Acórdão nº 042593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução01 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41223 DE 1990/10/17. AC STJ PROC41941 DE 1991/05/22.

Sumário : Para que ocorra a pratica de um crime de homicidio involuntario previsto e punivel pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada torna-se necessaria a verificação dos seguintes requisitos: a) - evento letal; b) - a culpa do agente, consubstanciada no excesso de velocidade ou na pratica de qualquer manobra enumerada no artigo 61, n. 1, do Codigo da Estrada; c) - a existencia...

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