erro pressupostos facto

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  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...

    ... meses e 22 dias em que durou, não só por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...ção radicado na mera não prova dos factos que lhe eram imputados, com fundamento no ...

  • Acórdão nº 1724/08.0 TBMJT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2011

    I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção introduzida...

    ... e abusiva prisão preventiva, articulando factos que, em seu critério, conduzem à procedência ... da subsistência dos respectivos pressupostos; - Neste período de privação da liberdade, o ... só em caso de manifesta ilegalidade e de erro grosseiro há lugar a responsabilidade civil do ...

  • Acórdão nº 00282/16.6PROV de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor.

    ..., da tipicidade e do nulla poena sine lege; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; ...

  • Acórdão nº 2123/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    O erro involuntário ou objetivo sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa da CGA torna-a anulável.

    ..., existe contradição entre a matéria de facto considerada assente e a decisão proferida pelo ... 13. E ainda que houvesse erro sobre os pressupostos - como concluiu o Tribunal ...

  • Acórdão nº 3743/11.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    Para que surja o direito de indemnizar por parte do Estado não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal. É ainda necessário que seja “manifestamente ilegal” ou que tenha havido erro grosseiro sobre a apreciação dos respectivos pressupostos de facto.

    ... Fundamentou o Autor a sua pretensão no facto de ter sido, em 03 de Julho de 2002, detido e ... ilegais, não resultaram também de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...

  • Acórdão nº 1546/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... a mesma não permitia dar como provados os factos enunciados na sentença recorrida sob o número ..., por menos feliz interpretação da prova, errou ao dar como provado que a Autora tenha perdido o ... que interessem à verificação os pressupostos processuais. Sendo a ocorrência posterior, o ...

  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...

    ..., tudo relativo ao 2º A., impugnou os factos alegados, considerando não serem os mesmos ...     / 1ª - Em causa está o conceito de erro judiciário, que a sentença proferida na 1ª ... que não estão verificados os pressupostos previstos nos artigos 225º, nº 1, aI. a) e ...

  • Acórdão nº 08283/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, resultante de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo não implica a existência

    ... indemnizatórios radica na existência de erro, sobre os pressupostos de facto ou de direito, ...

  • Acórdão nº 01761/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I- A atribuição das ajudas comunitárias está, naturalmente, sujeita a controle, no que se refere à regularidade da utilização das contribuições postas à disposição das diversas entidades concorrentes. II- A partir do momento em que a Administração, no uso de poderes discricionários, se auto-vincula a uma determinada solução, as regras assim estabelecidas passam a ser vinculadas para a resolução...

    ... A matéria de facto incorrectamente dada como provada/ampliação e ... para a decisão da causa, tendo havido erro" de julgamento, sempre deverá ser anulada a decis\xC3"... Erro de julgamento – Erro nos Pressupostos de Facto: XIV) Em primeiro lugar, deve apartar-se ...

  • Acórdão nº 00818/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2015

    I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida. II – Se a Administração Tributária não teve em conta a garantia que em concreto foi apresentada, o acto que

    ... em vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e falta de ...

  • Acórdão nº 00297/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I — A função do controlo judicial limita-se a detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi sopesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II — É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se a valoração das provas está racionalmente justificada e se ela é capaz de gerar uma...

    ... processual, apenas se transcrevem aqui os factos provados que constam da d. Sentença recorrida, ... 20ª Estamos pois perante um erro de julgamento de facto, o que aqui se invoca para ... provado no processo disciplinar os pressupostos de aplicação de uma pena de inactividade, o ...

  • Acórdão nº 521/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1) O erro nos pressupostos de facto relativo ao número de divisões não é, só por si, fundamento idóneo de impugnação do acto de avaliação, sem que se demonstre que o mesmo se repercute, de forma comprovada, num erro na aferição dos coeficientes de avaliação do VPT do prédio em causa. 2) A omissão da consideração do coeficiente minorativo de qualidade e conforto, consistente na falta de ligação à...

    ... sentença que proferiu que “Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na ... decidiu incorreu o Tribunal “a quo” em erro de julgamento de facto e de direito, razão pela ... padece efetivamente de erro sobre os pressupostos de facto, porque o prédio apenas tem duas ...

  • Acórdão nº 00127/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I- Para que se possa deferir uma providência antecipatória torna-se necessário que seja formulado um juízo positivo de probabilidade da procedência da acção principal, II- No caso dos autos, o erro nos pressupostos de facto assacado à decisão do júri do concurso, feita uma análise perfunctória, própria da providência cautelar, não pode proceder, pelo que não se encontram reunidos os pressupostos...

    ...ção de 0 (zero) valores quanto ao 3º factor de ponderação do critério da experiência ...ência entendermos estarmos perante um “erro palmar”, a justificar a aplicação da ...á ser concatenada com os demais pressupostos de concessão da tutela cautelar. 34. O ...

  • Acórdão nº 03486/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1 – Tendo o tribunal a quo entendido expressamente não estar na posse de toda a informação factual relevante, não poderia avançar para a ulterior fase processual, notificando as partes para a apresentação de alegações, mais decidindo a Ação. Como foi feito noutros processos idênticos a correr então paralelemente, ter-se-ia mostrado mais prudente ter optado, porventura, pela suspensão da instância

    ... em sede de apreciação do vício de erro nos pressupostos de facto, na fundamentação do ...

  • Acórdão nº 00555/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...

    ...-2005/de 29 de dezembro, incorrendo ainda em erro de julgamento. 2) Concluiu o Acórdão recorrido ... do despacho 2009-04-29 por erro nos pressupostos de facto, concluindo-se que a Autora não perfaz, ...

  • Acórdão nº 07243/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1) A anulação administrativa total da liquidação originária, em virtude de erro nos pressupostos de facto, não constitui mera liquidação correctiva da liquidação anterior, nem assume efeito repristinatório da liquidação anterior, mas antes corresponde a nova liquidação, assente em pressupostos de facto diversos, considerando-se que apenas os que suportam o acto de liquidação de 2004 estão em...

    ... da taxa seis anos após a verificação do facto que deu origem ao seu pagamento – a ocupação ... conceder, há que admitir que representa um erro de julgamento que deve ser objecto de censura. ... a nova liquidação, assente em pressupostos de facto diversos, considerando-se que apenas os ...

  • Acórdão nº 2871/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente é condição de formulação do pedido de indemnização, por erro judiciário, contra o Estado e, assim, a ausência de revogação da decisão danosa tida como manifestamente ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto determina, só por si, a improcedência da acção.

    ...302-302 – "factos ilícitos denunciados, existência e grau de ... deverá ser condenado a indemnizar o A., por erro judiciário. III. Fundamentação. 1. Factos: A ... na apreciação dos respetivos pressupostos de facto. 2 - O pedido de indemnização deve ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... exemplares, o que, a seu ver, integra um erro sobre os pressupostos de facto. Argumentou ainda ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... exemplares, o que, a seu ver, integra um erro sobre os pressupostos de facto. Argumentou ainda ...

  • Acórdão nº 06562/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    I) A obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos direitos dos particulares, na medida em que “também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no processo”

    ... não levou ao probatório todos os factos relevantes para a decisão da causa, ...ático essencial, a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto e errou ...ão reunidos no caso em apreço os pressupostos" no n.º 3 do artigo 60.º da LGT, segundo o qual \xC3"...

  • Acórdão nº 12854/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - As regras de distribuição das consequências da falta de prova sobre um facto não são estabelecidas em função da posição formal que as partes ocupam na relação processual mas da relação jurídica material subjacente. II – Sendo impugnado o ato administrativo que declarou a caducidade de alvará de loteamento com o fundamento previsto no artigo 38º nº 2 alínea b) do DL. nº 448/91, de 29 de...

    ... considerou verificada a existência de erro nos pressupostos de facto o que determinou a ...

  • Acórdão nº 00412/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. Em sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares, a Administração não detém um poder que seja insusceptível em absoluto de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa. 2. Desde que arguido o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, nada obsta a que o Tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao adoptado

    ... enferma do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, que fundamentou tal ...

  • Acórdão nº 685/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Comprovando-se, mediante a realização de duas ações de controlo realizadas pela Entidade Demandada, que o projeto se encontrava em situação regular e se encontrava cumprido, estando realizadas as plantações de vinha contratualizadas no âmbito do Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação da Vinha, Programa VITIS, em face do disposto no artigo 3.º-A da Portaria n.º 457/2005, de 02/05, na...

    ...facto de que à data da publicação da referida ... se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, com fundamento em: 1. ..., por não se verificarem os pressupostos de facto e de direito em que a Entidade Demandada ...

  • Acórdão nº 576/17.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. Constitui jurisprudência pacífica dos tribunais superiores que a apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação, não sendo possível, com base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar...

    ...-Empreendimentos Turísticos, Lda, vide facto nº2 dos fatos não provados. 2. Contudo, é ...º4 do artº52º da LGT estabelece os pressupostos para a dispensa de prestação de garantia, sendo ... consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto quanto ao ponto 2 da ...

  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ... nos autos, a sentença recor­rida sofre de erro grosseiro no julgamento da matéria de facto, ...ços edificados a renaturalizar" (pressupostos de facto que o Requerente não coloca em causa), ...