Acórdão nº 040959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART59 A B ART60 N1 A ART61 N2 D. L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 N1. L 16/86 DE 1986/06/01 ART1 N.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.

Sumário : I - Encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pela Lei n. 16/86, artigo 1 alinea n), as contravenções causais de crime de homicidio involuntario e as quais, nos termos do artigo 61 n. 2 alinea b) do Codigo da Estrada, corresponde a medida de inibição de conduzir. II - Do facto de estar perdoada a pena referente aos crimes, a um dos quais...

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