Acórdão nº 0080745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 F ART358 ART359 ART379 B ART410 N2 C ART426 ART431. CP82 ART2 N4 ART15 B ART40 N1 ART43 N1 ART72 ART73 ART136 N1. CE54 ART7 N1 N2 D F H N3 ART10 ART59 B ART61 N2 D. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CE94 ART135 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD ART12. CP886 ART125 N3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/06 IN CJ AC STJ ANOII T2 PAG185.

Sumário: I - Erro notório na apreciação da prova é aquele de tal modo evidente que não escapa à observação do homem médio ou da generalidade das pessoas. II - As regras da experiência comum não excluem que as distâncias aproximadas, quando se reportam a fenómenos dinâmicos (como a velocidade de...

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