Acórdão nº 9250615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução23 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART48.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG208. AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG367. AC STJ DE 1992/05/06 IN CJ ANOXVII T4 PAG5.

Sumário: I - Não é de conhecer do "erro notório na apreciação da prova" apontado, no seu parecer, pelo magistrado do Ministério Público da Relação se nenhum dos recorrentes expressamente o invocou, uma vez que não se trata de vício de conhecimento oficioso. II - Se o arguido de um crime de homicídio involuntário cometido no exercício da condução agiu com...

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