ilegitimidade parte intervenção

7545 resultados para ilegitimidade parte intervenção

  • Acórdão nº 491/19.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. O pedido de intervenção de organismo público como requerido no âmbito de processo de intimação para prestação de informações será de deferir se sobre o mesmo recair o dever de prestar tais informações, pois caso contrário não terá interesse em contradizer a intimação e a decisão da mesma não deixará de produzir o seu efeito útil normal sem a sua presença na lide, impondo-se então o...

    ... por exceção, suscitando a sua ilegitimidade passiva e invocando erro na forma de processo, e ... exceções deduzidas e requereu a intervenção principal provocada do Centro Distrital de S…. ... ao direito à informação, fazendo ainda parte das atribuições do Instituto da Segurança ...
  • Acórdão nº 02748/13.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1. A intervenção espontânea é um incidente que, com tal, fisicamente se insere nos autos principais mas que tem autonomia processual, com regras próprias face ao processo principal – artigos 292º e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. É-lhe, portanto, estranha a questão da legitimidade das...

    ... não foi admitido o incidente de intervenção espontânea, na modalidade de Contra Interessada, ... prolação do despacho saneador, da ilegitimidade passiva do Réu e que, a fim de obstar a uma ... o Tribunal concluísse que a Recorrente é parte legítima para a presente ação na qualidade de ...
  • Acórdão nº 00409/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1 – Está em causa o facto da Domus Social EM ter sido absolvida da instância em decorrência da sua declarada ilegitimidade passiva, sem que tenha sido proferido despacho de aperfeiçoamento, tendente a corrigir a referida situação, de modo a que pudesse passar a constar como demandado o município do Porto, uma vez que o ato objeto de impugnação foi proferido por Vereador da Câmara do Porto. 2

    ... TAF do Porto, que julgou “a Domus Social parte ilegítima e, consequentemente, absolveu a mesma ...intervenção provocada do Município do Porto, que foi ... pela Ré DOMUS SOCIAL sobre a sua ilegitimidade, requerendo a final a intervenção provocada do ...
  • Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶

    ... a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado CONSELHO DE MINISTROS ... e sua substituição por outra que o julgue parte legítima ou subsidiariamente, caso assim se não ... lei processual civil em matéria de intervenção de terceiros, quando a satisfação de uma ou ...
  • Acórdão nº 6360/17.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 3

    ...onde, entre os mais, invocaram a ilegitimidade ad causam da A. por, afirmam, não terem ...F. requerer a sua intervenção a título principal. Cumpre decidir. * Consagra ... do interesse do interveniente com o da parte principal a que se associa, o terceiro, que ...
  • Acórdão nº 1621/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I- É necessária a presença em juízo do credor hipotecário num caso em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de um imóvel sobre o qual incide hipoteca voluntária a favor daquele, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário passivo; II- Sendo a situação de ilegitimidade plural passiva passível de sanação, deveria, nos termos dos artºs 6º, nº 2 e 590º, nº 1

    ... aquando a aquisição do imóvel por parte do Recorrente em 2016. N. Além disso, note-se ... oficioso, conta-se precisamente a ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário ... a respetiva excepção, através da intervenção de terceiros, designadamente a intervenção ...
  • Acórdão nº 00520/15.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-São titulares do direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses relativos à saúde pública, ao ambiente, à qualidade de vida, à proteção do consumo de bens e serviços, ao património e ao domínio público, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda (artigos 1 e 2.º da Lei n.º 83/95, de

    ... de defesa por exceção invocou a ilegitimidade ativa dos autores e a inimpugnabilidade das ... Regional do Norte a título de intervenção principal provocada ou como contrainteressada. ... e x) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... 2- Contestou a Ré, arguido a ilegitimidade do A. para instaurar esta ação. Por duas ... Por fim, requer a intervenção principal provocada da M. Seguros, S.A. , dado ... invocada ilegitimidade, mais reclamando da parte do despacho que fixou a factualidade já provada. ...
  • Acórdão nº 12/19.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. O litisconsórcio é necessário, segundo dispõem os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. A pedra de toque do litisconsórcio necessário é, pois, a impossibilidade de, tido em conta o pedido formulado, compor...

    ... terrenos da freguesia de (…) e que faz parte do prédio rústico, inscrito na matriz sob o ...ência em razão da matéria e de ilegitimidade passiva, sustentando que a competência pertence ..., prosseguirão os autos sem tal intervenção da freguesia de (…)”. Nenhuma das partes ...
  • Acórdão nº 690/19.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    - o regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é aplicável, por analogia, à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento não tem...

    ... que os atos de transmissão de DRHPs por parte da 2.ª R para (…) e (…) são nulos por ... partes para se pronunciarem sobre a ilegitimidade passiva, atento o regime inserto no artigo ... esta regista ou a necessidade dessa intervenção, atenta a natureza da própria parte – cfr. ...
  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... ter ele incorrido em erro de julgamento na parte em que julgou improcedente a exceção de ...ível utilidade pública para intervenção em habitats protegidos seja anterior ao ato de ... julgou improcedente a exceção de ilegitimidade ativa da Autora C………… – Associação ...
  • Acórdão nº 1007/03.1TBL.SD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    1. O caminho público é aquele que está no uso directo e imediato, desde tempos imemoriais, pela generalidade das pessoas que integram certa colectividade, desde que ocorra  afectação a fins de utilidade pública, ou seja, que a passagem vise a satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância – sendo irrelevante para a qualificação jurídica, face ao entendimento que prevaleceu...

    ...têm vindo a reclamar e a ocupar parte desse caminho. -   Os RR. contestaram, ...    Para além de invocar a ilegitimidade da Ré, por ser filha e não mulher do R., o ...é, que seja admitido o chamamento (intervenção principal provocada) da mulher do R., DD.    ...
  • Acórdão nº 4525/20.3T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2022

    I.–Tendo a sociedade de mediação imobiliária (Ré) celebrado um contrato de mediação imobiliária para venda de moradia e a sociedade de mediação imobiliária (Autora) angariado comprador para tal moradia, acordando as sociedades a partilha da comissão convencionada com os proprietários na proporção de metade, ocorre uma união de contratos entre a celebração de um contrato de mediação...

    ... identificado no supra articulado 1.º, na parte não pertencente aos AA. (vide supra Doc. 3A), ... obter só pode ser exercido com a intervenção de todos os alegados comproprietários, pelo que ...ção dos mesmos, é motivo de ilegitimidade, nos termos do disposto no artº 33.º CPC, por ...
  • Acórdão nº 2705/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil. ii)

    ...– Distribuição, S.A., requerer a intervenção provocada das mesmas, nos termos dos artigos ... vieram contestar invocando a sua ilegitimidade. 5. No despacho saneador o Tribunal ... de ilegitimidade das chamadas, julgando-as parte ilegítimas, com os seguintes fundamentos: «As ...
  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

    ... pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros (ou ... em dois prédios autónomos, fixando-se a parte de cada um dos consortes nos termos alegados ...
  • Acórdão nº 189/18.2T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    A acção de divisão de coisa comum deve ser proposta, sob pena de ilegitimidade dos réus, contra todos os comproprietários, sendo um caso típico de litisconsórcio necessário passivo, imposto pela própria natureza da relação jurídica. (Sumário do Relator)

    ...Impunha-se ao Juiz convidar a parte ao referido suprimento –cfr. artigo 6º, nº 2, do CPC, através da intervenção principal provocada. i. Ao não tê-lo feito, ...a sanar a referida ilegitimidade processual, através do mecanismo da ...
  • Acórdão nº 00445/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I-Para efeitos de legitimidade ativa no âmbito das ações administrativas especiais de impugnação de atos administrativos, o legislador basta-se com a titularidade de «um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos»- art.º 55.º, n.º1, al. a) do CPTA. II-Tem legitimidade ativa a comproprietária de um terreno sobre o...

    ... Na defesa por exceção, invocou a ilegitimidade ativa da Autora, para propor a presente ação, ... a natureza da ação, impõe-se a intervenção dos filhos da Autora. Na defesa por ...1 do artº. 30º do CPC: - O Autor é parte legítima quando tem interesse direito em ...
  • Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I – “O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º nº 5 do mesmo Código aos processos urgentes” (Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência nº 2/2011, de 16/6/2011, proc. 0225/11). II – Assim, uma decisão interlocutória, no âmbito de uma providência cautelar, que julgue improcedente exceção de ilegitimidade ativa do Autor, só poderá ser impugnada...

    ... improcedente a exceção da sua ilegitimidade ativa como autor popular, sustentada pela ... ser imediatamente impugnadas, sob pena de a parte vencida que não o fizer logo já não mais poder ... os casos em que se justifica a intervenção daquele Alto Tribunal; D) A questão sob análise ...
  • Acórdão nº 225/20.2T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação jurídica). II- Incumbe ao juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 6º, nº 2 e 590º, nº 1, ambos do CPC, a prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao...

    ... dividida em 3 partes iguais, uma terça parte ficaria para o réu, uma terça parte para C. G. ... as escrituras em que o réu teve intervenção pelo menos em 10-02-2010, data em que foi ... o ónus da prova; - Subsiste ilegitimidade passiva da ré mulher, uma vez que não foi ...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ...C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que ... do artº498º, nº1, do CC, a sua ilegitimidade por ter sido estranho “à relação jurídica ... como seu associado, seja como associado da parte contrária, e quando o autor, nos casos do art. ...
  • Acórdão nº 5031/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do art. 2091º/1 do CC. II – Diversamente do que sucede com a chamada petição de herança, reportando-se os autos a uma acção declarativa de condenação, intentada pela cabeça-de-casal de uma herança aberta por óbito de...

    ...excepcionou, designadamente, com a ilegitimidade activa, alegando que não há risco de ... uma herança indivisa pressupõe a intervenção" de todos os herdeiros, correspondendo a uma situa\xC3"... está, pela actual lei de processo, que a parte proponha a acção e peça, em simultâneo, a ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ..., por excepção, invocando a ilegitimidade activa da requerente, nos termos do art. 30/1 do ..., ser suprida mediante convite à intervenção dos demais co-titulares da quota, prosseguiu-se ... no artigo 30º do CPC, que dispõe, na parte que nos importa, que “o autor é parte ...
  • Acórdão nº 177/18.9T8OHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    I – No que concerne à modificação das partes no processo, dita modificação subjectiva, o novo Código de Processo Civil prevê as seguintes possibilidades: - Chamamento do terceiro que falta para assegurar a legitimidade de alguma das partes (art. 261º do CPC); - Substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio (alínea a) do...

    ...intervenção" principal provocada de G.. – Construções, L.d\xC2"ª e de J.. Por exceção refere que é parte ilegítima porquanto celebrou com a sociedade ...respondeu á exceção de ilegitimidade e ao incidente de intervenção principal ...
  • Acórdão nº 7382/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos entã

    ...ção da exceção perentória da ilegitimidade substantiva”, foi proferida decisão que julgou ..., verifica-se, como dissemos, que a segunda parte da subalínea (vii), da alínea (b), do n.º 1 do ... no título VIII, epigrafado “Intervenção" corretiva, administração provisória e resoluç\xC3"...

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