Impedimento do presidente da república
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Aprovada em 22 de julho de 2015 ... A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves ... , em juízo e fora dele, pelo Bastonário ou, nos casos de impedimento deste, pelo vice-presidente do conselho diretivo ... 2 - A Ordem pode ...
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Regulamento n.º 1002/2020
... ónio Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar: Torna ... à sua publicação no Diário da República. Para que não se alegue desconhecimento, é ... , na parte em que regula os casos de impedimento de intervenção e as respetivas consequências, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1160-A/2016
... publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 14 de setembro de 2015, sob o n.º ... - O Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o ... :a) Nos casos de ausência, falta ou impedimento do Presidente do Conselho Diretivo da Agência, ...
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Acórdão nº 044194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000
I - Nos termos do n° 4 do artigo 268º da Constituição da República só o acto lesivo é susceptível de impugnação contenciosa. II - Acto lesivo é o acto administrativo que projecta os seus efeitos negativamente na esfera jurídica do interessado, violando direitos ou interesses deste legalmente protegidos. III - Daí que podem ser objecto do recurso contencioso os actos procedimentais ou...
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Despacho n.º 4498/2023
... 142 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... INSTITUTO POLITÉCNICO ... 4 de abril de 2023. — O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Doutor ... a cinco alternadas; ... c) Impedimento permanente, com substituição automática; ...
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Regulamento n.º 24/2018
... membros do conselho pedagógico: a) O presidente, eleito por todos os membros do conselho ... á apenas enquanto se mantiver esse impedimento", após o que os substitutos regressarão à condi\xC3" ...
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Regulamento n.º 451/2017
... 25 de julho de 2017. - A Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof.ª ... declaração comprovativa de impedimento emitida pelo Instituto do Desporto, nos trinta ... Geral do IPV, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 46 de 6 de março, estabelece ...
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Deliberação n.º 942/2021
... , com a faculdade de subdelegar, no seu presidente", Dr. Rui Santos Ivo, a responsabilidade de defini\xC3" ... 1.2 - No caso de ausência, falta ou impedimento do Presidente, ficam subdelegadas no seu ... 13 de janeiro, publicada no Diário da República ...
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Despacho n.º 4189/2018
... ª AG de Hong Kong (1989), 48.ª AG da República da África do Sul (1996), 52.ª AG de Edimburgo, ... elege, de entre os seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente.4 - A duração do mandato ... casos justificados (como ausência, impedimento, ou conflito de interesse), podem ser nomeados ...
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Lei Orgânica n.º 3/2018
... a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao ... maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei ... e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e ...
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Regulamento n.º 96/2018
... membros do conselho científico: a) O presidente, eleito por e de entre os membros eleitos do ... á apenas enquanto se mantiver esse impedimento", após o que os substitutos regressarão à condi\xC3" ...
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Deliberação n.º 61/2018
... de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, o qual procede à sua ... Superior de Defesa Nacional, no impedimento temporário do exercício das suas funções, ...
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Deliberação n.º 61/2018
... de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, o qual procede à sua ... Superior de Defesa Nacional, no impedimento temporário do exercício das suas funções, ...
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Lei n.º 25/2024
... econmicos, reforando o regime de impedimento do exerccio de cargos em empresas privadas por ... Aprovada em 11 de janeiro de 2024.O Presidente da Assembleia da Repblica, Augusto Santos ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de março. 3 - O regulamento ... membros da carreira diplomática: a) O presidente; b) O 1.º vogal efetivo que haja de substituir o ... casos em que se verifique causa de impedimento, nos termos previstos no artigo 69.º do Código ...
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Aviso n.º 7316/2022
... 356 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE BARRANCOS ... Leonel Caçador Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Barrancos: ... Faz ... 2 — Em caso de justo impedimento, o presidente da Junta de Freguesia de Barrancos, ...
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Acórdão nº 9350869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1994
I - A lei aplicável às expropriações por utilidade pública é a que vigorar à data da publicação da respectiva declaração no Diário da República. II - Ao omitir-se a notificação aos expropriados da designação dos árbitros, prevista no artigo 45 do actual Código das Expropriações, cometeu-se nulidade prevista no artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil, susceptível de influir no exame ou decisão
... respectiva declaração no Diário da República. II - Ao omitir-se a notificação aos ... pudessem arguir causas de impedimento ou suspeição relativamente aos árbitros os e apresentassem ao árbitro presidente os quesitos que entendessem pertinentes para a ... -
Despacho n.º 305/2018
... Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março, compete ao ... : a) O Conselho de Escola; b) O Presidente da Faculdade; c) O Conselho Científico; d) O ... 5 - Durante o impedimento temporário do presidente de um órgão de ...
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Aviso n.º 7219/2019
... Duarte Seromenho, AdvogadoNa falta ou impedimento do Presidente de júri nomeado, este será ...
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Despacho n.º 5800/2021
... n.º 13/2019, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril, as ... , submetendo-os para homologação do Presidente do Instituto; c) Foi realizada a sua apreciação ... 38.º Renúncia, Perda de Vínculo ou Impedimento dos Membros de Órgãos Colegiais Nos casos de ...
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Aviso n.º 18082/2021
... de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho de 2019, ... P. E. (substitui o Presidente" em caso de falta ou impedimento);2.º Vogal - Dr.\xC2" ...
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Deliberação (extrato) n.º 1876/2016
... publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 14 de setembro de 2015, sob o n.º ... , sob o n.º 1160-A/2016.II) Delegar no Presidente, António José Costa Romenos Dieb, os poderes ... :a) Nos casos de ausência, falta ou impedimento do Presidente do Conselho Diretivo da Agência, ...
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Aviso n.º 2346/2024
... 516 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE SINTRA ... Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua ... estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas na Lei. 2 — São também ...
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Regulamento n.º 627/2016
... n.º 50/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 24 de setembro, a ... em que se verifique situação de impedimento.2 - Os membros da CE podem solicitar dispensa de ... a sua nomeação de homologação do Presidente da ESEnfC.2 - A CE tem um mandato de 4 ...
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Deliberação n.º 1220/2020
... Presidente do Conselho Diretivo, Maria Rosa Tobias Sá, os ... n.º 340/2013, publicado no Diário da República n.º 5, Série II, de 8 de janeiro de 2013, de ... ão.4 - Em caso de falta, ausência ou impedimento de qualquer dos membros do Conselho Diretivo, as ...