Acórdão nº 9350869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART13 N1 ART15 N1 ART45 ART46 ART52. DL 44/94 DE 1994/02/19 ART5 N2 N3. CPC67 ART201 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83.

Sumário: I - A lei aplicável às expropriações por utilidade pública é a que vigorar à data da publicação da respectiva declaração no Diário da República. II - Ao omitir-se a notificação aos expropriados da designação dos árbitros, prevista no artigo 45 do actual Código das Expropriações, cometeu-se nulidade prevista no artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil, susceptível de influir no exame ou decisão...

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