Acórdão nº 038049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução02 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CP886 ART88. CE54 ART59 B ART60 ART61 N1 D. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 ART2 N1 A C ART3. L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 D1 ART5 N1 A ART7 ART8 B ART9.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR DE 1983/07/23. AC STJ DE 1988/12/10 IN BMJ N312 PAG208.

Sumário : I - No caso de homicídio involuntário, mas com culpa grave e exclusiva do condutor, está naturalmente contra-indicado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT