Acórdão nº 0004405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART1 N1 ART22 N1 ART117 N1 C ART118 N1 N4 ART119 ART120 ART136 N1 N2. CPP87 ART311 ART312 ART313.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1950/10/26 IN BMJ N21 PAG154.

Sum·rio: I - O termo "facto" È utilizado no art. 22 n. 1 do CP, no sentido de crime, como È definido no art. 1 n. 1 do mesmo CÛdigo. II - Quando...

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