Importunar
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 210/03.9TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2010
... 20. Pretendeu, através desses desenhos e textos escritos, satisfazer os seus instintos libidinosos e importunar, como importunou, a menor, sabendo que a actuação sobre L por aquele meio lhe era proibida e punida por lei penal ... 21. Ao actuar da forma ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2009
I – Não constitui prova obtida mediante a intromissão na vida privada, podendo ser utilizada no julgamento, a fotografia tirada ao arguido quando este, na esplanada dum café, induzia uma menor de sete anos a tocar-lhe no pénis. II – O «acto sexual de relevo» é aquele que, não sendo de cópula ou de coito anal, está relacionado com o sexo e objectivamente ocasiona mais perturbação do
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ... -
Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 598/06.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2009
Para que se preencha o tipo criminal do art. 170º do Código Penal é necessário que o acto dito exibicionista represente para a pessoa perante a qual é executado o perigo de que se lhe siga a prática de um acto sexual que ofenda a sua liberdade de autodeterminação sexual.
... 171º do Código Penal, que estabelecia o seguinte: «quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias» ... -
Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 23/04.0 TAVNO-C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2009
1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do art.º371º-A do CPP, tem como pressuposto a sucessão de leis penais no tempo, desde que a nova lei de imediato e em abstracto se revele mais favorável, de tal modo que operando-se um juízo de prognose póstuma, reportado à data da audiência de discussão e julgamento, em que os factos foram apreciados, seja de concluir como...
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ... -
Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 171.º, passou apenas a tipificar como crime os actos exibicionistas, que abrangeria apenas os casos de “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista” ... Ora acto exibicionista será toda a actuação com significado ou ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou ...