... conceptualmente não se esteja num quadro de atribuição de compensação pelo uso exclusivo da casa, no plano prático o estabelecimento da ... de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem, pressupondo esta atribuição a ...
  • Acórdão nº 9629/20.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022

    I – Na interpretação de uma transação judicial homologada por sentença transitada em julgado deverá atender-se ao disposto no art.º 238.º do Código Civil, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não...

    ... posição, designadamente quanto à natureza ilíquida da compensação acordada ... Em saneador sentença o Tribunal julgou os embargos ... da quantia acordada pelas partes a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato de trabalho implicava o ...
  • Acórdão nº 26/20.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I – A situação concreta a atender para efeitos de saber se há ou não tempo de deslocação a exceder os referenciados 40 minutos e a compensar monetariamente o trabalhador é aquela em que o trabalhador se encontra no concreto momento em que é ordenada a sua deslocalização, mesmo que o período normal de trabalho a que o trabalhador estava sujeito nesse exato momento seja inferior ao período...

    ... ão deduziu pedido reconvencional nem peticionou a respetiva compensação correspondentes a tal valor ... O processo prosseguiu os seus regulares ... as referidas cláusulas, como alternativa à compensação pecuniária nelas igualmente previstas, há-de ser aferida tendo por referência a ...
  • Acórdão nº 2125/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): I A mera privação do uso de um bem pelo seu proprietário, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que implica a substração ao lesado de uma parte das faculdades que o direito de propriedade lhe confere, designadamente a faculdade de gozar o bem, e esta privação gerou perda de utilidades...

    ... de privação do uso), assim como desgostoso e revoltado (compensação por danos não patrimoniais no valor de 1.500,00€) ... Alega, também, ... simples uso constitui uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, pelo que a sua privação constitui naturalmente um dano”.” E cita ...
  • Acórdão nº 7160/18.2S8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre...

    ... ários da mesma, assim negando à Ré o direito a uma compensação pecuniária pelo uso exclusivo que daquela casa fez e continua a fazer o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT