homicidio involuntário

O crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada, não foi amnistiado pela alinea d1) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, que apenas abrange contravenções.

É correcta a pena de 20 meses de prisão aplicada a autor de crime de homicídio involuntário, cometido com negligência grosseira e inconsciente, já que não representou a possibilidade de a arma se disparar.

A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.

Nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor (crime punido pelo artigo 59 alinea b) do codigo da estrada), não deve a pena aplicada ser suspensa nem substituida por multa, salvo a ocorrencia de especialissimas circunstancias atenuantes.

I - Comete o crime de homicídio involuntário do artigo 59 do C.E., o condutor de um veículo pesado que no fim de ultrapassar uma motorizada, retomou bruscamente a faixa direita da rodagem, cortado a linha de trânsito do velocípede com motor, fazendo com que este embatesse no veículo pesado, fosse projectado e tivesse morte. O condutor do veículo pesado provocou assim, por ter efectuado uma...

I - Comete um crime de homicidio involuntario, com culpa grave, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, e as transgressões previstas e punidas pelos artigos 5, ns. 2 e 8, 7, ns. 1 e 2, alineas c), g), 10 e 40, ns. 6 e 7, todos do mesmo Codigo, quem: a) conduzindo um veiculo ligeiro de passageiros, nas proximidades de um hospital, em faixa de rodagem com sete metros de...

I - Comete um crime de homicidio involuntario, com culpa grave, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, e as transgressões previstas e punidas pelos artigos 5, ns. 2 e 8, 7, ns. 1 e 2, alineas c), g), 10 e 40, ns. 6 e 7, todos do mesmo Codigo, quem: a) conduzindo um veiculo ligeiro de passageiros, nas proximidades de um hospital, em faixa de rodagem com sete metros de...

I - Para a integração do crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada, necessaria se torna a verificação e prova dos seguintes elementos: a) o evento letal; b) a culpa grave do agente, consubstanciada no excesso de velocidade ou na pratica de qualquer manobra das enumeradas no artigo 61, n. 1, do Codigo da Estrada; c) a existencia de um nexo de...

I - Para a integração do crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada, necessaria se torna a verificação e prova dos seguintes elementos: a) o evento letal; b) a culpa grave do agente, consubstanciada no excesso de velocidade ou na pratica de qualquer manobra das enumeradas no artigo 61, n. 1, do Codigo da Estrada; c) a existencia de um nexo de...

I - A conduta negligente que dê causa a resultados típicos subsumíveis várias vezes ao mesmo tipo ou subsumíveis a vários tipos, integra um único crime correspondente ao resultado típico mais grave, sendo o crime agravado pelo resultado. Assim, se do acidente de viação ocorrido por culpa do condutor de um dos veículos automóveis intervenientes no acidente, resultarem a morte de uma pessoa e...

A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.

I - A condução com excesso de velocidade deve considerar-se como actuação com " negligência grosseira ", a que se reportam os artigos 136 n.2 e 137 n.2 respectivamente, do Código Penal de 1982 e do Código Penal de 1995. II - Tem sido orientação dos nossos Tribunais, maxime do Supremo Tribunal de Justiça, a de que, em caso de homicídio involuntário, cometido com culpa grave no exercício da condução

I - A condução com excesso de velocidade deve considerar-se como actuação com " negligência grosseira ", a que se reportam os artigos 136 n.2 e 137 n.2 respectivamente, do Código Penal de 1982 e do Código Penal de 1995. II - Tem sido orientação dos nossos Tribunais, maxime do Supremo Tribunal de Justiça, a de que, em caso de homicídio involuntário, cometido com culpa grave no exercício da condução

Nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor (crime punido pelo artigo 59 alinea b) do codigo da estrada), não deve a pena aplicada ser suspensa nem substituida por multa, salvo a ocorrencia de especialissimas circunstancias atenuantes.

Incorre em responsabilidade civil por acidente de viação, o condutor que deu azo, por sua culpa exclusiva, a um acidente de viação de que resultou a morte dos ocupantes do veículo em que embateu, praticando assim o crime de homicídio involuntário previsto no artigo 59 do Código da Estrada.

Incorre em responsabilidade civil por acidente de viação, o condutor que deu azo, por sua culpa exclusiva, a um acidente de viação de que resultou a morte dos ocupantes do veículo em que embateu, praticando assim o crime de homicídio involuntário previsto no artigo 59 do Código da Estrada.

I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...

I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...

I - Tendo o arguido a seu favor um quadro de circunstâncias muito favorável - confissão integral, mostrando-se arrependido, bom comportamento anterior e posterior ao crime, condutor habitualmente prudente, conduzindo há muitos anos sem ter tido qualquer acidente e sendo considerado como pessoa honesta e trabalhador - apresentando-se o acidente como fortuito, a inculcar a ideia de que se não...

I - Resulta dos artigos 355 n. 2, 356 e 362 do CPP não ser obrigatória a leitura, em julgamento, dos documentos juntos aos autos; notificado o arguido da acusação, era seu dever lê-los e, se quisesse, contrariá-los. II - Se de um acidente de viação resultar a morte de um e ofensas corporais de outro ou outros, tudo imputável à negligência do condutor, não há concurso real de infracções, mas um...

No crime de homicídio involuntário, a confissão dos factos, a apresentação voluntária do agente às autoridades, o seu arrependimento, o bom comportamento anterior e posterior ao crime e a sua condição de pessoa trabalhadora, são circunstâncias atenuantes de extraordinário relevo, mesmo considerando tratar-se de crime involuntário, onde as necessidades de prevenção impõem punição severa dentro da...

I - O condutor do veículo que dá causa à morte de uma pessoa e ofensas corporais noutra pratica um só crime de homicídio culposo, agravado pelo resultado. II - Nos crimes de homicídio involuntário com culpa grave e exclusiva do agente, é de aplicar prisão efectiva. III - A medida de inibição da faculdade de conduzir não deve ser fixada, em regra, em período de tempo inferior ao da pena de prisão...

Imposta a pena de nove meses de prisão pela autoria de crime de homicidio involuntario praticado no exercicio de condução automovel deve proporcionalmente ser fixada em cento e doze dias a multa respectiva. E assim e, dado que actualmente o limite maximo da multa e fixada no artigo 46, n. 1 do Codigo Penal, em termos generalizados, em trezentos dias, o qual não pode ser ultrapassado.

"Responderá por um só crime de homicidio involuntário, aquando, pelo resultado, o condutor do veículo de passageiros que, por excesso de velocidade, provocou acidente de viação do que resultou a morte de 3 pessoas. A suspensão da execução da pena não é extensível à medida de segurança da inbição do direito de conduzir."

I - O artigo 59 do Código da Estrada qualifica o crime homicídio involuntário em dois graus: um com pena de um a três anos de prisão e multa correspondente, outro com a pena de seis meses a dois anos e multa correspondente. II - O último parágrafo do artigo 59 prevê uma culpa grave menor, com menor punição.