Acórdão nº 0259023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART46 N1 N2 ART136 N1. L 16/86 DE 1986/06/11. CE54 ART10 N2 N6 ART58 N4 ART59 B ART61 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO ART667 PAR1 N2. CRC67 ART668 N1 C. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CONST89 ART18 N1 ART207. CPP87 ART409. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG367.

Sumário: I - Comete o crime de homicídio involuntário com culpa grave p. p. no artigo 59 alínea b) 2 parte do CE/54, e não o previsto no artigo 136 CP/82 conjugado com o artigo 58 n. 4 CE, o arguido que, conduzindo em fila de trânsito compacta, faz ultrapassagem irregular em violação do artigo 10 n. 2 CE/54 obrigando assim a que o veículo que transitava em...

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