ilegitimidade parte intervenção

I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

I - A ilegitimidade das reconvintes, sendo uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, deveria ter sido conhecida pela 1.ª instância até ao despacho saneador, apesar de não ter sido suscitada em sede de contestação à reconvenção, mas em momento posterior, prévio à prolação daquele despacho; II - Ao não conhecer no despacho saneador, ainda que oficiosamente, da verificação da exceção de...

I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição...

I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a actos ou omissões

I - O artigo 1241 do Código de Processo Civil, ao prescrever no seu nº 4 que as acções que prevê devem ser propostas contra o administrador da falida e respectivos credores, afirma-se pela positiva, com o sentido de que do lado passivo da relação jurídica processual se hão-de encontrar, sob pena de ilegitimidade, aqueles sujeitos processuais, sendo, porém, de afastar a sua relevância negativa, no

I - Transitado em julgado o despacho que, por falta de interesse em contradizer, julgou parte ilegítima o Ministério da Indústria e Energia, absolvendo-o da instância, será inadmissível o chamamento da Electricidade de Portugal, S.A., para a sua intervenção principal no recurso da decisão arbitral que fixou a indemnização pelos prejuízos decorrentes do ónus ou encargo suportado pelos terrenos com

I- Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial. II- Se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que...

I - Estando interposta uma acção contra um único instituto público que nenhuma relação tem com a causa de pedir, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, que gera uma excepção dilatória insuprível. II - No processo civil e administrativo não é admissível a figura da substituição de partes, fora dos casos de sucessão legalmente admitidos. III - No caso de uma manifesta e errada demanda de um...

I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, no caso a sociedade. II-Em matéria tributária, é de considerar ser titular de um interesse suscetível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem

I - Declarada a ilegitimidade dos requerentes para arguirem determinada nulidade, o princípio da preclusão - - artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil - impõe que já não se conheça do mesmo. II - O requerimento previsto no artigo 869, n. 1 do Código de Processo Civil caduca " ope legis ", sem necessidade de despacho que o declara, se dentro de 30 dias não for junta certidão comprovativa da...

1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura pública de trespasse em que os intervenientes (onde, entre os trespassantes, figuram os impugnantes) declararam como valor do negócio o montante de 3.000.000$00, confrontada com a existência de um contrato escrito que patenteia a declaração, vinculante dos contraentes (máxime dos impugnantes), no sentido de que o preço...

1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da matéria para a resolução de um litígio que opõe um particular à EP – Estradas de Portugal, S.A. e à V..- Empresa de Água e Saneamento de.., EIM S.A. por causa de um acidente de viação pelo qual o autor conduziu o seu veículo sobre um buraco existente numa estrada nacional vigiada pela primeira e aberto pela segunda ou...

I - Não viola caso julgado formal o saneador sentença que julga procedente exceção de ilegitimidade ativa da Autora por demandar, desacompanhada das suas consorciadas, em declarada situação de litisconsórcio necessário ativo, face ao teor de um antecedente despacho (e de um esclarecimento deste) que indeferira pedido da Autora, nos termos do art. 325º do CPC (à altura vigente) de intervenção...

I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente não o foi por ainda não terem findado os articulados, é irrecorrível (art.º 590º nº 7 do CPC), só se consolidando com o que vier a ser decidido no despacho saneador. II - O juiz do Tribunal competente em razão do valor fixado à causa e a quem o processo foi remetido nos termos do art.º 310º

I. Numa situação em que, por via reconvencional, o réu vem pedir que seja declarado único proprietário do imóvel por o ter adquirido por usucapião, sendo que o autor na acção é apenas um de vários irmãos comproprietários do mesmo imóvel, estamos perante a preterição de litisconsórcio necessário natural, pois uma sentença favorável ao reconvinte não tem condições para atingir o seu efeito útil...

I – O C.P.T.A. impõe a concentração na fase do despacho saneador da apreciação de quaisquer questões que obstem ao conhecimento do processo. II- Nos casos que não seja possível no referido momento processual conhecer da matéria excetiva invocada, por depender de prova a produzir, é admissível, todavia, que tal conhecimento seja produzido apenas após a produção de prova pertinente. III –

I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II - Se se verificasse a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a consequência não seria a imediata extinção da instância com tal fundamento, por se impor ao julgador prévio convite ao...

I - Ainda que o mandatario do ofendido careça de poderes para efectuar denuncia em juizo pelo crime de emissão de cheque sem provisão, a eventual ilegitimidade do Ministerio Publico fica sanada, nos termos da segunda parte do paragrafo 2 do artigo 101 do Codigo de Processo Penal, quando o segundo tiver confirmado a queixa apresentada, ainda na fase do inquerito, porque a intervenção do queixoso...

I - Ainda que o mandatario do ofendido careça de poderes para efectuar denuncia em juizo pelo crime de emissão de cheque sem provisão, a eventual ilegitimidade do Ministerio Publico fica sanada, nos termos da segunda parte do paragrafo 2 do artigo 101 do Codigo de Processo Penal, quando o segundo tiver confirmado a queixa apresentada, ainda na fase do inquerito, porque a intervenção do queixoso...

I - Para um exercício activo de direitos dos sócios em face da sociedade, existe a regra do artº 222º nº1 CSCom , segundo a qual “os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum”. II – A presença, ao menos formal, de todos os interessados através de representante comum, em termos de sentido, leva à admissão da própria presença...

I - Na compra e venda, o facto de o vendedor assumir a garantia de um resultado, tem importância no domínio do ónus probandi: ao comprador basta fazer a prova do mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva de resultado prometido e assegurado, nem de provar a sua existência no momento da entrega; ao...

Sumário (do relator): 1- Na sequência da revisão ao CPC operada pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, a intervenção principal provocada só é admissível quando o terceiro seja sujeito da relação material controvertida, isto é, em caso de litisconsórcio (unicidade de relação material, com pluralidade de sujeitos, um dos quais tem de ser o terceiro chamado, para que o incidente seja admissível). 2- Numa...