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Acórdão nº 043331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução19 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROS PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART409 N2 A B ART410 N2 N3 ART412 N2 A B C ART421 ART433. CP82 ART13 ART17 N2 ART20 N1 ART46 N1 ART48 ART72 N1 N2 F ART78 N1 ART128. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C. CE54 ART59 A ART60 N1 A ART61 N2 D. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN CJ ANO1988 TIV PAG11.

Sumário : I - De acordo com o disposto no artigo 412 do Código de Processo Penal, pode afirmar-se que a motivação do recurso, corresponde, grosso modo, ás alegações do direito anterior. II - A lei determina a rejeição do recurso, não apenas quando falte a motivação, mas ainda quando esta for manifestamente improcedente, ou quando, versando o recurso matéria de...

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