Importunar

237 resultados para Importunar

  • Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...

    ... 42. De imediato, BB viu-se forçada a pedir a FF que a levasse a casa, pois sabia que, caso ali continuasse, AA a iria importunar. 43. No dia .., no período compreendido entre as 21h33m e 00h57m, o arguido ligou três vezes, através do número de telemóvel ..75 para o ...
  • Acórdão nº 459/20.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2023

    Não se verifica alguma violação do princípio da imediação, e não estamos, por isso, perante prova proibida quando na fundamentação da sentença se afirma que a recusa de leitura de um depoimento prestado pela testemunha em inquérito (independentemente do conteúdo deste), sem que se indique algum motivo razoável e compreensível para tal, gera dúvidas a respeito da veracidade do depoimento prestado...

    ... D) Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas no facto provado em 6.º a ofendida pretendia que a Arguida parasse de a importunar. E) Continuou a tentar introduzir-se na habitação da Assistente, felizmente, sem sucesso. F) Com a chegada dos Agentes da Polícia de Segurança ...
  • Acórdão nº 807/20.2T9GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020

    I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no Artº 33º, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece um regime de excepção à regra geral de que todos os depoimentos e...

    ... todas as características do caso que apontámos já, a que acresce o receio de que o arguido descubra o seu actual paradeiro e a torne a importunar, o que justifica que, neste caso, se pondere o interesse da mesma, tal como aludido nos normativos que aludimos supra e recomendado pelos ...
  • Acórdão nº 2028/14.4T8GMR-C.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao activo e imóveis diz respeito, a cada verba deve corresponder um imóvel descrito na C.R.Predial, independentemente de ao mesmo corresponder a um ou mais artigos matriciais, e o valor do mesmo é o constante da(s) caderneta(s) predial(ais). II - O fraccionamento de um prédio a que alude o art. 1376º do C.C. pressupõe uma divisão...

    ... 5. Facto que pode prejudicar terceiros – herdeiros do decesso DD – e, dessa forma, virem importunar o presente processo. 6. Pelo exposto, deverá ser declarada suspensa a instância para a habilitação dos sucessores do DD. DAS LICITAÇÕES E ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...

    ... 27) A D. JJ disse ao Trabalhador para que falasse mais baixo e deixasse de importunar a CC, que tinha medo de ficar sozinha no escritório por causa do Trabalhador, até porque a CC recentemente é que tinha entrado ao serviço da ...
  • Acórdão nº 43/12.1GCOVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I - A condenação em pena de prisão substituída por pena suspensa integra o conceito de pena não privativa da liberdade do artº 17º1 DL 57/98 de 18/8. II - O juízo de prognose para a suspensão da pena não coincide com o juízo a formular para os fins do artº 17º1 da Lei 57/98.

    ... assistente e de frequentar as áreas quer da sua residência, quer do seu local de trabalho, a título que medidas de coação, deixou de importunar a assistente o que é revelador de uma certa conformação com as ordens jurídicas.”. VI. Do mesmo aresto consta, ainda, que: “Face à ...
  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. Transitada em julgado a decisão que negou o juízo de inconstitucionalidade relativamente à norma do nº 1 do art. 1817º do CC, na sua actual redacção (em conexão com a norma do art. 1873º, respeitante ao prazo geral de caducidade da acção de investigação da paternidade) e prosseguindo a acção exclusivamente para apreciação da caducidade em função do decurso ou não do prazo adicional de 3 anos...

    ... do recorrente está relacionado com o período da sua vida em que decidiu desencadear temática afectivamente difícil e exigente e importunar a sua mãe na prestação de depoimento íntimo destinado à averiguação do seu pai. e) O recorrente, que é filho do recorrido, não vê ...
  • Acórdão nº 6095/15T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ... 3. O A., nesse período, começou a manifestar comportamentos anormais para a sua pessoa, como sendo importunar senhoras suas conhecidas na rua, pedindo. 4. Aliás, o A. convidada, na Pastelaria X, várias senhoras respeitáveis suas conhecidas para sair com ...
  • Acórdão nº 1126/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2006

    1-A acção de condenação pode também ter lugar na previsão da violação do direito, dando então lugar a uma intimação ao réu para que se abstenha de o violar. 2- Neste caso, se a violação da obrigação negativa puder ser repetida, justifica-se e impõe-se o estabelecimento de uma sanção pecuniária compulsória para prevenção dessa repetição. 3- É corredor comum o espaço em frente às garagens que é

    ... que é comum do prédio, apesar de não ser zona de passagem dos demais utentes da sub-cave, os Autores têm sempre o cuidado de não importunar os titulares das garagens mais próximas ( art. 28º ); - O Réu é dono do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XI-00-5.. ( ...
  • Acórdão nº 329/09.2PBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2011

    É acto exibicionista toda a acção com significado ou conotação sexual de exposição dos órgãos genitais que é imposta a outrem, por ser contra a sua vontade ou por a pessoa visada não ter capacidade para expressar o consentimento, perturbando a sua liberdade sexual, no caso de adultos, ou violando a protecção da sexualidade e a preservação do adequado desenvolvimento sexual, no caso de menores de 1

    ... Mas já passará a um tipo privilegiado, de acordo com a alínea a), do n.º 3 deste art. 171.º, para “Quem: importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no art. 170.º” – a outra conduta privilegiada situa-se em “Actuar sobre menor de 14 anos, por meio ...
  • Regulamento n.º 336/2008, de 27 de Junho de 2008
    ... b) Danificar, ou colocar em risco, bens da BMA ou de terceiros. c) Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros. d) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou funcionários. e) Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva. f) Fazer ou provocar ...
  • Edital n.º 832/2007, de 08 de Outubro de 2007
    ...c) Danificar, ou colocar em risco, documentos das BM ou de terceiros;. d) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; e) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou colaboradores; f) Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva; g) Fazer ou provocar ...
  • Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, 5 agosto
    ... podendo ser aceites as contribuições espontânea e voluntariamente oferecidas pelos automobilistas como forma de gratificação; b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
  • Acórdão nº 1128/16.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto só se satisfaz com a indicação das “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, ou seja, do conteúdo específico do meio de prova em que se pretendeu basear a impugnação, bem como com o estabelecimento da necessária correlação entre o concreto meio de...

    ... é o facto da Recorrente invocar a falta de aceitação do final da relação por parte do Arguido, quando na verdade é esta que vai importunar" um familiar da namorada do Arguido a difama-lo (conferir pontos 58 a 61). XII. Por fim, deve ser realçado o facto do Arguido nunca ter tido a inten\xC3"...
  • Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020

    I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...

    ...íveis de convencer, como convenceu, EE, pelo menos durante uns dias, de que tinha feito a devolução dos €1 80, para que deixasse de a importunar. 26. A arguida sabia que o e-mail acima descrito não tinha correspondência com a realidade e que com o mesmo punha em causa a credibilidade ...
  • Acórdão nº 251/15.3GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I - A jurisprudência fixada na AFJ nº 1/2015 do STJ não se reporta à exigência de articulação da “consciência da ilicitude” na acusação, pois o objeto daquela fixação de jurisprudência, ditado pela questão relativamente à qual se verificou oposição de julgados, centrou-se na inaplicabilidade do mecanismo previsto no art. 358º do CPP para a alteração não substancial de factos aos casos

    ... Dito isto vejamos: Dispõe o art. 170º do Código Penal na redacção em vigor à data dos factos que: “Quem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão ...
  • Acórdão nº 364/12.3JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

    ... 3- Quem: a)- importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170º; ou b)- actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
  • Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

    ...éria de facto provada que o segundo réu tenha tido a exclusiva intenção de causar prejuízo ao autor – intenção exclusiva de o ‘importunar jurídico-penalmente’, sujeitando-o aos incómodos de processo criminal. Os factos provados não permitem concluir mais do que o exercício do ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ...artº 19º do NRAU). Solicitamos ainda que, nomeadamente, a senhora, o seu marido e os seus pais parem de importunar a n/ constituinte insistindo para que a mesma deixe o locado, visto que, com tal atitude têm-lhe causado enormes problemas de saúde do foro ...
  • Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023

    I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

    ... não lhe admito que me fale desta forma nos e.mails,…”, “E eu começo a semana a dizer-lhe chega Dr.º NN e acabe aqui os e.mails a importunar-me e a por em causa o meu trabalho. Aviso de que se continuar e a empresa tem conhecimento destes e.mails e das suas consequências, naturalmente que ...
  • Acórdão nº 1044/07.7GGMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... O mesmo art. 171º do Código Penal estabelece, no seu nº 3, que também pratica o crime de abuso sexual de crianças quem: «a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
  • Acórdão nº 2654/08.0PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2010

    1 O facto de o arguido ter sido condenado em 1ªinstância, ainda que por sentença não transitada em julgado, confere maior consistência aos indícios da prática de infracção por que aquele vinha acusado. 2 Existe perigo de continuação de actividade criminosa que só pode ser acautelado pela medida de coacção de prisão preventiva, quando o agente, condenado em 1ª instância, se bem que por decisão nã

    ... do TIR já então prestado e ainda de se apresentar mensalmente no posto policial mais próximo da sua residência e de não contactar, importunar ou sequer se aproximar da ofendida, sem causa justificativa, ou consentimento prévio e à revelia da vontade desta (fls. 154). Porque o arguido ...
  • Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - À luz do regime previsto pelo art. 178.º do CP, na redação dada pela Lei n.º 99/2001, de 25.08, a legitimação do Ministério Público para proceder criminalmente contra o agente de factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de Abuso sexual de crianças sem que tenha havido queixa por banda do respetivo titular, não dispensa, em princípio, uma fundamentação expressa que demonstre,...

    ... Ora, o mesmo art. 171º do Código Penal estabelece, no seu nº 3, que também pratica o crime de abuso sexual de crianças quem: «a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º (…)» Por sua vez, reza assim o art.170º, sob a epígrafe, “Importunação ...
  • Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
  • Acórdão nº 1044/07.7GGMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... O mesmo art. 171º do Código Penal estabelece, no seu nº 3, que também pratica o crime de abuso sexual de crianças quem: «a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...

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