Importunar
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 1044/07.7GGMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... O mesmo art. 171º do Código Penal estabelece, no seu nº 3, que também pratica o crime de abuso sexual de crianças quem: «a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 1044/07.7GGMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... O mesmo art. 171º do Código Penal estabelece, no seu nº 3, que também pratica o crime de abuso sexual de crianças quem: «a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 48/07.4GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3. Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no art. 170º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio e conversa, escrito, espectáculo ou objecto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A, de 21 de Junho de 2011
... b) Importunar automobilistas, designadamente ofere- cendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2010/A de 30 de Março
... b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/M, de 01 de Julho de 1995
... Art. 22.° Quem nas vias e demais lugares públicos incomodar ou importunar quaisquer pessoas através de gestos ou palavras susceptíveis de ferir a dignidade, nomeadamente por convite à prostituição, ou efectuar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março de 2010
... b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestaçáo de serviços náo solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
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Lei n.º 3/73, de 05 de Abril de 1973
... BASE III Será punido com prisão até seis meses e multa correspondente aquele que, sem justa causa e com o propósito de importunar alguém, se lhe dirija pelo telefone, ou através de mensagens ou se apresente diante do seu domicílio ou de outro lugar privado ... BASE IV A ...
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Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... c. Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros; ... d. Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou funcionários; ... e. Fazer ou provocar barulhos perturbadores; ... f. Vender qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/2011/A de 6 de Dezembro
... b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 05 de Agosto de 2008
... b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestaçáo de serviços náo solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/2011/A de 21 de Junho
... b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
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Regulamento n.º 210/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 5 - O animal de estimaçáo náo pode importunar os restantes utentes nem funcionários do Parque ... 6 - Caso o campista ou animal de estimaçáo de que é dono infrinja algum dos pressupostos ...
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Acórdão nº 325/08.7GAVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - O conceito de violência abrange tanto a intervenção da força física (absoluta ou relativa, consoante elimina, ou não, qualquer possibilidade de resistência do coagido) como a violência psíquica e condutas que, apesar de não se traduzirem na utilização da força física, todavia eliminam ou diminuem a capacidade de decisão ou de resistência da vítima. II - Integra o conceito de violência...
... constantemente junto a sua casa, envergonhando-a, o que a levou a percorrer bastantes quilómetros no intuito de dissuadir o arguido de a importunar junto da sua residência ... d) O arguido actuou com dolo, pretendeu intimidar a assistente, para que esta pagasse uma dívida que não existia, ... -
Acórdão nº 83/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2001
... do mesmo ano", mas em rigor é o § 1º, do seguinte teor: "Nas situações consideradas nos nºs 1º e 3º [É proibido: 1º Incomodar ou importunar qualquer pessoa, seguindo-a ou dirigindo-lhe gestos ou palavras que possam ferir a sua susceptibilidade moral, nomeadamente praticando ou fazendo ...
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Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
... 3. Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no art.º 170.º; ou, b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 48/07.4GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... 3. Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no art. 170º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio e conversa, escrito, espectáculo ou objecto ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 210/03.9TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2010
... 20. Pretendeu, através desses desenhos e textos escritos, satisfazer os seus instintos libidinosos e importunar, como importunou, a menor, sabendo que a actuação sobre L por aquele meio lhe era proibida e punida por lei penal ... 21. Ao actuar da forma ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...