erro pressupostos facto

44029 resultados para erro pressupostos facto

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar ... -se: a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma ... ) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...

    ... ção de direitos humanos; as razões de facto que motivam a concessão de residência por ... tinham sido provados os necessários pressupostos violou, assim, os preceitos legais aplicáveis ... ão administrativa que o recusou incorreu em erro sobre os pressupostos de facto ou de direito, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... A este facto não será estranho o fim e textura do próprio ... é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ... Artigo 338.º (Erro acerca dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa) ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... SECÇÁO I Responsabilidade por facto ilícito ... Responsabilidade exclusiva do Estado ... Artigo 13 ... Responsabilidade por erro judiciário ... 1 - Sem prejuízo do regime ... na apreciaçáo dos respectivos pressupostos de facto ... 2 - O pedido de indemnizaçáo deve ...
  • Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...

    ... Alega ainda o A. erro grosseiro na apreciação dos pressupostos e na ... ça em que, respondendo à matéria de facto controvertida, se decidiu julgar a presente ...
  • Acórdão nº 00982/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I) – Não cabe resolução do contrato de incentivos financeiros se afectada de erro nos pressupostos de facto quanto a um suposto incumprimento injustificado.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que ... , os Recorridos deveriam ter comunicado tal facto" de imediato ao Recorrente, o que não fizeram e s\xC3" ... ável, não tendo o ato recorrido laborado em erro nos pressupostos de facto ao considerar que os ...
  • Acórdão nº 0371/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    Se o erro sobre os pressupostos de facto apontados ao sancionamento disciplinar suspendendo incidir no plano da intenção e não no da objectividade da conduta infraccional não se verifica, por regra, esse fumus boni iuris, atenta a dificuldade de prova de factos do foro subjectivo.

    ... de «erros manifestos» nos seus pressupostos de facto, e de direito, que a sua imediata ... este apresentadas - é inequívoco existir erro nos pressupostos de facto da decisão punitiva, o ...
  • Acórdão nº 0115/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Tendo a recorrente FP, nas conclusões das alegações de recurso, atacado apenas o primeiro fundamento da decisão (erro sobre os pressupostos de facto) não questionando a mesma sentença que afirmou ocorrer erro sobre os pressupostos de direito é de manter a decisão recorrida, nos termos do artigo 635º nº 5 CPC.

    ... II. Alega que existe erro" de facto e de quantificação desta nova avaliaç\xC3" ... pressupostos de facto e de erro sobre os pressupostos de ...
  • Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã

    ... , de 29/05; (iv) falta de fundamentação de facto e de direito; (v) erro nos pressupostos de facto; ...
  • Acórdão nº 00282/16.6PROV de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor.

    ... , da tipicidade e do nulla poena sine lege; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... , decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as ... pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, ...
  • Acórdão nº 2123/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    O erro involuntário ou objetivo sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa da CGA torna-a anulável.

    ... , existe contradição entre a matéria de facto considerada assente e a decisão proferida pelo ... 13. E ainda que houvesse erro sobre os pressupostos - como concluiu o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1078/20.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.

    ... a penhorabilidade daquele assenta em pressupostos erróneos ... Com efeito, cumpre atentar na ... (veículos automóveis) em causa pelo facto de os mesmos estarem inseridos no inventário da ... 2 e 4 do art.° 52° da LGT, e incorrendo em erro de julgamento, devendo também nesta parte ser ...
  • Acórdão nº 0824/17.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023

    O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba,...

    ... (i) a regra de imutabilidade da matéria de facto em sede de Recurso de Revista postulada nos ... entendeu (TCAN) que pese embora haja erro na fixação dos factos, o que importava ... ação reside em verificar se os pressupostos de facto em que a Entidade Demandada (Ordem dos ...
  • Acórdão nº 0147/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023

    I - Quando no processo tenha sido deduzido pedido de condenação à adopção de actos jurídicos que envolvam formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto jurídico (art. 95º, 5, do CPTA) II - O acto de classificar os Magistrados do Ministério Público envolve valorações próprias do exercício da função administrativa, pelo...

    ... , com fundamento em: “a) Ilegalidade por erro nos pressupostos de facto ... b) Ilegalidade ...
  • Acórdão nº 3743/11.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    Para que surja o direito de indemnizar por parte do Estado não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal. É ainda necessário que seja “manifestamente ilegal” ou que tenha havido erro grosseiro sobre a apreciação dos respectivos pressupostos de facto.

    ... Fundamentou o Autor a sua pretensão no facto de ter sido, em 03 de Julho de 2002, detido e ... ilegais, não resultaram também de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... Juiz fundamentou que “o facto dado como provado no número 34, resultou do teor ... Existe de facto erro notório na apreciação de tal défice funcional ... que interessem à verificação os pressupostos processuais. Sendo a ocorrência posterior, o ...
  • Acórdão nº 00075/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    Não se verifica o invocado “erro nos pressupostos de facto”, com base em ser dada destinação agrícola aos terrenos, quando o que está em causa não é a utilização agrícola dos terrenos, antes a implantação neles de construções sem licenciamento municipal nem comunicação prévia, as quais pelo menos em parte se destinavam a utilização não agrícola, designadamente como “área de...

    ... facto e de direito que fundamentam a desnecessidade de ... 35. Padece assim de erro crasso a sentença Recorrida. Acrescendo que, o ... em questão padece de erro nos pressupostos de direito e erro nos pressupostos de facto ...
  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...

    ... entre alguns dos alegados danos e o facto de ter sido preso ...       Replicaram os ...      / 1ª - Em causa está o conceito de erro judiciário, que a sentença proferida na 1ª ... que não estão verificados os pressupostos previstos nos artigos 225º, nº 1, aI. a) e ...
  • Acórdão nº 00237/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - O art.º 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do ato que o removeu do cargo...

    ... conformar-se com ela, por entender existir erro de direito, na subsunção da situação concreta ... sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito por violação dos artigos 276.º do ... antes este incorre em erro sobre os pressupostos de facto, aferindo-se assim da legalidade do ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... outra mais adequada à real gravidade do facto, à culpa do Recorrente, à sua personalidade e ... Uma vez detectado o erro, o Recorrente colocava uma imagem indicativa de ... atenção redobrada sobre todos os pressupostos processuais – e não somente sobre aqueles que ...
  • Acórdão nº 08283/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, resultante de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo não implica a...

    ... indemnizatórios radica na existência de erro, sobre os pressupostos de facto ou de direito, ...
  • Acórdão nº 02009/18.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequên

    ... ) Verifica-se a identidade de situações de facto, porquanto, quer no Acórdão fundamento quer no ... se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços" entendido este como o erro sobre os pressupostos de facto e de direito imputável à ...
  • Acórdão nº 2453/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I - Os documentos apresentados pela impugnante têm o mérito de lançar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, justificando a sua anulação nos termos do art. 100º do CPPT. II - A fundada dúvida deve reconduzir-se à existência de um erro sobre os pressupostos de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no

    ... ção encontra-se bem fundamentado, quer de facto, quer de direito, não tendo sido apresentadas ... órios, uma vez que não existe qualquer erro que lhe seja imputável ... inspetivo, estão reunidos os pressupostos legais para ser dispensada a audição prévia ...

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