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Acórdão nº 9140059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data16 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO É A 3ª.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LSQ ART15 ART16 ART47 PAR1. CSC ART30 ART197 ART207. CCIV66 ART289 N1. CPC67 ART26 ART28 N1 ART1241 N4.

Sumário: I - O artigo 1241 do Código de Processo Civil, ao prescrever no seu nº 4 que as acções que prevê devem ser propostas contra o administrador da falida e respectivos credores, afirma-se pela positiva, com o sentido de que do lado passivo da relação jurídica processual se hão-de encontrar, sob pena de ilegitimidade, aqueles sujeitos processuais, sendo, porém, de afastar a sua relevância negativa, no sentido de que derroga, no âmbito desse tipo de acções, as normas gerais sobre legitimidade das partes consignadas nos artigos 26, e seguintes do mesmo Código. II - A nulidade da declaração do autor exarada em pacto social da falida, da transferência para esta, em ordem à realização da sua quota social, de todos os valores, bens e direitos de uma sociedade cujas quotas, através de vicissitudes várias, se foram reunir nas mãos do autor, implica a restituição a esta sociedade de todos estes direitos, bens e valores. III - Com essa devolução adivinham evidentes prejuízos para a massa falida e para os credores e daí que estes e o administrador tenham interesse em contradizer, sendo por isso partes legítimas. IV - Por outro lado, a transferência para a falida dos bens e direitos que, a proceder a invocada nulidade, teriam de ser devolvidos destinava-se a realizar a quota do autor na falida e, operando a nulidade retroactivamente e "ex tunc", essa quota, verificada a restituição, não se encontraria liberada, por não integralmente paga. V - Nas sociedades...

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