carta despedimento acordo mutuo

476 resultados para carta despedimento acordo mutuo

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... da República n.º 23-A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia ... interesse comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, não discriminação, solidariedade e ..., propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude ... Biológica; f) O Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... Central — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL. (doc. Fls. 43930 a 43952, que se dá por ... de Portugal (depositário) celebraram um acordo que denominaram de "Contrato de Penhor", com o ... disciplinar com intenção de despedimento a Rui José Fernandes Barroca (fls. 33331 e ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... de advogados, entre eles vigorava um acordo de partilha igualitária, de clientes, de ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...2575 -  revogação por mútuo acordo em 10 de Abril de 2014, a fls. 2576 /7 – ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de s, não se tendo logrado obter acordo destas. A ré apresentou articulado motivador, ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ...às cessações do contrato de trabalho por mútuo acordo, refere-se a um período superior a 90 ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"... 12.º - De acordo com o disposto no n º 5 da Cl ª 3 ª e no n º ... ou a negociação de uma rescisão por mútuo acordo (RMA), 76.-Todavia, dúvidas não restam ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ... patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ... interesses de ambas (ie, a revogação por acordo), tendo o A. recusado todas as propostas por ...carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ... se devam considerar as revogações por mútuo acordo, só se podem incluir nestas as que ...
  • Despacho n.º 4799/2021
    ... do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 148 500 000, no âmbito do ..., nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto ...Taxa de juro - por acordo entre a instituição de crédito e o ...A SPGM, em carta datada de 30 de julho de 2020, apresenta um ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. ...ções devidas pelos dois contratos de mútuo celebrados com a ré em 31/01/2007 e o que ... em colaboração com F.., ao abrigo de um acordo entre ambos celebrado, uma atividade de ... de 101,00€ (cento e um euros); C) Por carta registada com aviso de receção de 04/06/2013, ...
  • Acórdão nº 0030384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - No momento em que a Ré pretendeu fazer cessar o contrato de trabalho do Autor, por simples carta, não o podia fazer em virtude de o contrato ser sem termo e o trabalhador ser efectivo, só podendo ter lugar por mútuo acordo das partes, ou unilateralmente, por iniciativa da Ré, se houvesse justa causa para o despedimento do Autor, apurada em processo disciplinar. II - O trabalhador não...

  • Acórdão nº 0030384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - No momento em que a Ré pretendeu fazer cessar o contrato de trabalho do Autor, por simples carta, não o podia fazer em virtude de o contrato ser sem termo e o trabalhador ser efectivo, só podendo ter lugar por mútuo acordo das partes, ou unilateralmente, por iniciativa da Ré, se houvesse justa causa para o despedimento do Autor, apurada em processo disciplinar. II - O trabalhador não...

  • Acórdão nº 06S2574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - É de agravo em segunda instância a espécie adequada do recurso interposto do acórdão da Relação que não decidiu do mérito da causa, limitando-se a conhecer de nulidades invocadas da sentença de 1.ª instância (artigos 721.º, 722.º e 755.º do CPC), com fundamento na violação da regra processual constante do artigo 668.º do CPC. II - A inadmissibilidade do recurso de agravo do acórdão da...

    ...-A, acção de impugnação de despedimento colectivo, pedindo, todas elas, a condenação da ... propôs a cessação dos contratos por mútuo acordo, dando sem efeito o despedimento colectivo (anunciado por carta de 17 de Maio de 2002), e veio a despedi-las em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... sua remuneração nem provocar despedimentos ou sanções nem ser um motivo para uma ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ... abono que será estabe lecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... (…) Neste contexto, temos assente por acordo das partes que a A. iniciou as suas férias no ... foi proposta a rescisão de contrato por mútuo acordo, tendo esta recusado a referida extinção ...ção do Posto”, enviado à Autora por carta registada com AR e por este recebido em 23 de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... sua remuneração nem provocar despedimentos ou sanções nem ser um motivo para uma ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ... abono que será estabe lecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 ...
  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB - …, S.A. , apresentando em juízo o ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... o contrato de trabalho com o Autor por mútuo" acordo, nem, posteriormente, em 2009, por extinç\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a ... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... de gestão; e iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... sua remuneração nem provocar despedimentos ou sanções, nem ser um m otivo para uma ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 49.ª ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da cessação

    ... contra Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L. , pedindo - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade ... que não firmou com a Ré qualquer acordo" de comissão de serviço para o exercício de fun\xC3"... 1998 o Autor recebeu da Ré o original da carta datada de 15 de Junho de 1998, na qual o A. ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque ... podia ter, voltou a não realizar qualquer acordo, não aceitando o que antes pretendia; 47. Em ..., e foi posto termo ao vínculo laboral por mútuo acordo, em virtude de uma alteração/redução ...remeteu à A. a carta constante de fls. 116, que se dá por reproduzida ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ...) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2"... nos autos, por não o ter feito de acordo com a matéria definitivamente selecionada na ...EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de ... trabalhador com o nível 8 foi extinto por mútuo acordo, não tendo sido eliminado qualquer outro ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... Ré passou a pressioná-lo para assinar um acordo escrito no sentido de responsabilizar o A. pelo ... de cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, consistente em oito salários de ...AE). 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais ... de despedimento coletivo, cessaram, por acordo, vários contratos de trabalho (mormente das ...Através de cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 11 ... despedimento coletivo, a Ré rescindiu por mútuo acordo o contrato de trabalho com um número não ...
  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ...despedimento comunicado pela ré ao autor pela carta-e.mail de ... científicas e experiência comprovada, de acordo com a complexidade das funções a desempenhar. ... com o autor uma revogação contratual por mútuo acordo. AB) - Com excepção da situação ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - “O autor B… foi ... (trinta e cinco) horas respectivamente, de acordo com o previsto no n.º 1 da cláusula 39º do ...Q…, com base na carta que motivou o segundo despedimento, apresentou ... o autor celebrou com o AN… contratos de mútuo, que visavam substituir aqueles. e) Em ...

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