Imposto de Importação
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 05079/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF,...
... , operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo respeitantes a entidades licenciadas nas zonas francas da Madeira ... Export, Filims/Felim e financiamentos externos/internos à importação - cfr. relatório de inspecção a fls. 57 e ss dos autos e PAT; 4 – De ... -
Despacho n.º 5002/2021
... º 5002/2021Sumário: Designação no cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (DIPPE), da Direção de ... Alverca;1989 a 1992 - Coordenador no Setor de Aceitação de Importação da Delegação Aduaneira do Aeroporto de Lisboa;Em 15 de janeiro de 1988, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de forma organizada repartindo entre si as tarefas para a importação, transporte, guarda e comercialização do haxixe, tendo cada um dos ... nos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido foram acumulando, ...
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Despacho normativo n.º 187/77, de 22 de Setembro de 1977
... 5) em que: a(índice 1) - Média ponderada dos preços CIF de importação (valores de factura) de todas as ED no respectivo trimestre (o câmbio ... referência); a(índice 2) = (0,0035 x a(índice 1)) - Montante de imposto e taxas cobradas pelas entidades bancárias no acto de liquidação das ...
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Acórdão nº 0595/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 152.º do CPTA, de acórdão da Secção do Contencioso Tributário do TCA, em oposição a aresto da Secção de Contencioso Administrativo do STA.
... do prazo para a reclamação, no caso de o prazo para pagamento do imposto ser retardado por efeito de tolerância de ponto ... Ora, são ... da liquidação adicional de imposto aduaneiro relativo à importação de uma embarcação de recreio, em resultado da revisão oficiosa do ... -
Acórdão nº 6659/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2014
I - Ao contrato de seguro celebrado em 16-02-2004 e cujo sinistro ocorra antes de 01-01-2009, não á aplicável o regime do DL n.º 72/2008, de 16-04 (artigo 2º, n.º 2). II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, típico, de boa - fé e de adesão, já que em regra uma das partes se limita a aderir aos...
... se destina à obtenção dos seguintes benefícios: (i) à importação de veículos automóveis; (ii) à aquisição ou construção de casa para habitação; (iii) ao imposto" sobre veículos; (iv) ao dístico de estacionamento de veículos; (v) subs\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o artigo 31.º do presente ...
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Decreto-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho de 1992
... Março, o presente diploma introduz modificações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... As alterações em causa visam, ... de segurança, que constem de factura ou de declaração de importação de valor superior a 250000$00, com exclusão do imposto ... 2 - ...
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Despacho n.º 11655/2022
... a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... b) Do Imposto sobre o ... d) Decidir os pedidos de redução ou isenção do IVA na importação de mercadorias, ao abrigo ... da legislação aplicável, com exceção ...
- Acórdão nº 010536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
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Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro de 1975
... e também, obviamente, na redução da necessidade de importação de cereais no decurso de 1976 ... A produção industrial sofreu uma ... Todavia, as receitas provenientes do imposto profissional registaram um acréscimo de 36%, não obstante a elevação ...
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Acórdão nº 00848/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Sendo o Imposto Automóvel devido pelo requerente da atribuição da matrícula (cfr. art.ºs 1 e 3 do DL 40/93, de 18-2), tem o mesmo legitimidade para judicialmente impugnar o respectivo acto tributário da liquidação de IA como contribuinte e sujeito passivo da relação jurídica tributária, sendo de todo inócuo à apreciação de tal questão a circunstância de entretanto e posteriormente ter vendido...
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de Imposto Automóvel no montante de 1 197 939$00 ( ... )» dela veio interpor o ... 1.ª- O contribuinte declarou na Alfândega de Braga a importação definitiva de um veículo usado adquirido na Bélgica tendo a mesma ... -
Despacho normativo n.º 7/80, de 08 de Janeiro de 1980
... de Julho de 1979, vem dar lugar à cobrança de um complemento de imposto que, adicionado ao quantitativo liquidado no momento da importação dos ...