Acórdão nº 9450454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N2. CE54 ART59 A. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.

Sumário: I - O artigo 136, n. 2 do Código Penal, ao prever o homicídio por negligência grosseira, como lei geral, não revogou o artigo 59, alínea a) do Código da Estrada, que é lei especial. II - A cada um dos crimes de homicídio involuntário e de condução sob a influência de álcool, previstos no artigo 59, alínea a) do Código da Estrada e artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04, respectivamente, corresponde medida de inibição de conduzir.

Reclamações:

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