Importunar
237 resultados para Importunar
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Acórdão nº 02B1136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O direito de retenção do promitente comprador existe a partir do momento em que ele dispõe de um crédito por incumprimento da outra parte, independentemente de declaração prévia do tribunal. II - O promitente comprador goza do direito de retenção sempre que a parte contrária tente prestar a sua posse e, sem previamente convencer de que o contrato está resolvido e que não surgiu a favor...
... Não se pode importunar um cidadão, demandando-o judicialmente e obrigando-o a defender-se, sem que se apresente razão válida. É necessário o requisito interesse em ... -
Acórdão nº 06P269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
1 . É segura a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa acabada. 2 . No crime de homicídio, ainda que tentado, as necessidades de prevenção geral são particularmente prementes. 3 . Não obstante, a pena de três anos de prisão deve ser mantida, relativamente a arguida que, tendo disparado, com uma carabina, sobre o companheiro, atingindo-o no peito: Agiu com dolo eventual relativamente à
... destes factos, arguida, em 2002, já tinha efectuado vários disparos com a mesma arma na direcção da porta de um vizinho que a andava a importunar, conhecendo, assim, as características, perigosidade e forma de manusear a arma ... 7- Do mesmo modo, não relevou as igualmente muito graves ... -
Acórdão nº 823/05.4TACBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. No crime do artº 153º do CP não se exige que a ameaça provoque medo ou inquietação. Antes é mister que seja adequada a provocar um estado de temor ou medo capaz de limitar ou constranger, de forma reputada relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação da pessoa visada. O futuro mal anunciado pelo sujeito activo há-de revelar-se apto para numa avaliação objectiva se configurar como
... e aptidão das expressões contidas na decisão para provocar no visado esse estado de receio ou inquietação susceptível de lhe importunar e condicionar a sua capacidade de determinação ou decisão. Vale por perguntar se a expressão “quem lhe vai foder a vida vou ser eu”, já que ... -
Acórdão nº 0316118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... deficiência mental e andava em tratamento desde os 14 anos de idade na "Psiquiatria de ... "; - pesar disso, não deixou o ofendido de o importunar e ameaçar; - tem tido bom comportamento no estabelecimento prisional, sendo humilde e respeitador ... Mas, não houve confissão de todos os ...
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Acórdão nº 823.05.4TACBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. No crime do artº 153º do CP não se exige que a ameaça provoque medo ou inquietação. Antes é mister que seja adequada a provocar um estado de temor ou medo capaz de limitar ou constranger, de forma reputada relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação da pessoa visada. O futuro mal anunciado pelo sujeito activo há-de revelar-se apto para numa avaliação objectiva se configurar como
... e aptidão das expressões contidas na decisão para provocar no visado esse estado de receio ou inquietação susceptível de lhe importunar e condicionar a sua capacidade de determinação ou decisão. Vale por perguntar se a expressão "quem lhe vai foder a vida vou ser eu", já que a ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... 5 -- É também proibido ao arrumador importunar os automobilis- tas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... Artigo171.º Actosexibicionistas Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias ...
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Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
... nos termos do artigo 18.º, alínea e), salvo excepção prevista nas disposições complementares ou nastarifas; b) Objectos que possam importunar ou incomodar os passageiros ou causar dano; c) Objectos que disposições aduaneiras ou de outras autoridades administrativas não permitam ...
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Crítica contra a Publicidade Infanto-Juvenil Brasileira
... o produto oferecido; e nem permite que a influência do menor, estimulada pelo anúncio, leve-o a constranger seus responsáveis ou importunar terceiros, ou o arraste a uma posição socialmente condenável (artigo 37° alíneas a) a e)) ... Ao tratar do uso de menores em ...
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Acórdão nº 803/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2005
... —Segundo: as arguidas apresentaram o motivo do conflito (a Amélia foi importunar o marido da Ilídia). A Amélia, por sua vez, não indica nenhum motivo que fundamente ou explique o motivo da contenda ... Todavia, se a ...
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Acórdão nº 127/01.1TACMN de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009
I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as circunstâncias do caso, a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima. II – Não basta, para integrar o conceito de violência deste crime, a existência de um apertado controlo e de uma
... A partir da altura em que a mulher o interpelou, o arguido deixou de importunar a D ... , mas tornou-se distante, hostil e mais severo do que habitualmente já era com ela ... Algum tempo depois, desconhecendo-se em concreto ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Artigo 171.° Actos exibicionistas Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias ...
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Acórdão nº 97P930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)
... ção social; praticou os factos de que vem acusado para tirar desforço do irmão e para o castigar, fazendo com que este deixasse de importunar a família. Não se provaram nem a confissão nem o arrependimento. 4. I O tribunal colectivo considerou não provado (v. folha 192) que "o B tenha ...
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Acórdão nº 00S2370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I- A delegação do poder disciplinar deve ser feita por forma processualmente válida e deve ser levada ao processo disciplinar por qualquer forma. II- Se essa delegação vem efectuada como emanada por quem detém o poder disciplinar, mas com assinatura ilegível e é impugnada na resposta à nota de culpa e não é esclarecida pela entidade patronal, não se pode considerar como existente.
... assistente o proibira, por agravar o seu estado de saúde, de ser entrevistado no Banco, se deslocar aos serviços deste e de o Banco o importunar; b) que apesar de o Banco disto saber, esteve no Banco, no dia 24/03/95, à hora que lhe marcaram, onde o fizeram esperar cerca de duas horas para o ... -
Acórdão nº 97P930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
... ção social; praticou os factos de que vem acusado para tirar desforço do irmão e para o castigar, fazendo com que este deixasse de importunar a família. Não se provaram nem a confissão nem o arrependimento. 4. I O tribunal colectivo considerou não provado (v. folha 192) que "o B tenha ...
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Acórdão nº 03P151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
1 - O recurso extraordinário de revisão visa a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através do julgamento, a uma outra já transitada em julgado, apoiando-se em vícios ligados à organização do processo que conduziu à decisão posta em crise e não um reexame ou apreciação de anterior julgado. 2 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à...
... e resolver o problema, pensando a CMSSP que o FJMM queria to somente manter uma conversa com o FR, cham-la razo, e convenc-lo a no mais a importunar. 9- No dia 1 de Junho de 1994, a CMSSP encontrou na via pblica o FR e combinaram encontrar-se no dia seguinte, pelas 22H30, no caf denominado " ... ", ...