horario isencao requerimento
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 87/2018
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2017
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 76/2018
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 79/2018
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 81/2018
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 90/2018
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2019
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2018
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2018
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Despacho (extrato) n.º 3249/2020
... trabalho de modalidade diferente da de horário flexível anteriormente autorizados, que não se ... por que foram autorizados, de novo requerimento de autorização. 3 - O presente despacho entra ...
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Acórdão nº 2616/2002-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - Quer se entenda que o direito à aplicação da isenção de horário de trabalho a um dado contrato de trabalho já existe na espera jurídica do requerente, sendo a autorização a aprovação a proferir sobre o requerimento previsto no art. 13º nº1 do DL409/71, mera condição de exercício de tal direito, quer, em alternativa, se entenda ser a autorização ou aprovação constitutiva desse direito,...
...ão está o entendimento de que sendo o horário de trabalho das 8.45 às 16.45 horas e de que ..., igualmente mencionados no requerimento de 27/1/98, só em 29/3/00 - mais de 2 anos ... -
Regulamento n.º 582/2023
... modalidades de trabalho por turnos e horário flexível, está obri-. gado a prestar, num ...requerimento do trabalhador, o Presidente da Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 609/2023
... modalidades de trabalho por turnos e horário flexível, está obri-. gado a prestar, num ...requerimento do trabalhador, o Presidente da Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 519/2020
... modalidades de trabalho por turnos e horário flexível, está obrigado a prestar, num ....º Horário Flexível 1 - Mediante requerimento do trabalhador, o Presidente da Câmara pode ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2017
...-se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... 5.ª Horários específicos 1 - A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 398/2016
... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
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Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das ... LIX – Na medida em que o requerimento de isenção de horário tinha de ser acompanhado ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Secção III Horário de trabalho. Subsecção I Disposições gerais. ...Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento. Artigo 238.º Trâmites. Artigo 239.º Efeitos ...
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Regulamento n.º 135/2018
...Artigo 11.º Horário de funcionamento 1 - Os arquivos podem ser ... a apresentação prévia de um requerimento pelo interessado, disponível na internet, no ...
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Aviso n.º 647/2017
... 2 - A Cláusula 14.ª - com a epígrafe "Horário especial dos Bombeiros Sapadores" passa a ter a ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2020
... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora Pública ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
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Aviso n.º 12220/2022
... trabalho — Modalidade de isenção de horário, consoante o regime detido pelo. profissional que venha a ser admitido. 5 — No requerimento de candidatura devem constar os seguintes ...
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Aviso n.º 7537/2022
... trabalho — Modalidade de isenção de horário, consoante o regime detido pelo profissional que venha a ser admitido. 5 — No requerimento de candidatura devem constar os seguintes ...
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Acórdão nº 396/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestaçã
... base de € 1.047,00; b) Isenção de horário no valor inicial de € 116,00; c) Subsidio de ...N.º 61/99 de 30 de Junho: ao requerimento de isenção formulado pela entidade patronal, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012
...O horário de trabalho em vigor no estabelecimento onde o ... por acordo; 8) Fundamentou tal requerimento" no facto do A. exercer a sua actividade ao servi\xC3"...