horario isencao requerimento
3216 resultados para horario isencao requerimento
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 3 - A transferência faz-se a requerimento do funcionário desde que se verifique o ... deslocaçóes náo exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, náo ultra-passe o ...
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Despacho n.º 14965/2016
... Interno do Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Administração Central do Sistema ... áveis, pode ser autorizada, mediante requerimento apresentado pelo interessado, ou proposta do ...
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Despacho n.º 8015/2018
... do período de funcionamento e do horário de trabalho dos trabalhadores não docentes e ... de jornada contínua seja adotada a requerimento do trabalhador, sê-lo-á pelo período de um ...
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Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... profissional em regime de isenção de horário de trabalho só era legalmente admissível se, ... Porém, se a recorrida, com o requerimento em que efectivou pronúncia sobre o despacho de ...
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Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...
... retribuição a título de isenção de horário de trabalho (IHT), telefone de serviço com ... , cada uma delas, apresentado o seu requerimento de interposição de recurso de revista ... O ... -
Acórdão nº 557/06.2TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a revista não é admissível quanto ao segmento do acórdão da Relação que revogou a condenação da autora como litigante de má fé. 2. Se a acção tem por fundamento a ilicitude do despedimento e o não...
... contrapartida pela alegada isenção de horário, acrescida dos juros legais»; (iii) a pagar-lhe, ... é renovaram anualmente o acordo e o requerimento (17.º); 11) No ano de 1982, através de ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o ... local onde o ... segura da condução ou os sujeitem a horário ... incompatível com a necessidade de repouso, ...
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Acórdão nº 02S2767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... tais circunstâncias, sem isenção de horário, uma vez que a ré não apresentou na Delegação de Faro do IDICT o requerimento para tal efeito, nem cuidou de obter do autor a ...
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Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... acto administrativo que indeferiu o requerimento de acumulação de funções privadas foi ... dependente sempre da compatibilidade do horário, do não comprometimento da isenção e ... -
Despacho n.º 4634/2017
... do período de funcionamento e do horário de trabalho da Comissão de Coordenação e ... ão ser fixados, caso a caso, e a requerimento dos interessados, horários específicos, nos ...
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Acórdão nº 08S1032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - A censura feita pelo recorrente, na revista, do acórdão da Relação que apreciou as nulidades arguidas da sentença de 1.ª instância, configura um pretenso erro de julgamento, por parte da Relação, na apreciação das referidas nulidades, e não nulidades propriamente ditas. II - Como tal, uma vez que a referida censura se dirige ao julgado da Relação, não tem o recorrente que a arguir no...
... elementos de facto: A) alegação do "horário de trabalho" do trabalhador (com a indicação ... que coligir essa censura no seu requerimento de interposição do recurso de revista - como ... -
Despacho n.º 7881/2023
... o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Supremo ... Tribunal de Justiça ... contínua pode ser autorizada, a requerimento dos interessados, em casos ... excecionais ...
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Despacho n.º 5320/2019
... prestação de trabalho e modalidades de horário.Concomitantemente, a prossecução da melhoria ... ºRegimes de trabalho especiais1 - A requerimento da trabalhadora ou trabalhador e por despacho de ...
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Despacho n.º 9758-C/2016
... trabalho de modalidade diferente da de horário rígido anteriormente autorizados que não se ... por que foram autorizados, de novo requerimento de autorização.29 de julho de 2016. - O ...
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Despacho n.º 2680/2022
... o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Gabinete ... de Estratégia e ... contínua pode ser autorizada, a requerimento dos interessados, em casos ... excecionais ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção (vencimento base mais isenção de horário), o valor a pagar seria €55.388,76, o valor que ... ção de nulidade da sentença no requerimento de interposição de recurso mas só a retoma nas ... -
Despacho n.º 9192/2016
... Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho da Inspeção-Geral das Atividades em ... - As jornadas contínuas dependem de requerimento do trabalhador e são concedidas por despacho do ...
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Acórdão nº 557/06.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... contrapartida por alegada isenção de horário, acrescida dos juros legais e ainda na ... é renovaram anualmente o acordo e o requerimento. (17º) 2.11. No ano de 1982, através de ...
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Acórdão nº 557/06.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... contrapartida por alegada isenção de horário, acrescida dos juros legais e ainda na ... é renovaram anualmente o acordo e o requerimento. (17º) 2.11. No ano de 1982, através de ...
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Despacho n.º 8949/2016
... 20 de junho, altera-se o Regulamento do Horário de Trabalho da Faculdade de Ciências Médicas da ... 7 - Excecionalmente, mediante requerimento do trabalhador, entregue com a antecedência ...
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Despacho (extrato) n.º 6396/2020
... ) n.º 6396/2020 Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto dos Mercados Públicos, ... , horários específicos, a requerimento dos interessados, nos termos e com os ...
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Regulamento n.º 371/2019
... , determinam-se as regras referentes ao horário de trabalho, à pontualidade, assiduidade e ... flexibilidade, nomeadamente: a) A requerimento do trabalhador, em todas as situações previstas ...
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Acórdão nº 1806/07.5TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... suplementar o que é prestado fora do horário de trabalho pelos trabalhadores em regime de ... de má fé, «como se comprova pelo requerimento de isenção de horário de trabalho apresentado ...
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Regulamento n.º 832/2018
... , o Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... a prática de horário flexível, a requerimento do trabalhador ou no interesse do serviço, sendo ...
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Despacho n.º 9469/2016
... -se à atualização do Regulamento de Horário de Trabalho da Comissão de Coordenação e ... ºRegimes de trabalho especiais1 - A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...