Impedimento do presidente da república
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Acórdão nº 074663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987
I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo impedimento -
... ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa ... impedimento - que se coloca no dominio da conduta das partes ... (artigo 20 da Constituição da Republica), o que fara incorrer o Estado em ... -
Acórdão nº 074663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)
I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo impedimento -
... ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa ... impedimento - que se coloca no dominio da conduta das partes ... (artigo 20 da Constituição da Republica), o que fara incorrer o Estado em ... -
Despacho n.º 4486/2021
... 24 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, e alterados ... tem a seguinte composição: a) O Presidente do ISA, que preside; b) Os Presidentes do ... 7 - A ausência ou o impedimento dos avaliadores não constitui fundamento para a ...
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Despacho n.º 3024/2021
... até sete elementos, integrando um presidente de câmara municipal entre os municípios ... substituído, nas situações de impedimento ou ausência, pelo chefe de divisão de Cogestão ... de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de ...
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Regulamento n.º 641/2021
... a tempo integral do ISCAC; c) O Presidente do ISCAC, quando não integre o Conselho ... ária do Presidente a) Em caso de impedimento temporário, o Presidente do Conselho ...
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Aviso n.º 18077/2021
... 107 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Administração Central ... Presidente: Dr.ª Maria de Fátima Carneiro — Assistente ... a Presidente em caso de falta ou impedimento); ... 2.º Vogal — Dr.ª Maria Elisabete ...
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Regulamento n.º 177/2021
... efetivos.4 - Na ausência ou impedimento de algum elemento efetivo do júri, o ICA designa ... Administrativo.2 - Compete ao presidente do júri declarar o impedimento ou conhecer os ...
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Despacho n.º 4430/2021
... até sete elementos, integrando um presidente de câmara municipal entre os municípios ... substituído, nas situações de impedimento ou ausência, pelo chefe da Divisão das Áreas ... de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... em papel na 3.ª série do Diário da República, uma escritura pública a celebrar no notário e ... ído por simples carta dirigida ao presidente da assembleia. Artigo 358.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... incompatibilidade que constituísse impedimento a essa designação e o administrador não deixe ...
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Aviso n.º 6504/2023
... 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: ... Faz saber, no ... — Não se encontram abrangidos pelo impedimento previsto no ponto anterior os beneficiários ...
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Lei n.º 40-A/2016
... /2013, de 26 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , por determinação do respetivo juiz presidente, de acordo com as orientações genéricas do ... Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... Aprovada em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. X Reunião ... 5 - Em caso de ausência ou impedimento até seis meses, o Director Executivo será substituído pelo técnico ...
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Regulamento n.º 310/2018
... º e Artigo 241.º da Constituição da República" Portuguesa, conjugado com a alínea v) do n.º 1.\xC2" ... Presidente da Junta de Freguesia;b) O Vogal da Junta de ... algum conselheiro do CCE, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deverá ser ...
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Despacho n.º 13249/2016
... Este regulamento foi homologado pelo Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa em ... secção.7 - No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente da ADM é substituído ...
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Deliberação n.º 981/2021
... 160 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... AUTORIDADE NACIONAL DA ... ao Vice-Presidente, ao novo Vogal da ANAC, Eng.º Duarte Nuno Lopes ... 1.4 — Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, Dr ...
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Regulamento n.º 845/2021
... 296 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO ... Manuel Rodrigues Vultos Sequeira, Presidente da Câmara Municipal de São João da ... das situações de impedimento previstas no artigo 6.º, ambos da Lei n.º ...
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Despacho n.º 6709/2023
... 334 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... INSTITUTO POLITÉCNICO ... : Designação de substituto legal do presidente do Instituto Politécnico de Coimbra ... Nos ... , nos casos de ausência, falta ou impedimento, bem ... como na situação prevista no n.º 1 do ...
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Deliberação n.º 57/2021
... , com a faculdade de subdelegar, no seu presidente", Dr. Rui Santos Ivo, a responsabilidade de defini\xC3" ... 1.2 - No caso de ausência, falta ou impedimento do Presidente, ficam subdelegadas no seu ...
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Deliberação n.º 1325/2021
... 102 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... AUTORIDADE NACIONAL DA ... para o exercício de funções de Presidente do Conselho de Administração da ANAC a Dr.ª ... 1.4 — Na ausência ou impedimento" da Presidente do Conselho de Administração, Dr.\xC2" ...
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Despacho n.º 1631/2022
... 362 Diário da República, 2.ª série PARTE E UNIVERSIDADE DE LISBOA ... à comunidade; d ) Fazer propostas ao Presidente do ISCSP , sobre a aquisição de equipamento ... por perda de mandato, renúncia ou impedimento permanente de um membro, serão preenchidas por ...
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Despacho n.º 1631/2022
... 362 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Presidente do ISCSP, sobre a aquisição de equipamento ... por perda de mandato, renúncia ou impedimento ... permanente de um membro, serão preenchidas ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... Artigo 20.º ... 1 — O Presidente da Assembleia da República reúne-se com os presidentes dos grupos par- ... 2 — Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência ... no estrangeiro, ...
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Despacho n.º 3757/2023
... 266 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Representantes é constituída por um presidente, um vice-presidente ... e um secretário, eleitos ... terminaria, sem que incorra no impedimento referido no n.º 8 do artigo 65.º dos Estatutos ...
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Aviso n.º 3862/2017
... Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna ... publicação deste aviso no Diário da República. Regulamento de atribuição, de gestão e de ... 2 - As situações de impedimento previstas nas alíneas a) e b) do número ...
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Aviso n.º 10386/2017
... de Lisboa (publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016), ... resolutivo incerto, enquanto durar o impedimento do titular do lugar, para exercer funções na ... ção e identificação do Júri:Presidente - João Paulo Gomes Araújo Queiroz, Professor ...