horario isencao requerimento
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Acórdão nº 25236/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente. II - É este o caso da isenção de horário
... 2015, recebeu como isenção parcial de horário de trabalho; pagar-lhe a este título, desde 13 ... recorrer, arguindo no requerimento de interposição do recurso nulidade de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... horário de trabalho e a remuneração. 3 - A decisão de ...
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Acórdão nº 05S1920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma como...
... relativas ao subsídio de isenção de horário de trabalho e a importância de 16.161,64 euros ... 2.º do requerimento da notificação judicial, emergentes do contrato ... -
Aviso n.º 1004/2023
... trabalho — Modalidade de isenção de horário, consoante o regime detido pelo ... profissional que venha a ser admitido ... 5 — No requerimento de candidatura devem constar os seguintes ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... social, de explo- ração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente ... anterio- res à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... nos locais de trabalho fora do horário normal, mediante convocação de um ... 7 - Uma vez na posse do requerimento", o Sin dicato oficiará à Câmara do Com\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período de quinze ... 7 - Uma vez na posse do requerimento, o Sindicato oficiará à Câmara do Comércio ...
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Acórdão nº 24579/16.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Constituem requisitos, de verificação cumulativa, das providências cautelares inominadas, os seguintes: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e (iii) a adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - O complemento de 47% do salário, pago ao trabalhador...
... 859,68, devida a título de isenção de horário integrada na rubrica complemento previsto no ... de horário de trabalho, mediante requerimento das entidades empregadoras, os trabalhadores que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... nos locais de t rabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ... 6 - Uma vez na posse do requerimento, o sindicato noticiará à Câmara do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou ... 6 - Uma vez na posse do requerimento, o sindicato noticiará à Câmara do Comércio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... reunir-se nos locais de trabalho fora o horário normal, mediante convocação de um terço ou ... 5 - Uma vez na posse do requerimento o Sindi cato oficiará à Câmara do Co ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... com assiduidade e cumprir pontualmente o horário de trabalho; c) Apresentar-se ao serviço ... horário de trabalho, mediante requerimento das entidades patronais, os trabalhadores que ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré -escolar; ... c) Actividades ... ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ...
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Acórdão nº 4698/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2016
1-O artº 662º, nº 2, alª c ), do CPC rege em geral a modificabilidade da decisão de facto e em particular quanto a tal alínea “quando não constando no processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, (A Relação) repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de...
... sob a designação de “Isenção de Horário de Trabalho” no montante de 47.865$00 e que se ... junto da entidade competente o requerimento previsto no nº 2 do art.º 13º do DL n.º ... -
Regulamento n.º 841/2023
... determinação das funções e horário de trabalho do pessoal afeto ao Gabinete de ... Mediante requerimento do colaborador podem ser fixados horários de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... , bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser contactado. 5 - Em ...
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Acórdão nº 1677/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Em processo laboral, resulta do art. 77º do CPT, que existe um regime particular de arguição de nulidades de sentença, que se traduz no facto da arguição ter de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso e quando da sentença não caiba recurso ou não se pretenda recorrer, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a...
... que o uso do regime de isenção de horário" de trabalho por parte da R., no que diz respeito \xC3" ... feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso e quando da ... -
Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”, exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional. 2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...
... a título de isenção de horário de trabalho a quantia de € 81.583,00; e) A ... , mas não arguiu tal nulidade no requerimento de interposição de recurso, como lhe competia ( ... -
Aviso n.º 1067/2017
... ; b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento; c) Hospitais e estabelecimentos ... de ruído deve ser formulado em requerimento próprio de modelo constante do Anexo II ao ...
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Despacho n.º 26002/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... orientadores em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo ... um horário específico, mediante requerimento fundamentado dos interessados ... CAPÍTULO IV ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... ção de sanção disciplinar; c) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a ... ções de ensino superior, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar ...
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Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...
... Por requerimento datado de 26.02.2019, o Sr. Administrador da ... qual e sob a cláusula 4ª, consta que O horário de trabalho será o seguinte: das 09.00 às 13.00 ... -
Acórdão nº 06S574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º do CPT, aplicável por força do art. 716.º do CPC), devendo esse requerimento ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação à parte (arts. 81.º, n.º 5 do CPT e 685.º, n.º 1 do...
... álculo da retribuição da isenção de horário de trabalho que lhe estava atribuída e, no ... , de forma expressa e separada, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... áo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à funçáo principal; ... g) ... requerimento a apresentar para o efeito deve constar a ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... Horário de trabalho O pessoal dirigente está isento de ... ção de sanção disciplinar; c) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a ...