Importunar

237 resultados para Importunar

  • Regulamento N.º 7/2005 de 5 de Abril
    ...4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos ...
  • Acórdão nº 694/10.9GBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2012

    I) Há que distinguir entre os deveres e as regras de conduta a que a suspensão da execução da pena pode ser subordinada. II) Os deveres são obrigações destinadas, em primeira linha, a "reparar" o mal do crime, enquanto as regras de conduta têm por finalidade facilitar a reintegração do arguido na sociedade. III) In casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos

    ... actuação, reflectida não só nas lesões causadas à ofendida como também na circunstância de, após o divórcio, ter continuado a importunar recorrentemente a ofendida, de modo violento e que a impede de viver a sua vida sem medo ou receio. Deve ainda considerar-se os antecedentes ...
  • Acórdão nº 0511069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005

    I - A intenção de matar resulta sempre da prática de factos idóneos à produção da morte, totalmente queridos pelo agente. II - Existe intenção de matar se o agente preparou cuidadosamente uma armadilha (colocando um tronco de madeira na estrada, tendo em vista fazer parar o ofendido e ficando à espera com uma espingarda caçadeira carregada) e, nessa sequência, disparou vários tiros, um deles...

    ... 31. E nem esse facto deixou o ofendido de importunar, ameaçar e agredir o recorrente. 32. Sabendo o ofendido que o B... tinha uma determinada deficiência mental, melhor, um determinado atraso ...
  • Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 25 de Junho
    ...2. — Incomodar ou importunar qualquer pessoa, seguindo-a ou dirigindo-lhe gestos ou palavras que possam ferir a sua susceptibilidade moral;. 3. — Proferir palavras ou fazer ...
  • Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008
    ...5 - Usar da maior correcçáo e urbanidade para com os passageiros; 6 - Náo fumar quando transportam passageiros;. 7 - Náo importunar...
  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
    .... . 13.º . . Assim é, que a autora dorme hoje no quarto da filha, o que nem isso coibe o José Joaquim de a importunar. . . 14.º . . Mas não se queda o réu de ter semelhante comportamento, apenas no lar conjugal. Isto porque, . . 15.º . . Chegou já a agredir ...
  • Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... à delimitação há cerca de 5 anos e nada justificava aquilo e nem sequer havia qualquer vantagem naquilo, a não ser destruir, importunar, provocar. 1.28. Nesta altura apareceu o sr. Q………., acompanhado da senhora que, parece, vive com o participado e perante o estado de ...
  • Acórdão nº 852/05.8TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 7.º Ora, naquele dia, o queixoso encontrava-se embriagado, conforme depoimento das testemunhas, e foi este que uma vez mais resolveu importunar o arguido, e sem que nada o fizesse prever deu início ao desentendimento entre ambos, bem como iniciou as agressões físicas. Pelo que 8.º Restou ...
  • Acórdão nº 852/05.8TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... 7.º Ora, naquele dia, o queixoso encontrava-se embriagado, conforme depoimento das testemunhas, e foi este que uma vez mais resolveu importunar o arguido, e sem que nada o fizesse prever deu início ao desentendimento entre ambos, bem como iniciou as agressões físicas. Pelo que 8.º Restou ...
  • Acórdão nº 2489/09.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    Constituindo o crime de ameaça o anúncio de que no futuro se irá cometer um crime que depende da vontade do agente, não o pratica aquele que em tom agressivo e colérico, se dirige ao ofendido dizendo “ havemos de ajustar contas, isto não fica assim”, pois tal factualidade só por si não permite concluir que pretendesse praticar qualquer facto ilícito criminal.

    ... 99° E o arguido já se mostra corrigido, uma vez que não voltou a praticar qualquer crime nem a importunar o ofendido, estando na disposição de não só pedir desculpas ao mesmo como dar em juízo esclarecimentos ou explicações das ofensas pelas quais ...
  • Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
    ... à delimitação há cerca de 5 anos e nada justificava aquilo e nem sequer havia qualquer vantagem naquilo, a não ser destruir, importunar, provocar. 1.28. Nesta altura apareceu o sr. Q………., acompanhado da senhora que, parece, vive com o participado e perante o estado de ...
  • Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010

    A entrada em vigor da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.

    ... via telemóvel com número privado para o seu telemóvel esclarecendo que desde 2a feira tem estado a receber chamadas que a estão a importunar. A 1a chamada foi recebida às 15h da tarde do dia 6 de Julho, quando estava no trabalho, tendo o desconhecido começado a rir-se. A 2ª chamada ...
  • Acórdão nº 0447381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006

    Não há crime de dano se o objecto sobre o qual incide a conduta típica é propriedade do agente.

    ... e mesmo, quiçá, abandonado, sendo que a arguida referiu que os mesmos não eram utilizados há muito e que nunca foi sua intenção importunar ou prejudicar os inquilinos, apenas visou com as obras de reparação e conservação que levou a efeito no prédio, melhorar o aspecto do espaço, ...
  • Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... via telemóvel com número privado para o seu telemóvel esclarecendo que desde 2a feira tem estado a receber chamadas que a estão a importunar. A 1a chamada foi recebida às 15h da tarde do dia 6 de Julho, quando estava no trabalho, tendo o desconhecido começado a rir-se. A 2ª chamada ...
  • Análisis y desarrollo de la ley de transposicion de la directiva mediante la ley 29/2009, de 30 de diciembre que modifica el régimen legal de la competencia desleal y de la publicidad para la mejora de la protección de los consumidores y usuarios

    1. La Directiva 2005/29/CE y sus orígenes. 1.1. Antecedentes. 1.2. Iter legislativo. 1.3. Características generales. 1.4. Estructura de la Directiva. 2. La competencia desleal en España. 3. La reforma de la Ley de Competencia Desleal. 3.1. Introducción. 3.2. Los actos de engaño. 3.3.- Las prácticas engañosas por confusión. 3.4. Las omisiones engañosas. 3.5. Las prácticas agresivas. 3.6. La...

    ... la ausencia de un concepto legal, podemos definir el acoso siguiendo en este punto a MASSAGUER FUENTES 37 como el hecho de perseguir, importunar, incomodar o apremiar al consumidor como medio de obtener su decisión de compra o de determinar su comportamiento en el marco de una relación ya ...
  • Acórdão nº 823/05.4TACBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    1. No crime do artº 153º do CP não se exige que a ameaça provoque medo ou inquietação. Antes é mister que seja adequada a provocar um estado de temor ou medo capaz de limitar ou constranger, de forma reputada relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação da pessoa visada. O futuro mal anunciado pelo sujeito activo há-de revelar-se apto para numa avaliação objectiva se configurar como

    ... e aptidão das expressões contidas na decisão para provocar no visado esse estado de receio ou inquietação susceptível de lhe importunar e condicionar a sua capacidade de determinação ou decisão. Vale por perguntar se a expressão “quem lhe vai foder a vida vou ser eu”, já que ...
  • Acórdão nº 0316118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2004

    Ao recorrente que, pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, não cumpra na motivação o ónus do artigo 412 ns.3 alínea b) e 4 do Código de Processo Penal de 1998 não deve ser dada oportunidade de colmatar essa falha.

    ... deficiência mental e andava em tratamento desde os 14 anos de idade na "Psiquiatria de..."; - pesar disso, não deixou o ofendido de o importunar e ameaçar; - tem tido bom comportamento no estabelecimento prisional, sendo humilde e respeitador. Mas, não houve confissão de todos os crimes, ...
  • Acórdão nº 823.05.4TACBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    1. No crime do artº 153º do CP não se exige que a ameaça provoque medo ou inquietação. Antes é mister que seja adequada a provocar um estado de temor ou medo capaz de limitar ou constranger, de forma reputada relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação da pessoa visada. O futuro mal anunciado pelo sujeito activo há-de revelar-se apto para numa avaliação objectiva se configurar como

    ... e aptidão das expressões contidas na decisão para provocar no visado esse estado de receio ou inquietação susceptível de lhe importunar e condicionar a sua capacidade de determinação ou decisão. Vale por perguntar se a expressão "quem lhe vai foder a vida vou ser eu", já que a ...
  • Acórdão nº 02P3721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002
    ...E tinha plena consciência de que ao exibir o pénis a D a incomodava e, mesmo assim, não deixava de a importunar. Sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. Agiu com o propósito de satisfazer os seus desejos libidinosos à custa do ...
  • Acórdão nº 168/07.5GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I. – A aplicação pelo tribunal de uma pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade ou qualquer outra, não constitui uma faculdade discricionária, antes se prefigura como um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de...

    ...O arguido ignorou o que lhe foi dito e continuou a importunar e intimidar a dita …, e a dada altura avançou em direcção à … com o intuito de a atingir corporalmente, no que foi impedido pelo Agente …. ...
  • Acórdão nº 50/06.3GAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    Existe co-autoria no crime de violação quando o desígnio do abuso sexual foi tomado em conjunto , tomando-se parte directa no execução do crime ,concorrendo para o resultado ,quando se coopera com acções de intimidação da ofendida permitindo a consumação do acto.

    ... no carro e quanto às sevícias sexuais exercidas sobre a AR (o pior dos actos dessa noite), repisando que era sua preocupação deixar de importunar o «casal» e quer tão só ajudá-lo a retirar o carro da ravina. Consequentemente, em boa consciência, o arguido não confessou qualquer crime. E ...
  • Acórdão nº 50/06.3GAOFR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    Existe co-autoria no crime de violação quando o desígnio do abuso sexual foi tomado em conjunto , tomando-se parte directa no execução do crime ,concorrendo para o resultado ,quando se coopera com acções de intimidação da ofendida permitindo a consumação do acto.

    ... no carro e quanto às sevícias sexuais exercidas sobre a AR (o pior dos actos dessa noite), repisando que era sua preocupação deixar de importunar o «casal» e quer tão só ajudá-lo a retirar o carro da ravina. Consequentemente, em boa consciência, o arguido não confessou qualquer crime. E ...
  • Acórdão nº 02B1136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - O direito de retenção do promitente comprador existe a partir do momento em que ele dispõe de um crédito por incumprimento da outra parte, independentemente de declaração prévia do tribunal. II - O promitente comprador goza do direito de retenção sempre que a parte contrária tente prestar a sua posse e, sem previamente convencer de que o contrato está resolvido e que não surgiu a favor...

    ...Não se pode importunar um cidadão, demandando-o judicialmente e obrigando-o a defender-se, sem que se apresente razão válida. É necessário o requisito interesse em ...
  • Acórdão nº 06P269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006

    1 . É segura a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa acabada. 2 . No crime de homicídio, ainda que tentado, as necessidades de prevenção geral são particularmente prementes. 3 . Não obstante, a pena de três anos de prisão deve ser mantida, relativamente a arguida que, tendo disparado, com uma carabina, sobre o companheiro, atingindo-o no peito: Agiu com dolo eventual relativamente à

    ... destes factos, arguida, em 2002, já tinha efectuado vários disparos com a mesma arma na direcção da porta de um vizinho que a andava a importunar, conhecendo, assim, as características, perigosidade e forma de manusear a arma. 7- Do mesmo modo, não relevou as igualmente muito graves ...
  • Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
    ... nos termos do artigo 18.º, alínea e), salvo excepção prevista nas disposições complementares ou nastarifas; b) Objectos que possam importunar ou incomodar os passageiros ou causar dano; c) Objectos que disposições aduaneiras ou de outras autoridades administrativas não permitam ...

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