Acórdão nº 9050198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B. CP82 ART46 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/12 IN CJ ANOXI T2 PAG207. AC RP DE 1986/05/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG232. AC RP DE 1989/03/08 IN BMJ N357 PAG490.

Sumário: I - As penas de prisão aplicadas em crimes de homicídio involuntário praticados no exercício da condução com culpa exclusiva do condutor não podem ser substituídas por multa e também não podem ser suspensas na sua execução conforme...

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