compensação pecuniária

7074 resultados para compensação pecuniária

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de ... ção em espécie 1 - A prestação retributiva não pecuniária deve destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ...
  • Portaria n.º 135/2021
    Portaria n.º 135/2021de 29 de junhoSumário: Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo ...
  • Acórdão nº 16104/18.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    Estabelecendo-se, num acordo de revogação do contrato de trabalho, uma compensação pecuniária a favor do trabalhador, sem mencionar a natureza global da mesma, tal cláusula não vale como acordo de remissão abdicativa de outros créditos.

    ... de 12/07/2017 apenas libera a empresa do pagamento de uma compensação pela cessação do contrato de trabalho ... B) A remissão não se ... com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos ...
  • O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

    O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

    ... 4. Tempo útil e tempo livre; 5. A compensação pecuniária pelo dano temporal no direito comparado. 6. A perda do tempo ...
  • Despacho N.º 213/2015 de 26 de Janeiro
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... compensação pela utilização exclusiva da casa de morada de família, decretada ... conferia ao outro cônjuge o direito a obter uma compensação pecuniária". A reposta foi negativa, como o atesta o seguinte trecho de tal decisão: \xE2" ...
  • Acórdão nº 17381/21.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024

    I.–Como é pacífico, a redução a escrito do acordo de revogação do contrato de trabalho constitui uma formalidade ad substantiam cuja inobservância gera a nulidade do acordo de revogação nos termos do artigo 220.º do Código Civil. II.–No acordo de revogação do contrato de trabalho não é obrigatório as partes acordarem uma compensação pela sua cessação. III.–O n.º 5 do artigo 349.º do Código do...

    ... compensação global pecuniária no valor de 6.905,20€; ... - As férias no valor de ...
  • Acórdão nº 781/11.6TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, em documento assinado por ambos, podendo também estabelecer-se nele, além de outros efeitos, uma compensação pecuniária global para o trabalhador. II. O trabalhador tem o direito de, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração, fazer cessar eficazmente o acordo de revogação do contrato de...

    ... compensação; estes valores foram negociados e aceites pelas partes. Os pagamentos ... pretensamente recebida a título da acordada compensação pecuniária …paga em cumprimento do acordo ... Se não se duvida de que deveria ...
  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...

    ... e, naturalmente, ao pagamento de uma contrapartida pecuniária mensal, a titulo de renda ... Após o trânsito em julgado da sentença ... , a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/re

    ... implementado pela ré, tendo o autor recebido a respetiva compensação pela cessação do contrato, mas considerando a antiguidade reportada a ... no numero 1 da presente clausula, a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato, cujo valor é superior a ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-02-2023

    I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/renúncia

    ... implementado pela ré, tendo o autor recebido a respetiva compensação pela cessação do contrato, mas considerando a antiguidade reportada a ... no numero 1 da presente clausula, a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato, cujo valor é superior a ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... , o montante de € 363,55 referente a compensação pecuniária global, nos termos da cláusula 60.ª da CCT supra referida, ...
  • Acórdão nº 4224/19.9T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2022

    I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até à homologação da partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo. II – Em tal caso, ainda que a mesma...

    ... 1. Se fixasse uma compensação a favor dela, autora, pela privação do imóvel [fracção autónoma ... para a autora exigir judicialmente ao réu uma compensação pecuniária mensal baseada no facto de ele, réu, impedir a autora de usar um bem ...
  • Acórdão nº 327/17.2T9OBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2022

    I - No vigente regime penal, a função primordial do direito penal é a de tutelar os bens jurídicos tipificados, de modo a assegurar a paz jurídica dos cidadãos. II - A culpa na execução do facto, estabelece o limiar máximo acima do qual a pena aplicada é excessiva, subalternizando à «paz» comunitária a dignidade humana do agente. III - Entre aquele limiar mínimo e este limiar máximo, o modelo de...

    ... cinco dias, se se opõe a que seja fixada uma indemnização/compensação nos termos do disposto nos arts. 67º- A nº 1, al. b) e nº 3, 1º, al j) ... Os danos não patrimoniais são insusceptíveis de expressão pecuniária, pelo que a sua quantificação é feita, de acordo com o estabelecido no ...
  • Acórdão nº 630/12.8 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023

    I - As provas, nos termos do art 341º do CC, têm por função a demonstração da realidade dos factos. II - Por sua vez, os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos. III – Deste modo as provas não são factos, mas antes os meios que o legislador coloca ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar a realidade (a...

    ... , conforme sejam ou não suscetíveis de avaliação pecuniária, e todos eles são indemnizáveis, não obstante os de natureza não ... A compensação pelo dano morte é reconhecidamente pacífica no nosso ordenamento ...
  • Acórdão nº 315/10.0TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024

    1 – Até realização da partilha de bens comuns, a decisão de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos ex-cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao ex-membro do casal privado do uso daquele bem ou, alternativamente, a definição modo de repartição dos...

    ... as exigências de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao ex-membro do casal privado do uso daquele bem ou, ...
  • Acórdão nº 2437/21.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022

    I - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando-se os critérios de uniformidade na jurisprudência para situações similares, sempre sem descurar a especificidade do caso concreto. II - Atendendo às particularidades do caso, nomeadamente aos 29 anos de idade que a vítima tinha, à data da...

    ... iria proceder ao pagamento de € 150.000,00 a título de “compensação especial por morte”, não podendo assim haver cumulação entre os ...
  • Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (

    ... aceita o despedimento no momento em que recebe aquela compensação, o que sucedeu com a A ... 2ª Ora, toda a lógica do procedimento ... , à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária que recebeu ... Na verdade, o artigo 372º do CT, como vimos, aplicável ...
  • Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
    ... o contrato de trabalho por mútuo acordo, recebendo como compensação pecuniária pela cessação do vínculo contratual, um mês de ...
  • Acórdão nº 3278/19.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024

    I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1721º e 1724º, a), por remissão do disposto no artigo 1734.º todos do Código Civil, fazem parte da comunhão, o produto do trabalho dos cônjuges. II – O espírito do sistema da comunhão geral é o de que ingressam no património comum todos os ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não

    ... quantia peticionada foi recebida pelo réu a título de compensação pecuniária, de natureza global e subsídio de Natal na sequência de ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... ção ao mesmo da casa ou ter-lhe-ia exigido o pagamento da compensação respectiva. O valor locativo do imóvel seria de 400,00€/mês, próximo ... se vê motivo para não atribuir ao apelante uma compensação pecuniária pelo uso exclusivo por parte da apelada de um bem que também é seu” ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – Verificam-se os motivos de mercado e estruturais, que justificam o despedimento colectivo, no circunstancialismo em que se apura que houve uma redução da actividade da entidade empregadora, provocada pela diminuição da procura de bens, com o consequente desequilíbrio económico-financeiro e necessidade de reestruturação da organização produtiva. II – Não se verifica decaimento da

    ... , e que uma Autora (a 12.ª) não devolveu a totalidade da compensação, pelo que por força do disposto no artigo 366.º do Código do Trabalho ... condenada a pagar a cada A./apelante o valor da compensação pecuniária que lhe competiria em razão do despedimento colectivo, e em qualquer caso ...
  • Acórdão nº 7698/21.4T8LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023

    I - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência para situações similares, sem descurar, todavia, a especificidade do caso concreto. Em todo o caso, nenhuma razão séria justifica que este dano, perfilando-se como lesão do bem vida, valor de...

    ... A compensação pelo dano morte é aceite de forma pacífica no nosso ordenamento ... A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve ...
  • Acórdão nº 2374/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2022

    I - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência para situações similares, sem descurar, todavia, a especificidade do caso concreto. Em todo o caso, nenhuma razão séria justifica que este dano, perfilando-se como lesão do bem vida, valor de...

    ... A compensação pelo dano morte é reconhecidamente pacífica no nosso ordenamento ... A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve ...

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