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Acórdão nº 9140884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B PARTE FINAL. CP82 ART72. CCIV66 ART496 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART16 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG184. AC STJ DE 1986/06/26 IN BMJ N358 PAG283. AC STJ DE 1971/05/07 IN BMJ N207 PAG149. AC STJ DE 1976/02/03 IN BMJ N254 PAG143. AC RL DE 1979/11/27 IN CJ T5 ANOIV PAG1615. AC RP DE 1990/10/17 PROC0310578.

Sumário: I - Em conformidade com a jurisprudência uniforme, o condutor que, em consequência do acidente, provoca a morte de duas pessoas comete um e não dois crimes de homicídio involuntário, sendo de ter em atenção na fixação da pena, o grau de ilicitude e a gravidade das consequências, a intensidade da negligência e as condições pessoais, situação económica e conduta anterior e posterior do agente. II - Não sendo a satisfação ou compensação dos danos morais uma verdadeira indemnização, no sentido dum equivalente do dano...

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