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Acórdão nº 9510352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução31 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REENVIO DO PROCESSO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A B.

Sumário: I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - pressupõe que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão proferida por se verificar lacuna no seu apuramento, não sendo admissíveis as ilações do tribunal recorrido. A insuficiência da matéria de facto para a decisão não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. A contradição insanável da fundamentação - alínea b) do mesmo preceito - abrange a contradição entre a matéria de facto provada ou entre a provada e não provada bem como a...

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