horario isencao requerimento
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Despacho n.º 8783/2016
... ção dos regimes de prestação e de horário de trabalho Compete ao Presidente do IPV, ou a ... dos serviços, pode o seu requerimento ser indeferido. Artigo 14.º Isenção de ...
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Acórdão nº 5024/12.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
I - Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II - A violação da lei substantiva reconduz-se sempre a um erro: um erro de interpretação ou de determinação da norma...
... pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período em que ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso ... Quer isto ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... 5.ª Horários específicos 1 - A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... 5.ª Horários específicos 1 - A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
... 29 de agosto, que vem impor o aumento do horário de trabalhão para as 40 horas semanais e 8 ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 129/2018
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... 5.ª Horários específicos 1 - A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2017
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2018
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... 5.ª Horários específicos 1 - A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - O Empregador Público não pode ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 329/2016
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Regulamento n.º 274/2020
... modalidades de trabalho por turnos e horário flexível, está obrigado a prestar, num ... 10.º Horário flexível Mediante requerimento do trabalhador, o Presidente da Câmara pode ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2020
... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - O EP não pode alterar ... 7.ª Horários específicos 1 - A requerimento do trabalhador o EP pode fixar horários de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2021
... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - O EP não pode alterar ... 7.ª Horários específicos 1 - A requerimento do trabalhador o EP pode fixar horários de ...
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Acórdão nº 08S2461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. A isenção de horário de trabalho carece de autorização prévia da Inspecção-Geral do Trabalho. 2. Constitui justa causa de despedimento a recusa do trabalhador em frequentar uma acção de formação com vista a prepará-lo para exercer cabalmente as funções de Chefe de Sector de peixaria. 3. Tendo o trabalhador recusado receber a nota de culpa que a entidade empregadora lhe pretendia entregar
... trabalhou em regime de isenção de horário de trabalho, mas a ré nunca lhe pagou o ... Além disso, no requerimento de interposição do recurso a ré arguiu a ... -
Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...
... João da Madeira da IGT de um requerimento" por si datado de 21 do mesmo mês e ano, a pedir \xE2"“a isenção de horário de trabalho para o seu colaborador B…, que ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2022
... duração do horário semanal não seja superior a 25 horas ... 4 — ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes ... a) Trabalhador ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2017
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 76/2019
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2017
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos ... contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018
... a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos ... das suas funções e perante o requerimento dos interessados, devidamente fundamentado, nas ...