Acórdão nº 9510060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução28 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART61 N2 D. CE94 ART141.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A DE 1992/07/10.

Sumário: I - Apesar da revogação do Código da Estrada de 1954 e, portanto, do seu artigo 61 n.2 alínea d), deve manter-se a condenação do arguido na medida de segurança aplicada ao abrigo daquela disposição e na sequência da condenação por crime de homicídio involuntário previsto e punível pelo artigo 59 alínea b) 2ª parte do mesmo Código, por a respectiva...

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