art 123

6668 resultados para art 123

  • Acórdão nº 573/13.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de identificação não é um requisito essencial da validade do reconhecimento, quer porque a “semelhança” nem sempre é objetivável, quer porque nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. II – Não existindo registo fotográfico das pessoas que intervieram no reconhecimento, por as mesmas se...

    ...73, foto de fls. 75, declaração de fls. 76, termo de fls. 77, auto de apreensão de fls. 78 e 79, doc. de fls. 80 a 83, certidão de fls. 123, doc. de fls. 244 a 246, auto de exame de fls. 256, foto de fls. 257 a 260, documento de fls. 315 a 326, auto de apreensão de fls. 402, termo de ...
  • Acórdão nº 2080/10.1TBPDL-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015

    1. Ao resolver, nos termos do art. 123 do CIRE, os atos prejudiciais à massa insolvente, o administrador da insolvência age em representação legal do insolvente – art. 81.4 do CIRE. 2. Agindo em sua representação legal, o administrador da insolvência não tem de enviar ao insolvente, para o efeito, carta registada com aviso de receção. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e o próprio insolvente RS, sendo certo, como já referido supra, que não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 123 do CIRE quanto a este. Ora, é preciso ponderar aqui que o destinatário da resolução tem sempre a possibilidade de vir impugná-la judicialmente, ...
  • Acórdão nº 119/15.3T8VPC-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1 - O prazo de seis meses a que se refere o art. 123, n° 1 do CIRE é de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente, quer este se efetive por carta, quer por meio judicial. 2 – Sendo um prazo curto justifica-se pela necessidade de rapidamente se pôr termo à incerteza quanto ao destino dos actos em causa, tanto mais que em certos casos eles...

    ...123.º do CIRE. XV – Uma vez que o AI teve conhecimento da venda judicial aquando da notificação da reclamação de créditos apresentada pela Ré ...
  • Acórdão nº 517/17.8PBGMR-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. O pedido de constituição como assistente é sempre apreciado por um juiz: o juiz de instrução na fase de inquérito; o juiz do julgamento, na fase de julgamento. 2. Apesar de ser este o procedimento estabelecido pela lei, se for remetido à distribuição, para julgamento, um processo em que não tenha sido apreciado pelo JIC um pedido de constituição de assistente formulado na fase de inquérito,

    ..., se pronunciar sobre nulidades e outras questões prévias seguramente que nestas se incluem as irregularidades que cabem no n.° 2 do art.° 123 do mesmo Código. Para além de que, como já acima se referiu, "Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo .. desde que o ...
  • Acórdão nº 07894/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1 - A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 615 do CPC, só ocorrerá nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, sendo que o conceito de “questões” abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de...

    ...123 do CPPT). O conhecimento de todas as questões não significa que o tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas ...
  • Acórdão nº 08449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1 - A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 615 do CPC, só ocorrerá nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, sendo que o conceito de “questões” abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de...

    ...1°, n° 2, 2° al. d), 14°, n°s 2, 3 e 4 e 50°, n° 1 do DL 135/99, de 22.4, artºs. 37°, n° 2, 38°, 68°, n° 1 e 123°, n° 1 al. a) do CPA, art° 60° do CPTA, artºs. 36°, 37°, n° 1 e 39°, n°11 do CPPT, art° 6°, n° 3 da Portaria n° 219/2011, artºs 542°, ...
  • Acórdão nº 707/07.1TBPRD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2011

    I - O prazo de seis meses a que se refere o art. 123, n° 1 do CIRE, embora a epígrafe do preceito seja “prescrição do direito”, é de caducidade do direito potestativo à resolução. II - Esse prazo aplica-se não apenas aos casos em que a resolução é efectuada por carta registada com aviso de recepção, mas também àqueles em que a resolução se concretiza por meios judiciais.

    ... 9ª A nulidade advém da violação do art. 127 conjugado com o art. 123 do CIRE; art. 616, nº 4 CC; art. 325 do CPC e ainda art. 26, 1 e 2 deste último diploma. 10ª Impondo-se a sua revogação. Pretendem, assim, que ...
  • Acórdão nº 13/11.7GAGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013

    I – Em caso de reexame da prisão preventiva, o dever de fundamentação especificada reporta-se apenas às circunstâncias que possam levar à alteração dos pressupostos da anterior decisão. II – Porém, tendo o arguido alegado factos novos que, segundo ele, implicam a reapreciação da situação processual em que se encontra, o despacho só estará fundamentado se tomar posição específica...

  • Acórdão nº 01300/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    1- As providências cautelares caducam se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência se destinou nos termos do art° 123°/1/a) do CPTA). 2-Se antes de proferida a providência já caducou o direito de interpor a acção com base nos vícios imputados ao acto fica por preencher o requisito do art. 120º nº1

    ...artº 89°/h) “ex vi” art° 100º/1 do CPTA. Estabelece o art° 123°/l/a) do CPTA que as providências cautelares caducam “se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela ...
  • Acórdão nº 1877/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2005

    I - Ainda que se entendesse que a lei impõe que no despacho de não pronúncia se faça a enumeração dos «factos indiciados» e «não indiciados», na ausência de tal indicação, sempre se estaria perante uma mera irregularidade com o regime de arguição previsto no art. 123 n° 1 do CPP. II - Na verdade, o art. 118 n° 1 do CPP diz que a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo só

    ...123 nº 2 do CPP, devendo ordenar-se a prolação de nova decisão instrutória. Colhidos os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1 - A falta de ...
  • Acórdão nº 02264/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008

    · Os prazos de pagamento voluntário dos tributos, onde se incluem as taxas, são os fixados nas leis tributárias, não podendo ser concedidas moratórias nos termos do disposto nos art°s 107° e 108° do Código de Processo Tributário (CPT), em vigor ao tempo dos factos e, hoje, nos termos dos art°s 36° n°3 da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Dec-Lei n. ° 398/98, de 17 de Dezembro, 84° e 85°...

    ...impugnar o acto de liquidação posto em crise através da mesma, por se encontrar ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido artº 123°, n° 1, al. a) do C.P.T. e contado nos termos conjugados do disposto naquele preceito legal com o estatuído no art. 22°, n° 2 do C.P.T.. 5ª ...
  • Acórdão nº 0414843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2004

    I - A falta de fundamentação dos despachos a ordenar escutas telefónicas, configura uma mera irregularidade, submetida ao regime do art. 123 do CPP. II - A nulidade prevista no art. 189 do CPP é uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, pelo que, não sendo legalmente qualificada como nulidade insanável, fica sanada se não for arguida no prazo legal. III - Se o recorrente

    ..., de marca Honda, modelo GX 120-200 EC HFY, com o valor de €997,60; - duas rebarbadoras grandes, de marca Dewalt, modelo 824K, com o valor de €123,74, cada; - uma rebarbadora, de marca Dewalt, modelo DW852, com o valor de €90,00; - um martelo electropeneumático, de marca Dewalt, modelo ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...2 - Os artigos 1, 13, 27-A, 54, 92. 93, 120-A e 123 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção: Art. 1 ......................................................... 1 - São ...
  • Acórdão nº 05P2874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    I - A não documentação de depoimentos e declarações prestados na audiência de julgamento, contrariamente ao que dispõe o art. 363.° do CPP, constitui irregularidade, sujeita ao regime do art. 123.º do mesmo Código, conforme jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal, mediante o acórdão n.º 5/2002, de 27-06-2002, publicado no DR I Série A, de 17- 07-2002. II - Essa omissão da gravação de...

    ...Proc. Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime do art.º 123 do mesmo Código, conforme jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal, mediante o acórdão nº5/2002, de 27-6-2002, publicado no D.R. 1ª ...
  • Acórdão nº 0975/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Não é admissível o recurso excepcional de revista, por não verificação dos respectivos requisitos constantes do nº 1 do art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) do acórdão que, confirmando o decidido em 1ª instância, declarou a caducidade da providência cautelar (suspensão de eficácia) por o recorrente não ter proposto a correspondente acção de impugnação do acto...

    ... Como a Recorrente não tivesse instaurada a corresponde acção no prazo de três meses, nos termos do art. 123°, n° 1, a) do CPTA, e porque ao acto administrativo apenas tivessem sido imputados vícios geradores de anulabilidades, o TAFF declarou a ...
  • Acórdão nº 2640/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005

    1. A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento da pena em Portugal, de cidadão português condenado em país estrangeiro (cf. art. 123 n.º 2 da referida LCJIMP). 2. A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira não podem significar um novo julgamento. 3. O tribunal do Estado da execução terá de certificar que a condenação foi...

    ... I 1. O Digno Procurador-Geral Distrital veio, ao abrigo do disposto nos art. 122 e 123 n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, requerer sejam revistas e confirmadas as sentenças proferidas na Região Administrativa Especial de ...
  • Acórdão nº 0414002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    I - A nulidade decorrente da falta de autorização da busca não é insanável, uma vez que não é expressamente cominada como tal. II - A falta de notificação do defensor do arguido, da data da realização das "declarações para memória futura" (art. 271 do CPP) é uma mera irregularidade que deve ser arguida, nos termos do disposto no art. 123 do Cód. Proc. Penal. III - É nula, por valoração de...

  • Acórdão nº 293/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2004

    I - Embora o despacho recorrido tenha começado por fazer o saneamento do processo, considerando não haver nulidades ou questões prévias e, seguidamente, passando a conhecer sobre o mérito do requerimento instrutório, tendo concluído pela não pronuncia dos arguidos, omite, no entanto, completamente, a decisão fáctica, isto é, não descreve nem especifica quais os factos do requerimento instrutório...

  • Acórdão nº 07P2052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A questão [suscitada] da falta de gravação da prova é uma questão que tem a ver com a documentação da matéria de facto, em regra subtraída aos poderes de cognição do STJ, mas que pode implicar consequências jurídicas no exercício do direito ao recurso. II - O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no...

    ... 21ª - Foram violados os artºs 363°, 120° nº 2, alínea d), 123°, todos do C.P. Penal, o artº 32 da C.R.P. e os art°s 72° e 73° do C. Penal. NESTES TERMOS e nos mais de direito aplicáveis, pede a anulação ...
  • Acórdão nº 06P3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    I - Se, não obstante não ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 358.º do CPP, o arguido confirmou e confessou os factos que as testemunhas referiram, e trouxeram à discussão em primeiro lugar, não está evidenciada qualquer limitação ou desrespeito pelos seus direitos de defesa, pois o contraditório não se mostra ter sido sequer dificultado e o arguido aceitou a prática de tais factos, o...

  • Acórdão nº 07457/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003

    1. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela jurisdicional dos direitos do contribuinte, o que não é o caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia à recorrente...

    ... dessas liquidações efectuadas ao seu abrigo, mas tão só da sua anulação, tendo a impugnação judicial de ser intentada no prazo do art.º 123.° do CPT e hoje do art.º 102.° do CPPT, que não a todo o tempo, com se fossem nulas. Tendo o despacho recorrido entendido e decidido de acordo ...
  • Acórdão nº 7043/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002

    I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte, o que não é o caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia à recorrente a impugnação daqueles actos, com a consequente anulaçã

    ...ção deveria ter sido efectuada no prazo de 90 dias contados a partir da data do pagamento do valor liquidado, de acordo com o disposto no art° 123° n° l a) do CPT, então em vigor e aplicável ao caso. Acontece, porém, que efectuadas as liquidações e os pagamentos em 10.12.1995 e ...
  • Acórdão nº 2335/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2007

    I - No caso dos autos e de acordo com a exigência do n° 3, do artigo 308° do Código de Processo Penal, a Sra. Juíza começou por fazer o saneamento do processo, considerando não haver nulidades ou irregularidades a conhecer e, seguidamente, depois de fazer uma resenha dos elementos probatórios produzidos em sede de instrução, concluiu pela não pronúncia do arguido. II - Porém, conforme flui do...

    ...123°, n° 2, do Código de processo Penal. Pela procedência dessa irregularidade, ficam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelo ...
  • Acórdão nº 022447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    Apresentada reclamação graciosa de liquidação, porque a mesma não foi decidida presume-se o indeferimento tácito, para efeitos de impugnação judicial, nos termos do art. 125 do CPT, contando-se o prazo para o indeferimento e para impugnar, nos termos do art. 123 1 d) do CPT, de acordo com o art. 49 do CPT, não sendo de descontar em tal prazo os sábados, domingos e feriados.

  • Acórdão nº 044065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1999

    I - Tendo a recorrente conhecimento das menções referidas no art. 123 do CPA, o uso da faculdade prevista no art. 31 da LPTA assume natureza de expediente dilatório que não suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso (art. 85, in fine, da LPTA). II - Não é exigível a fundamentação dos próprios fundamentos invocados, sob pena de se desencadear uma interminável obrigação de...

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