Importunar
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 37/2008/A de 5 de Agosto
... b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
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Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro de 1980
... á-los a encontros organizados com fins predominantemente publicitários ou incitá-los a conversar com desconhecidos; c) Levá-los a importunar seriamente os seus directos responsáveis ou terceiros ou, ainda, conduzi-los a posições visivelmente condenáveis; d) Tornar implícita uma ...
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Regulamento N.º 3/2005 de 9 de Fevereiro
... 4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos ...
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Regulamento N.º 7/2005 de 5 de Abril
... 4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos ...
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Acórdão nº 694/10.9GBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2012
I) Há que distinguir entre os deveres e as regras de conduta a que a suspensão da execução da pena pode ser subordinada. II) Os deveres são obrigações destinadas, em primeira linha, a "reparar" o mal do crime, enquanto as regras de conduta têm por finalidade facilitar a reintegração do arguido na sociedade. III) In casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos
... actuação, reflectida não só nas lesões causadas à ofendida como também na circunstância de, após o divórcio, ter continuado a importunar recorrentemente a ofendida, de modo violento e que a impede de viver a sua vida sem medo ou receio. Deve ainda considerar-se os antecedentes ... -
Acórdão nº 0511069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A intenção de matar resulta sempre da prática de factos idóneos à produção da morte, totalmente queridos pelo agente. II - Existe intenção de matar se o agente preparou cuidadosamente uma armadilha (colocando um tronco de madeira na estrada, tendo em vista fazer parar o ofendido e ficando à espera com uma espingarda caçadeira carregada) e, nessa sequência, disparou vários tiros, um deles...
... 31. E nem esse facto deixou o ofendido de importunar, ameaçar e agredir o recorrente ... 32. Sabendo o ofendido que o B ... tinha uma determinada deficiência mental, melhor, um determinado atraso ... -
Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 25 de Junho
... 2. — Incomodar ou importunar qualquer pessoa, seguindo-a ou dirigindo-lhe gestos ou palavras que possam ferir a sua susceptibilidade moral; ... 3. — Proferir palavras ou fazer ...
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Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... 5 - Usar da maior correcçáo e urbanidade para com os passageiros; 6 - Náo fumar quando transportam passageiros; ... 7 - Náo importunar ...
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Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
... importunar ... Mas não se queda o réu de ter semelhante comportamento, apenas no lar conjugal. Isto porque, ... Chegou já a agredir a autora ...
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Acórdão nº 852/05.8TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 7.º Ora, naquele dia, o queixoso encontrava-se embriagado, conforme depoimento das testemunhas, e foi este que uma vez mais resolveu importunar o arguido, e sem que nada o fizesse prever deu início ao desentendimento entre ambos, bem como iniciou as agressões físicas. Pelo que 8.º Restou ...
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Acórdão nº 852/05.8TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... 7.º Ora, naquele dia, o queixoso encontrava-se embriagado, conforme depoimento das testemunhas, e foi este que uma vez mais resolveu importunar o arguido, e sem que nada o fizesse prever deu início ao desentendimento entre ambos, bem como iniciou as agressões físicas. Pelo que 8.º Restou ...
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Acórdão nº 2489/09.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
Constituindo o crime de ameaça o anúncio de que no futuro se irá cometer um crime que depende da vontade do agente, não o pratica aquele que em tom agressivo e colérico, se dirige ao ofendido dizendo “ havemos de ajustar contas, isto não fica assim”, pois tal factualidade só por si não permite concluir que pretendesse praticar qualquer facto ilícito criminal.
... 99° E o arguido já se mostra corrigido, uma vez que não voltou a praticar qualquer crime nem a importunar o ofendido, estando na disposição de não só pedir desculpas ao mesmo como dar em juízo esclarecimentos ou explicações das ofensas pelas quais ... -
Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... à delimitação há cerca de 5 anos e nada justificava aquilo e nem sequer havia qualquer vantagem naquilo, a não ser destruir, importunar, provocar ... 1.28. Nesta altura apareceu o sr. Q………., acompanhado da senhora que, parece, vive com o participado e perante o estado de ...
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Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
A entrada em vigor da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.
... via telemóvel com número privado para o seu telemóvel esclarecendo que desde 2a feira tem estado a receber chamadas que a estão a importunar. A 1a chamada foi recebida às 15h da tarde do dia 6 de Julho, quando estava no trabalho, tendo o desconhecido começado a rir-se. A 2ª chamada ... -
Acórdão nº 0447381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
Não há crime de dano se o objecto sobre o qual incide a conduta típica é propriedade do agente.
... e mesmo, quiçá, abandonado, sendo que a arguida referiu que os mesmos não eram utilizados há muito e que nunca foi sua intenção importunar ou prejudicar os inquilinos, apenas visou com as obras de reparação e conservação que levou a efeito no prédio, melhorar o aspecto do espaço, ... -
Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... via telemóvel com número privado para o seu telemóvel esclarecendo que desde 2a feira tem estado a receber chamadas que a estão a importunar. A 1a chamada foi recebida às 15h da tarde do dia 6 de Julho, quando estava no trabalho, tendo o desconhecido começado a rir-se. A 2ª chamada ...
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Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... à delimitação há cerca de 5 anos e nada justificava aquilo e nem sequer havia qualquer vantagem naquilo, a não ser destruir, importunar, provocar ... 1.28. Nesta altura apareceu o sr. Q………., acompanhado da senhora que, parece, vive com o participado e perante o estado de ...
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Análisis y desarrollo de la ley de transposicion de la directiva mediante la ley 29/2009, de 30 de diciembre que modifica el régimen legal de la competencia desleal y de la publicidad para la mejora de la protección de los consumidores y usuarios
... la ausencia de un concepto legal, podemos definir el acoso siguiendo en este punto a MASSAGUER FUENTES 37 como el hecho de perseguir, importunar, incomodar o apremiar al consumidor como medio de obtener su decisión de compra o de determinar su comportamiento en el marco de una relación ya ...
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Acórdão nº 168/07.5GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I. – A aplicação pelo tribunal de uma pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade ou qualquer outra, não constitui uma faculdade discricionária, antes se prefigura como um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de...
... O arguido ignorou o que lhe foi dito e continuou a importunar e intimidar a dita …, e a dada altura avançou em direcção à … com o intuito de a atingir corporalmente, no que foi impedido pelo Agente … ... -
Acórdão nº 50/06.3GAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008
Existe co-autoria no crime de violação quando o desígnio do abuso sexual foi tomado em conjunto , tomando-se parte directa no execução do crime ,concorrendo para o resultado ,quando se coopera com acções de intimidação da ofendida permitindo a consumação do acto.
... no carro e quanto às sevícias sexuais exercidas sobre a AR (o pior dos actos dessa noite), repisando que era sua preocupação deixar de importunar o «casal» e quer tão só ajudá-lo a retirar o carro da ravina ... Consequentemente, em boa consciência, o arguido não confessou qualquer ... -
Acórdão nº 02P3721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... E tinha plena conscincia de que ao exibir o pnis a D a incomodava e, mesmo assim, no deixava de a importunar. Sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. Agiu com o propsito de satisfazer os seus desejos libidinosos custa do corpo ...
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Acórdão nº 50/06.3GAOFR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008
Existe co-autoria no crime de violação quando o desígnio do abuso sexual foi tomado em conjunto , tomando-se parte directa no execução do crime ,concorrendo para o resultado ,quando se coopera com acções de intimidação da ofendida permitindo a consumação do acto.
... no carro e quanto às sevícias sexuais exercidas sobre a AR (o pior dos actos dessa noite), repisando que era sua preocupação deixar de importunar o «casal» e quer tão só ajudá-lo a retirar o carro da ravina ... Consequentemente, em boa consciência, o arguido não confessou qualquer ...