Acórdão nº 9140117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1991

Data08 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B PARTE FINAL. CP82 ART43 N1.

Sumário: I - A pena de prisão não superior a 6 meses so não sera substituida por multa se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes. II - Embora a acentuação do factor da prevenção geral esteja na base da jurisprudencia que vem entendendo que, nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor, não deve a este ser substituida a prisão por multa...

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