ilegitimidade parte intervenção

7545 resultados para ilegitimidade parte intervenção

  • Acórdão nº 349/21.9T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se pela titularidade do interesse direto em contradizer, exprimido pela desvantagem jurídica (prejuízo) que lhe advirá da procedência da ação. 2. Se a relação material controvertida configurada na petiçã

    ... no primeiro pedido) e suscitaram a intervenção principal (provocada) de BBB, CCC, DDD, BBB, EEE, ... i., a falta de interesse em agir, a ilegitimidade passiva dos Réus e a ilegitimidade ativa do ... suas posições e pedindo a condenação da parte contrária por litigância de má fé (fls. 459 ...
  • Acórdão nº 0633963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - A regra de aferição da legitimidade em função da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, foi introduzida no n.º 3 do artigo 26º do CPC pela Reforma de 1995/96 "sob reserva" de inaplicabilidade à legitimidade plural (legitimação extraordinária, traduzida na exigência do litisconsórcio ou na atribuição de legitimidade indirecta). II - Assim, apesar de o autor/comprop

    ... o direito de haver para si, uma quarta parte do prédio urbano descrito na Conservatória do ... Apesar de não ter sido suscitada a ilegitimidade do A., resulta da lei e da jurisprudência ... com estes ou provocar a sua intervenção, sob pena de ilegitimidade; 2) Resulta daqui a ...
  • Acórdão nº 925/20.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I - Na culpa, na vertente de negligência inconsciente, o agente não representa que está a actuar ilicitamente, mas podia e devia efectuar tal representação se usasse da diligência devida. II – Age com culpa aquele que, fiando-se na autoproclamada titularidade, por parte de um indivíduo que o aborda para tal, da propriedade de terrenos cujos eucaliptos este se propunha vender-lhe, confia,...

    ...ção da excepção dilatória de ilegitimidade activa, por preterição de litisconsórcio ... * Após o exercício do contraditório por parte da Autora quanto à excepção de ilegitimidade, veio a mesma requerer a intervenção principal provocada de DD e AA, chamamento esse ...
  • Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009

    I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, pondo termo a este, equivale à celebração entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a 1250º do C. Civ.. II – Com efeito, através dessa transacção as partes nesse processo terminam um litígio, com expressão judicial,...

    ... o A., não foi objecto de cumprimento por parte do R.. H) Reconhecer que a planta junta sob Doc. ...49/59, deduzindo as excepções de ilegitimidade do A. (por estar desacompanhado da mulher) e de ... recorrida, não há necessidade da intervenção dos restantes condóminos para aferir de uma ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... construçáo subsequentes à demoliçáo de parte de uma edificaçáo existente, preservando as ... o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caduci-dade do direito que se ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ... marcas, não havendo qualquer confusão por parte dos consumidores quanto à origem empresarial do ...ilegitimidade"  das  RR. – confrontar  Contestação  das\xC2"... atendeu relativamente à intervenção  da  testemunha,  que   nos   ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... A ré contestou, arguindo a ilegitimidade ativa, por falta de intervenção de um dos iros da herança em causa, e impugnando parte da factualidade alegada, sustentando que tomou de ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 8121/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    1) Além dos casos em que seja directamente imposto por lei ou por negócio jurídico, o litisconsórcio torna-se ainda necessário, sempre que, pela natureza da relação material controvertida, a intervenção de todos os interessados seja essencial para que a decisão produza o seu efeito útil normal (art. 28º, nº 2, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil). 2) Se o contrato-promessa de compra e venda, cuja...

    ... despacho saneador que julgou o Autor parte ilegítima na presente acção (por preterição ....P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem(1)(2). Efectivamente, muito ... da excepção dilatória de ilegitimidade. A DECISÃO RECORRIDAO despacho saneador que ...
  • Acórdão nº 106/04.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    A declaração de extinção de uma servidão de passagem, que onerava um prédio em favor de um outro, não faz caso julgado em relação ao comproprietário do prédio dominante que não foi demandado na acção em que se proferiu tal decisão.

    ... afirmando, em suma, que a autora é parte ilegítima, por haver preterição de ... autora replicou dizendo não haver ilegitimidade da sua parte e que não teve intervenção no ...
  • Acórdão nº 152/16.8T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I – A solução doutrinal que afirmava que a responsabilidade da seguradora se manteria sempre e enquanto se mantivesse a responsabilidade do segurado, independentemente, v.g., da verificação de factos extintivos de possível alegação pela seguradora, por via de uma responsabilidade estritamente contratual baseada no contrato de seguro, expunha as seguradoras fosse a conluios entre o segurado...

    ... processo no qual a ora Ré interveio como parte acessória. Por decisão transitada em julgado ... da Ré Excepcionou a respectiva ilegitimidade processual, na sequência de decisão em matéria ...; 14) Sendo, contudo, admitida a sua intervenção apenas como parte acessória, ou seja, como ...
  • Acórdão nº 7918/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006

    I. Não basta ter interesse na anulação para legitimar a intervenção da parte que a invoca. Esse é o regime da nulidade. Exige-se que o vício seja arguido pela pessoa no interesse da qual a lei estabelece a anulabilidade. II. Em caso de abuso de representação ou falta de poderes da falta de poderes de representação, para a outorga da escritura de compra e venda, a invalidade do negócio só...

    ... si e em representação de S, e, de outra parte, A, em que aqueles venderam e este comprou um ... qualquer invalidade anterior à sua intervenção; o referido imóvel não ficou descaracterizado ... contrato afectado de nulidade por ilegitimidade substantiva, portanto no quadro de aquisição a ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... mistos 1 - O arrendamento conjunto de uma parte urbana e de uma parte rústica é havido por ... aprovar tem como sentido permitir a intervenção em edifícios em mau estado de conservação, ...Artigo 1034.º Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito 1 - ...
  • Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

    ... de Junho de 2017 foi rejeitado por ilegitimidade o requerimento de constituição de assistente ... por violação do dever de informação por parte do tribunal. Fazendo-se, assim, a habitual e ...ção Criminal a quo indeferiu a intervenção nos autos como assistente por parte do ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...

    ...ão, agora alvo de recurso, a qual, na sua parte dispositiva, ora se reproduz: “Face ao exposto, ...Por alegada ilegitimidade das partes que a Exequente pretende chamar à ... II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo ...
  • Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

    ..., aquela tinha de ser objeto de uma intervenção cirúrgica para colocação de uma prótese na ... da violação dos deveres de cuidado por parte do 2º Réu, do que advieram para a primeira, ...; Invocou a exceção dilatória da ilegitimidade passiva daquela para os termos da presente ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... da falência, sendo essencial a intervenção deste no negócio , à face da lei então ...    A outorga de escritura, por parte dos R. R., foi celebrada de boa-fé, mediante ... administrador do vício de ilegitimidade representativa que afectou o negócio jurídico ...
  • Acórdão nº 0961/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Para os efeitos do artigo 6.°, n.° 5, da Lei n.° 46/2007, de 24 de Agosto (LADA) um pedido de informação sobre a data de todos os pedidos de passagem à reforma recebidos na CGA, relativamente a Oficiais das Forças Armadas, bem como a data dos despachos de reconhecimento à aposentação e ainda a data em que os mesmos produziram efeito não é um documento nominativo por estarem em causa elementos

    ... manipulação de dados, por forma a suprir parte de informação sujeita a eventuais restrições ... do requerente pode ser recusada por ilegitimidade. Acresce, para justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ... a acção e deduziu incidente de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros FF, ... a acção, invocando excepção de ilegitimidade passiva por, na data do acidente, existir seguro ....492,57; b) Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou BB, HH e II, todos na qualidade ...
  • Acórdão nº 00069/10.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2011

    I- Em matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos abrangidos por aquele segredo – Cfr. artº135º do CPP; II- Havendo dúvidas fundadas sobre a...

    ..., pronunciando-se no sentido da não intervenção deste TCAN, por entender que o tribunal a quo se pronunciou no sentido da ilegitimidade da escusa. Colhidos os vistos legais, o processo ... que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal apreciará livremente o valor da ...
  • Acórdão nº 9896/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004

    I - A intervenção dos fiadores do mutuário num contrato de mútuo, sem que no mesmo hajam renunciado ao beneficio da excussão, não acarreta a sua ilegitimidade em serem parte na acção executiva instaurada pelo mutuante contra os mesmos, conjuntamente com o devedor principal. II - A consequência, em sede de acção executiva, da inexistência de tal renúncia, é a dos fiadores se poderem opor à...

  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias úteis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa é o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do específico fim a que possa...

    ... A ré contestou, arguindo a ilegitimidade ativa, por falta de intervenção de um dos iros da herança em causa, e impugnando parte da factualidade alegada, sustentando que tomou de ...
  • Acórdão nº 02872/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I) -No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II) -Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...

    ... das decisões dos tribunais inferiores por parte dos tribunais superiores. Sendo assim, se nas ... sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º ...ívida exequenda, até por manifesta ilegitimidade do embargante para obter a extinção da ...
  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ... de Processo Penal, aceitou-se a intervenção do cidadão Rafael .., a intervir nos autos na ... a lei considera tal excepção como ilegitimidade nos termos gerais do direito, o que determinava a ....dqsi.pt, cujo sumário se transcreve, na parte atinente: «..III - O facto de o ofendido ter ...
  • Acórdão nº 3618/12.5TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Quando existe contitularidade por morte de um sócio que deixou herdeiros, o exercício dos direitos de sócio deverá ter lugar através de um representante comum deles e, se houver cabeça-de-casal será esse o representante comum designado por lei. II - Um único contitular que não é representante comum não poderá propor acção de anulação de deliberação social.

    ... tituladas em comum e sem determinação de parte ou de direito a favor de E…, C…, D…, G… e ... e ilícita e indiciadora de crime a intervenção da cabeça de casal como representante comum. - ...Ilegitimidade que é manifesta do ponto de vista processual (a ...

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