Acórdão nº 9150473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART10 N2 ART11 ART59 B ART61 N2 D. CP82 ART71 ART72.

Sumário: 1- O acidente de transito de que resultou a morte do condutor de um velocipede com motor e de imputar a culpa exclusiva do arguido condutor de um auto-pesado de mercadorias que mudou repentinamente de direcção para a sua direita, quando ainda não tinha completado a manobra de ultrapassagem desse velocipede e se encontrava a par deste, dando origem a que o velocipede viesse embater no lado direito da cabina do pesado. 2- Nesse...

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