homicidio involuntário

I - E corrente a jurisprudencia de se não substituir a prisão por multa, nos crimes de homicidio involuntario, quando a culpa do condutor for grave e exclusiva. II - Contudo podem as circunstancias aconselhar a suspensão da pena, ainda que por periodo largo. III - Não e de aplicar prisão de alternativa para multas de quantia determinada.

"Responderá por um só crime de homicidio involuntário, aquando, pelo resultado, o condutor do veículo de passageiros que, por excesso de velocidade, provocou acidente de viação do que resultou a morte de 3 pessoas. A suspensão da execução da pena não é extensível à medida de segurança da inbição do direito de conduzir."

Imposta a pena de nove meses de prisão pela autoria de crime de homicidio involuntario praticado no exercicio de condução automovel deve proporcionalmente ser fixada em cento e doze dias a multa respectiva. E assim e, dado que actualmente o limite maximo da multa e fixada no artigo 46, n. 1 do Codigo Penal, em termos generalizados, em trezentos dias, o qual não pode ser ultrapassado.

I - Concorre, em 80 porcento para um homicídio involuntário, o condutor que, de noite, piso molhado, com muito trânsito e perto de bifurcação, vai a mais de 80 Km/hora, numa avenida da cidade e atropela um peão, de fato escuro, a atravessar oliquamente a via, fora da passadeira. II - A medida da inibição de conduzir deve ser aproximadamente a da pena principal.

I - Não se tendo apurado a existência de nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor de um velocípede (que circulava, de noite, sem luz) e um acidente de viação, não é possível, apenas com base nessa conduta, qualquer responsabilidade na produção de um sinistro. II - Quando, com a mesma conduta negligente, se provoca um acidente de viação do qual resultam duas mortes, o agente

I - O artigo 59 do Código da Estrada qualifica o crime homicídio involuntário em dois graus: um com pena de um a três anos de prisão e multa correspondente, outro com a pena de seis meses a dois anos e multa correspondente. II - O último parágrafo do artigo 59 prevê uma culpa grave menor, com menor punição.

Julgado e condenado o arguido pelos crimes de ofensas corporais involuntárias e homicídio involuntário e constatando-se face à acta da respectiva audiência que foi omitido interrogatório do mesmo arguido, o que constitui nulidade que não é de considerar suprida, deve ser repetido o julgamento por nada autorizar concluir tratar-se de falha do funcionário que elaborou a acta.

I - O homicídio involuntário cometido no exercício da condução estradal continua a ser punido pelo Código da Estrada, nos termos do seu artigo 59, não tendo tido o novo Código Penal qualquer incidência em tal matéria. II - A substituição da pena de prisão por multa e suspensão da sua execução não se justifica nos casos de culpa grave, exclusiva, do réu.

I - Concorre, em 80 porcento para um homicídio involuntário, o condutor que, de noite, piso molhado, com muito trânsito e perto de bifurcação, vai a mais de 80 Km/hora, numa avenida da cidade e atropela um peão, de fato escuro, a atravessar oliquamente a via, fora da passadeira. II - A medida da inibição de conduzir deve ser aproximadamente a da pena principal.

I - As provas produzidas em julgamento são apreciadas segundo as regras da experiencia e a livre convicção. II - Não tendo havido documentação dos actos de audiencia e fundando-se o recurso em erro notorio na apreciação da prova, mas não resultando da decisão recorrida qualquer erro na apreciação da prova, e, muito menos, notorio, nem sendo evidenciado pelo recorrente, a Relação tem de aceitar o...

Pratica o crime de homicídio involuntário previsto e punido no artigo 59 do Código da Estrada, o condutor de um veículo pesado que, incorrendo na prática de manobra perigosa, atingiu mortalmente um motociclista que vinha em sentido contrário ao daquele e que foi atingido porque o réu iniciou uma ultrapassagem sem ter o cuidado de se aperceber se vinha alguém em sentido contrário, agindo com culpa

A inibição de conduzir nos crimes de homicídio involuntário, por via de manobra perigosa não deve ser inferior à pena de prisão.

Imposta a pena de nove meses de prisão pela autoria de crime de homicidio involuntario praticado no exercicio de condução automovel deve proporcionalmente ser fixada em cento e doze dias a multa respectiva. E assim e, dado que actualmente o limite maximo da multa e fixada no artigo 46, n. 1 do Codigo Penal, em termos generalizados, em trezentos dias, o qual não pode ser ultrapassado.

Pratica o crime de homicídio involuntário previsto e punido no artigo 59 do Código da Estrada, o condutor de um veículo pesado que, incorrendo na prática de manobra perigosa, atingiu mortalmente um motociclista que vinha em sentido contrário ao daquele e que foi atingido porque o réu iniciou uma ultrapassagem sem ter o cuidado de se aperceber se vinha alguém em sentido contrário, agindo com culpa

I - O termo "facto" é utilizado no art. 22 n. 1 do CP, no sentido de crime, como é definido no art. 1 n. 1 do mesmo Código. II - Quando ocorre a morte, num acidente de viação, o início do prazo de prescrição do crime de homícidio involuntário, verifica-se com o evento morte e não com a data do embate do veículo na vítima.

A inibição de conduzir nos crimes de homicídio involuntário, por via de manobra perigosa não deve ser inferior à pena de prisão.

A inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença ao reu condenado por homicidio involuntario, deve ser substituida por caução de boa conduta, tendo em atenção a concorrencia de culpas, o grau de negligencia não muito elevado, o tempo decorrido, a ausencia de antecedentes criminais e a necessidade do reu conduzir para exercer a sua profissão.

I - Face ao disposto nos artigos 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09 e 46, nº 1 do Código Penal, a multa oscila entre o mínimo de 10 dias e o máximo de 300 pelo que a correspondência a estabelecer com a prisão prevista no artigo 59 do Código da Estrada deve ser proporcionalmente reduzida dentro desses limites. II - No crime de homicídio involuntário com culpa grave e exclusiva do agente...

As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser objecto de punição autonoma.

I - O condutor do veículo que dá causa à morte de uma pessoa e ofensas corporais noutra pratica um só crime de homicídio culposo, agravado pelo resultado. II - Nos crimes de homicídio involuntário com culpa grave e exclusiva do agente, é de aplicar prisão efectiva. III - A medida de inibição da faculdade de conduzir não deve ser fixada, em regra, em período de tempo inferior ao da pena de prisão...

I - No crime de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do agente, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), in fine, do Codigo da Estrada, esta naturalmente contra-indicada não so a substituição da prisão por multa como a suspensão da pena, porque, em tal dominio, a prisão e reclamada por exigencias de prevenção de infracções rodoviarias identicas. II - As circunstancias de o reu...