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Acórdão nº 0273483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART7 ART59 ART61 N2. CCIV66 ART483 ART495 ART496 ART562 ART563 ART566 ART805 N3. CPP29 ART665. CPC67 ART514 N2 ART663 ART712 N1 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 U. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X ART14 N1 C N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/01/21 IN CJXI 1 PAG33. AC RL DE 1990/02/20 IN CJXV 1 PAG188.

Sumário: I - Tendo o arguido sido condenado por contravenção do art. 7 do Código da Estrada e por crime de homicídio involuntário p. p. no art. 59 do mesmo diploma e, tendo-lhe sido aplicada inibição de conduzir por ter cometido crime no exercício da condução - art. 61 n. 2 - Código da Estrada, a amnistia da contravenção não acarreta a extinção da medida de segurança imposta. II - A indemnização arbitrada dos lesados, por virtude de morte e ofensas corporais...

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