Acórdão nº 0259023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART46 N1 N2 ART136 N1. L 16/86 DE 1986/06/11. CE54 ART10 N2 N6 ART58 N4 ART59 B ART61 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO ART667 PAR1 N2. CRC67 ART668 N1 C. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CONST89 ART18 N1 ART207. CPP87 ART409. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG367.

Sumário: I - Comete o crime de homicídio involuntário com culpa grave p. p. no artigo 59 alínea b) 2 parte do CE/54, e não o previsto no artigo 136 CP/82 conjugado com o artigo 58 n. 4 CE, o arguido que, conduzindo em fila de trânsito compacta, faz ultrapassagem irregular em violação do artigo 10 n. 2 CE/54 obrigando assim a que o veículo que transitava em...

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