ilegitimidade parte intervenção

I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. II) – Numa acção de revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram partes como Autora a...

Não há litisconsórcio necessáro activo com os demais herdeiros quando o Autor peticiona uma indemnização a cujo direito alega que lhe foi ttransmitido pela sua falecida mãe, estando assim tal bem já partilhado.

I. De acordo com a regra geral consagrada no n.º 1 do art.º 631.º do CPC, só a parte principal que tenha ficado vencida pode recorrer. II. Para se aferir da verificação do pressuposto “vencimento”, mais do que indagar a conduta da parte que precedeu a decisão, critério formal, importa verificar em que medida a mesma decisão lhe foi objectivamente desfavorável, ou seja, em que medida

1- O interesse em demandar ou em contradizer apura-se pela titularidade das situações jurídicas que integram a relação jurídica, relevando em tal plano, à míngua da indicação da lei em contrário, os termos em que o autor configura o seu direito e a correlativa obrigação do réu. 2-Não tem legitimidade ativa para intentar ação a reclamar do município o pagamento das despesas decorrentes da não...

I– O «responsável civil» que está em causa no nº 1 e 2 do art 62º do DL 291/2007 de 21/8 é a pessoa sobre quem recai a obrigação de proceder ao seguro obrigatório e que não cumpriu essa obrigação. Consequentemente, e como resulta do art 6º/1 desse diploma legal, o proprietário, o usufrutuário, o adquirente ou o locatário. II– A presença passiva da condutora do veículo, desde que...

1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal...

I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

De acordo com o artigo 320º do anterior CPC, pode deduzir o incidente de intervenção principal espontânea quem tiver um interesse igual ao do autor, nos termos dos artigos 27º e 28º. Esta intervenção é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa (artigo 322º n.º 1)* * Sumário elaborado pelo Relator..

I) - «Nas ações indevidamente propostas contra ministérios, a respetiva falta de personalidade judiciária pode ser sanada pela intervenção do Estado e a ratificação ou repetição do processado.» - art.º 8º-A, nº 4, do CPTA. * * Sumário elaborado pelo relator

I) – A ilegitimidade singular, no actual CPTA, constitui, em regra, excepção dilatória insuprível. * *Sumário elaborado pelo relator

I- Num contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade do lesado demandar directamente a seguradora e não tendo ficado demonstrado que o segurado tenha informado o lesado do referido seguro e que este e a seguradora tenham iniciado negociações directas, não pode o autor demandar directamente a seguradora, nem é admissível a intervenção desta a título principal, mas apenas acessório.

I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido,...

I-São contrainteressados todos aqueles cuja esfera jurídica pode ser diretamente afetada pela decisão a proferir no processo. II- A obrigação de demanda dos contrainteressados configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário, cuja preterição limita o âmbito do caso julgado da eventual decisão que seja proferida e, ao não ser suprida, determina a absolvição da instância por...

I – O princípio geral da legitimidade ativa no âmbito do contencioso administrativo, tal como consagrado no nº 1 do artigo 9º do CPTA, opera por referência à titularidade da relação jurídica controvertida, à semelhança do critério geral vigente no processo civil, e enquanto regra geral, valerá sempre que não seja afastada no âmbito dos regimes específicos previstos no Código, designadamente

I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...

I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

Numa ação declarativa deduzida por dois autores em litisconsórcio necessário (ativo), estando um deles declarado insolvente, com pendência do respetivo processo especial, e sem poderes de administração e de disposição do seu património, a ilegitimidade ativa pode ser sanada com a intervenção principal do administrador da insolvência, em litisconsórcio como o outro autor.

Ao interpor uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra uma pessoa jurídica pública diferente daquela que praticou o facto ilícito é improdutiva a aplicação do artigo 87.º n.º 8 do CPTA (apresentação de nova petição), pois não existe utilidade no aproveitamento do prazo da primeira acção, uma vez que a acção de responsabilidade pode ser interposta a todo o tempo (artigo 41.º, n.º 1

I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

I–Aquele que sendo sócio gerente de uma sociedade cedeu tal quota a terceiro, passando este a ser sócio gerente da mesma, não tem legitimidade para interpor recurso de revisão da sentença que declarou tal sociedade insolvente, visto não ter nesse recurso interesse directo, nem qualquer utilidade. II–A legitimação para o recurso de revisão é dada em função da legitimação no processo...

I - No caso de litisconsórcio necessário ativo impõe-se a prolação de um despacho pré-saneador nos termos do art. 87º nº1 al. a) do CPTA antes da prolação do despacho saneador a que alude o art. 88º do mesmo diploma, sendo aplicáveis os artigos 6º e 590º do CPC e art. 7º do CPTA. II - O mecanismo do art. 261º do CPC não interfere com aplicação dos preceitos supra referidos, tratando-se o mesmo...