Importunar

237 resultados para Importunar

  • Acórdão nº 412/22.9T8PMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I – As providências cautelares estão dependentes de uma ação pendente ou a instaurar posteriormente, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que será favorável ao requerente a decisão a proferir na respetiva ação principal. II – Os efeitos de qualquer providência cautelar estão dependentes do resultado que for ou vier a...

    ... relação aos demais arrendatários do imóvel, designadamente, provocando desacatos, agredindo-os, injuriando-os, deixando a sua cadela importunar e assustar os vizinhos ou provocando barulho durante a noite; 6) saber se os réus injuriaram a autora; 7) saber se e quais as quantias relativas a ...
  • Acórdão nº 426/16.8PBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – O requerimento livre e esclarecido ou, preferindo-se, a manifestação de vontade no sentido da aplicação do instituto, livre e esclarecida significa, desde logo, que o declarante portanto, a vítima, a faz livre de qualquer coacção. II – A manifestação de vontade esclarecida significa que o declarante, a vítima, deve ter pleno conhecimento do que significa, relativamente a si e ao

    ..., o que fez, até, por sugestão própria, indicando que pretendia receber uma indemnização adequada e que o arguido não a voltasse a importunar. 4. O recorrente não concorda, agora, com o quantitativo arbitrado a propósito da injunção aplicada. 5. Sucede que tal compensação ...
  • Acórdão nº 216/15.5T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não tendo o legislador esclarecido quais as modalidades típicas da ação que pretendia incriminar como contacto de natureza sexual com relevo penal, cabe ao intérprete fazê-lo, tendo em conta o circunstancialismo de lugar, de tempo, as condições que o rodeiam e que o façam ser reconhecível pela vítima como sexualmente significativo. 2. Se há atos em relação aos quais não há dúvida de que têm

    ... Dispõe o artigo 170º do Código Penal: “Quem importunar...
  • Acórdão nº 2504/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    1. Litiga de má quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar (art.º 542º, n.º 2, alínea a), do CPC). 2. A figura nítida do litigante de má fé ocorre nos casos em que o litigante sabe que não tem razão e, apesar disso, litiga, atuação que merece censura e condenação. 3. O instituto acautela um interesse público de respeito

    ...Se assim não fosse, no 1º caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar e prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida ´alea ...
  • Acórdão nº 660/17.3T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    Integra a nulidade prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 379.º, do Código de Processo Penal a aplicação, na sentença condenatória, das penas acessórias dos n.°s 4 e 5 do art.º 152º do Cód. Penal, quando não constava da acusação a indicação/invocação daquelas disposições legais, sem que, previamente à prolação da sentença e em audiência, seja comunicada ao arguido, nos termos dos n.ºs 1 e 3...

    ... da punição e vejamos porquê: Os factos tiveram lugar entre 2015 e 2017, ou seja, há mais de 5 anos, sendo que o Arguido não voltou a importunar a ofendida, apesar de terem uma filha em comum. O Arguido tinha 26 e 28 anos à data da prática dos factos, tendo agora 33 anos, estando mais ...
  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); ...
  • Acórdão nº 624/12.3GBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    I) A conduta de um arguido, que pega na mão de uma menor de 14 anos e a coloca por cima das suas calças, junto aos órgãos genitais, constitui um acto sexual de relevo, porque é um comportamento que se relaciona com a actividade sexual, normalmente praticado no domínio da sexualidade entre pessoas. II) A conversa mantida por um arguido com menor de 14 anos, perguntando-lhe “se tinha maminhas

    ... Código Penal comete o crime de abuso sexual de crianças, quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos (n.º1) ou quem importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º do mesmo compêndio normativo (n.º 3, alínea a) ou quem actuar sobre menor de 14 anos, ...
  • Acórdão nº 294/18.5JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser uma perícia psicológica (e não uma perícia médico-legal constante da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses). Sendo o seu objetivo o que se expressa no n.º 2 do artigo 131.º do C.P.P.: verificar «a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for...

    ... um ano após (por referencia ao 6º ano) -, antes da época natalícia -, E desde essa altura e até terça-feira passada, não a voltou a importunar. No escrito de fls. 63 e segs., datado de 21/03/2018, alude a “meio do ano lectivo do ano passado”, decorrido um ano da confidência do 6º ano ...
  • Acórdão nº 360/20.7TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito,...

    ... no seu local de trabalho e junto à residência desta; também no dia 6 de Julho de 2014 passou toda a noite e até de madrugada a importunar a ofendida com chamadas telefónicas; no dia 27 de Setembro de 2014, a ofendida consentiu que o recluso fosse residir em sua casa alguns dias, pois a ...
  • Acórdão nº 464/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2008
    ...Constitucional que ora ousa-se importunar. . Sendo estas as normas e princípios constitucionais cuja apreciação se pretende, . Pede e espera de Vossas Venerandíssimas e Egrégias ...
  • Acórdão nº 765/08.1PRPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    Integra a prática do crime p. e p. pelo artigo 190º, nºs 1 e 2, do Código Penal o envio de mensagens escritas (sms) através de telemóvel com a intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa.

    ... a seguinte redação: «Será punido com prisão até seis meses e multa correspondente aquele que, sem justa causa e com o propósito de importunar alguém, se lhe dirija pelo telefone, ou através de mensagens ou se apresente diante do seu domicílio ou de outro lugar privado.» Com a entrada em ...
  • Acórdão nº 724/10.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012

    I) A acusação deduzida nos autos enferma de deficiência quanto à data da prática dos factos, na medida em que apenas refere “que cerca do mês de Agosto de 2010, na sequência da assistente ter recusado ter uma relação amorosa com o arguido, este começou a importuná-la enviando-lhe mensagens escritas e de voz, passando a transcrevê-las”. II) Todavia, a mesma não é de rejeitar, uma vez

    ... 4-Sucede que, desde essa data, o arguido começou a importunar constantemente a assistente, telefonando-lhe para os números 966476.. e 935918.. e a enviar-lhe inúmeras mensagens escritas e de voz. 5-No dia ...
  • Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto de 2012
    ...4 — É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicita- dos, como a lavagem dos ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... em risco os documentos e equipamentos da Biblioteca ou de terceiros; c ) Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros; d ) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou funcionários; e ) Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva; f ) Fazer ou provocar ...
  • Acórdão nº 416/18.6PBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2022

    I - Em caso de condenação pela perpetração de um crime de perseguição p. e p. pelo artigo 154.º-A, n.º 1 do Código Penal, a condenação em pena acessória de proibição de contactos com a vítima não é obrigatória, por força do disposto no n.º 3 do aludido preceito legal. II - Porém, justifica-se a condenação em pena acessória de proibição de contactos com a vítima na hipótese de o arguido ter sido

    ... V-Mesmo não lhe tendo sido imposto, o arguido voluntariamente não mais tentou estabelecer contacto ou aproximação. VI- Ao não importunar a assistente desde essa data, revela-se desnecessário, desproporcional e desajustado a aplicação da pena acessória de proibição de contactos ...
  • Acórdão nº 248/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

    ...ídico-penal da causa, quanto a estes três crimes, escreveu-se na sentença que, o elemento do tipo objectivo de ilícito é incomodar ou importunar outrem, com idade inferior a 14 anos, praticando, designadamente, perante ela, atos de caráter exibicionista ou constrangendo-a a ato de natureza ...
  • Acórdão nº 1296/16.1PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos concretamente praticados pelo arguido, mesmo que estes constituíssem ato de maltrato físico e psíquico singular não estaríamos perante conduta atípica relativamente ao crime de Violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º do C. Penal, II. Não pode confundir-se a descrição típica do ilícito penal p. e p. pelo art. 152.º nº1 b) do

    ...ão são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de perseguição agressiva, de um constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada. • Ac. TRP de 10-07-2013: I. O ne bis in ...
  • Acórdão nº 5237/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    ▪. A prova pericial está, em regra, sujeita à livre apreciação do tribunal (cf. artºs. 389º do Cód. Civil e 498º do Cód. Proc. Civil) quer se trate da primeira perícia quer da segunda, vale, por inteiro, de harmonia com a máxima segundo a qual o juiz é o perito dos peritos o princípio da livre a apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz (art.º 389 do...

    ... Como bem referem os recorridos a alcoolémia, seja qual for o seu grau, só por si não é ilícita, como o não é caminhar, sem importunar ou perturbar quem e o que quer que seja, em estado de embriaguez em local e momento próprios para a circulação de pessoas. Situação diversa é ...
  • Acórdão nº 198/12.5GAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - O juízo de inimputabilidade depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) o elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto; b) o elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha em tal momento sido incapaz de avaliar a ilicitude do facto ou de se...

    ... 18 – Depois de ter sido solicitado ao arguido que abandonasse o local, em virtude de estar a importunar a funcionária do estabelecimento e os clientes, o arguido desferiu uma pancada com a garrafa de vidro na cabeça de --- que alise encontrava. 19 ...
  • Acórdão nº 1261/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Os pressupostos do decretamento da providência cautelar do embargo judicial de obra nova (art. 397º, n.º 1 do CPC) são alegação e prova (ainda que sumariamente) de factos donde resulte: 1) Ofensa do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse do requerente; 2) Em razão da execução de uma obra, trabalho ou serviço novo e ainda não...

    ..., através de notificação judicial avulsa, para que o mesmo parasse de obstar ao início das obras do muro de vedação e para parar de importunar e de ameaçar o requerente, os seus familiares e, bem assim todas as pessoas que estivessem no local para darem início às obras no muro de ...
  • Acórdão nº 130/10.0GAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo. II – O que se proíbe é que um comportamento espácio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare possa fundar um segundo processo

    ...importunar" e pressionar a ofendida, ligando para o menor, várias vezes ao dia a perguntar onde está a mãe e o que está a fazer. A ofendida sofre de depress\xC3"...
  • Acórdão nº 3082/21.8T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I - Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram. II - Tendo sido estipulado na transacção que...

    ... Ora, não restam dúvidas que o requerido pretende a todo o custo importunar" e “castigar” a aqui requerente, agindo nitidamente de má-fé. Pelo exposto requer a V.ª Ex.ª seja clarificada a acta da tentativa de concilia\xC3"...
  • Acórdão nº 53/13.1GESRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O bem jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade de decidir e de actuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspectiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de acção e a liberdade de movimento. II - Esta liberdade de decisão e liberdade de acção são como que o lado...

    ...    3 - Quem:        a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou         b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, ...
  • Acórdão nº 53/16.0T9GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais; o perseguidor ou stalker sabe porque persegue e com que intuito o faz, agindo...

    ... menos 24.03.2017, data da leitura do acórdão absolutório, que, convicto da culpabilidade nos incêndios dos aqui ofendidos, decidiu importunar de forma repetida e continua, de modo a atemorizá-los e a coartar a liberdade daqueles. 8. E em execução da sua pretensão, por diversas vezes, ...
  • Acórdão nº 310/20.0JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022

    I – Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação. II – Esse normativo exige que a violência seja adequada ao resultado do constrangimento. III - Ao invés do que sucede no tipo de crime do artigo 163.º do CP, na importunação sexual (cfr. artigo 170.º do...

    ... O art. 170º do Código Penal, por seu turno, enuncia o crime de importunação sexual da seguinte forma: “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de caráter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza ...

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