codigo civil angolano

120 resultados para codigo civil angolano

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 10861/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2008

    - Tendo a menor nacionalidade angola, embora residindo em Portugal com uma tia, e sendo os seus progenitores também angolanos e residentes em Angola, é aplicável à Regulação do Poder Paternal desta menor o Código de Família Angolano, face ao disposto no artigo 57º do Código Civil. - Segundo a Lei Angolana, a regra é a autoridade paternal ser exercida conjuntamente pelo pai e mãe em caso de...

    ... Paternal, atento o disposto no artigo 148º, n.º 1 do Código da Família Angolano. Inconformado, recorreu o Ministério ... 31º, n.º 1, 52º e seguintes, 348º, n.º 1, do Código Civil Português, porquanto reunidos se mostram os requisitos de facto ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 15/11.3YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

    ... em conta o disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença revidenda, nos ... de recepção que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Processo Civil de ...

  • Acórdão nº 0004936 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1995

    Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança adoptando em Portugal, com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de conflitos do Direito Civil...

    ...OTM78 ART170 ART164 N1. Sumário: Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo ..., com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de itos do Direito Civil Português. ...

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na...

    ... - Por outro lado, não existe no ordenamento jurídico angolano qualquer norma de conteúdo similar ao artigo 38º do Regime ...65/91, de 5 de Julho, e artigo 329.º do Código Civil, todos da República de Angola; 22.º - Termos em que, se ...

  • Acórdão nº 0004936 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança adoptando em Portugal, com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de conflitos do Direito Civil...

    ...OTM78 ART170 ART164 N1. Sumário: Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo ..., com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de itos do Direito Civil Português. ...

  • Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: A, residente na Avenida ...., 2765, Monte Estoril, intentou acção de condenação emergente de contrato individual de Trabalho com processo ordinário contra B, a ser citada na Rua ...., Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da acção seja a Ré condenada a pagar ao Autor a q...

    ..., em abono desta posição, vem o próprio legislador angolano que ao aprovar a nova Lei Geral do Trabalho veio fazer uma ...15. Contudo, nos termos do artigo 348º, n.º 1 do Código Civil Português, aplicável à instrução dos presentes autos, ...

  • Acórdão nº 99S244 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2000

    I - Ao recurso de Revista, por não regulamentado no C.P.Trabalho, são aplicáveis as disposições do C.P.Civil relativas àquele recurso, enquanto lei subsidiária. II - Tendo sido acordado num contrato de trabalho, a efectivar em Angola, o sistema laboral conhecido por 28 / 28 - ou seja, 28 dias seguidos de trabalho com uma carga horária de 12 horas excepto aos domingos em que o trabalho duraria 6

    ... conhecer com violação do disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. E) O acórdão recorrido incorre, assim, na ... arguição, como decorre do artigo 334 do Código Civil angolano. V) Acresce, enfim, que por acto unilateral, a recorrida submeteu ...

  • Acórdão nº 7951/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2006

    Ainda que tal decisão contrarie normas imperativas de interesse e ordem pública portuguesas, não ofende a ordem jurídica internacional a decisão de um Tribunal Angolano que, a requerimento dos pais de um menor, institui seu tutor um irmão com quem ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do...

    ... requerente. Foi cumprido o disposto no artigo 1099º do Código de Processo Civil. O requerente M L A renovou então o pedido de ... nem se indicia que a competência do Tribunal angolano que a proferiu tenha sido provocada em fraude à lei (artigo ...

  • Acórdão nº 073107 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1985

    I - E nulo o contrato de mutuo que não foi celebrado por escritura publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuario restituir ao mutuante tudo o que este houver prestado (artigo 289 n. 1 do Codigo Civil). III - Tendo o mutuo tido por objecto escudos angolanos, nesta moeda devia ser feita a restituição pelo mutuario. Mas,...

    ... publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuario ...III - Tendo o mutuo tido por objecto escudos angolanos, nesta moeda devia ser feita a restituição pelo mutuario. Mas, ...

  • Acórdão nº 073107 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985

    I - E nulo o contrato de mutuo que não foi celebrado por escritura publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuario restituir ao mutuante tudo o que este houver prestado (artigo 289 n. 1 do Codigo Civil). III - Tendo o mutuo tido por objecto escudos angolanos, nesta moeda devia ser feita a restituição pelo mutuario. Mas,...

    ... publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuario ...III - Tendo o mutuo tido por objecto escudos angolanos, nesta moeda devia ser feita a restituição pelo mutuario. Mas, ...

  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2001

    I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...

    ... ao decidido no Acórdão recorrido, o legislador angolano nunca pretendeu excluir os trabalhadores estrangeiros dos ... questão, consentânea, de resto, com a remissão para o Código Civil operada pelo próprio contrato de trabalho o qual, em ponto ...

  • Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do

    ...42.º, n.º 1, do Código Civil); 3.ª O limite máximo do período normal de trabalho ao ... na parte em que considerou aplicável o regime jurídico Angolano à questão do horário de trabalho e ser confirmada, nesta parte ...

  • Acórdão nº 203/10.0JELSB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    Sem ofensa do princípio da presunção de inocência, a condenação em pena de prisão, enquanto único “(novo) fundamento”, não pode conduzir à agravação da medida de coacção com que o arguido se apresenta em julgamento.

    ...e p. pelo artigo 258.º, n.º 1, al. c) do Código Penal na pena 6 [seis] meses de prisão e, em cúmulo jurídico, ...                 «O arguido, cidadão angolano, diligencia no sentido de adquirir a nacionalidade portuguesa forme cópia do pedido na Conservatória do Registo Civil de Coimbra. ...

  • Acórdão nº 4913/13.1TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    I – Para além das condutas tipificadas como violadoras de direitos privativos da Propriedade Industrial, há muitas outras pelas quais se manifesta a concorrência desleal. II – O art.º 89º-A, da L.O.F.T.J. dispõe, no seu n.º 1, alínea j), especificamente quanto à matéria da concorrência desleal, em termos que claramente distinguem entre actos de concorrência desleal em matéria de propriedade...

    ... providência cautelar, nos termos do art.º 338º-I do Código da Propriedade Industrial, contra “B” -…, S.A., pretendendo ... a Requerida, com esta sua actuação, criar no mercado angolano o engano quanto à actividade pregressa da sua subsidiária ....º 2, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ...

  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua conta bancária, e...

    ... indemnização prevista nos artigos 63º/8 e 392º/3, do Código do Trabalho, se por ela vier a A. optar, devendo a mesma ser ...artigo 314º do Código de Processo Civil”. Notificada da sentença, a Autora veio requerer, ao abrigo do ... de exploração de oportunidades de negócio no mercado angolano.” 14. E na sua Cláusula 7ª estabelecia: “O contrato tem ...

  • Acórdão nº 3834/05.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2006

    I - Antes de proposta uma acção de revisão e confirmação de sentença proferida em Angola, sobre o reconhecimento da paternidade do autor, que é de nacionalidade angolana e estando os actos relativos ao seu nascimento, como filho de pai incógnito, lavrados apenas em Angola, onde nasceu, não tinha ele interesse legítimo em fazer transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles...

    ... estrangeiros referentes ao seu estado e capacidade civil podem ingressar no registo. De facto e de harmonia com o nº2 do ... que decorrente de uma decisão judicial do tribunal angolano forçosamente obrigaria os requerentes a solicitarem a sua ... Ora no caso, vigorava então em Angola o anterior Código de Processo Civil, ou seja o Código de 1967, mas sem as ...