Despacho n.º 4189/2018
| Data de publicação | 24 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras |
Despacho n.º 4189/2018
Ouvido o Conselho Científico, aprovo, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 28 dos Estatutos:
a) A criação e nomeação da Comissão de Ética para a Investigação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;
b) O seu regulamento, que vai em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
Nos termos no n.º 2 do artigo 4 do referido Regulamento, são nomeados como membros da Comissão de Ética para a Investigação:
Professora Doutora Inês Duarte, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;
Professor Doutor Viriato Soromenho-Marques, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;
Professor Doutor José Ramos, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;
Professor Doutor Arnaldo Espírito Santo, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;
Professor Doutor António Vaz Carneiro, Centro de Estudos de Medicina Baseada na Evidência, Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
Professora Doutora Carmo Fonseca, Instituto de Medicina Molecular, Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
23 de março de 2018. - O Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Miguel Tamen.
Regulamento da Comissão de Ética para a Investigação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
O presente regulamento define a competência, a composição e a duração do mandato da Comissão de Ética para a Investigação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
I
Definição e Competências
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras de atuação da Comissão de Ética para a Investigação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (CEI).
Artigo 2.º
Definição
A Comissão de Ética para a Investigação (CEI) é um órgão colegial e independente cuja missão é zelar pela observância e promoção de padrões de qualidade ética nas atividades de investigação das unidades que integram a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL) e na conduta dos seus membros. Constituem elementos referenciais para a atuação da Comissão de Ética os seguintes documentos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); a Declaração de Helsínquia (1964), com as correções da 29.ª Assembleia Geral (AG) de Tóquio (1975), 35.ª AG de Itália (1983), 41.ª AG de Hong Kong (1989), 48.ª AG da República da África do Sul (1996), 52.ª AG de Edimburgo, Escócia (2000), 53.ª AG de Washington (2002), 55.ª AG de Tóquio (2004) e da 59.ª AG de Seul (2008); o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, que revoga a Diretiva 95/46/CE...
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