Acórdão nº 039543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução06 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP886 ART369. CP82 ART136 N2. CE54 ART8 N1 N7 ART11 ART59 B ART61 N1 N2 D. RCE54 ART6 N9 A N17. CCIV66 ART483. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.

Sumário : I - Facto não provado equivale a não alegado. II - O tribunal não pode decidir sobre uma questão, se a parte não apontar as razões que lhe assistem. III - Nos crimes de homicidio involuntario resultantes de acidente de...

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