contrato modelo mutuo
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro ... artigo 16.º Artigo 87.º Reconhecimento mútuo do regime 1 — Não pode ser recusado um ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
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Lei n.º 2/2020
... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ... ); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo ...
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Lei n.º 12/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... a) O modelo de imputação adequado das receitas fiscais às ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Acórdão nº 12499/21.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-02
I - Não tendo o pedido principal (de indemnização pela resolução ilícita de contrato cujo objeto era a utilização de uma plataforma informática - para que os clientes da Autora lhe adquirissem produtos compras - desenvolvida pela 1.ª Ré com software da 2.ª Ré, mediante contrapartida monetária) sido dirigido contra a 2.ª Ré, já que somente o pedido subsidiário (que pressupunha a qualificação...
... declarada ilícita a resolução de contrato efetuada pela 1.ª Ré e que esta fosse condenada ... que fosse declarado nulo o contrato de mútuo celebrado entre a Autora e as Rés, condenando-se ... investimento, seguramente percebeu que o modelo ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... -Lei n.º 22/2006, de 3 de Novembro: a) Modelo destinado a instruir processo de requerimento de ... cessaram livremente os seus contratos por mútuo acordo, e não resulta que tal acto tivesse ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ... patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a ...
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Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...
... dos pais vai todo ele para pagamento do mútuo contraído pelo filho, que assim, foi o único ... do conhecimento da celebração do contrato, ou do termo da incapacidade, se forem incapazes ... ção dos pais ou dos avós: um é o modelo dos actos onerosos, em que se protege a legítima ... -
Acórdão nº 1517/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular,...
... contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, tendo ... 000,00, o qual foi adquirido com recurso a mútuo com hipoteca no valor de €200.000,00, sendo os ... através de documento particular de modelo próprio (artigo 2.º do Decreto-lei n.º 255/93, ... -
Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... e a ré negociaram as condições do contrato" de mútuo e se condene a ré a reduzir a prestaç\xC3" ... matrícula ... - ... -FV, da marca Peugeot, modelo 306 (34° e 35°); 60) Os autores não têm ...
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Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... (…) , pedindo que seja: “a) anulado o contrato de mútuo celebrado em 24/11/2017 entre o A. e a ... garantia a viatura de marca Volkswagen, modelo Caddy (2KN), com a matrícula Y( ... ) 1; a viatura ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
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Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... ,23, alegando, exactamente, que: “Por contrato de mútuo (ou ALD ou LEASING) celebrado no ... de injunção que tem de ser formulado em modelo aprovado pelo Ministério da Justiça, nos termos ...
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Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... Reconhecimento da resolução do contrato de mútuo e de compra e venda; 2. Condenação da ... aquisição da viatura de marca Renault, modelo Clio 1.9 D RXE. No dia em que foi levantar o ... -
Lei n.º 27-A/2020
... ); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do ...
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Acórdão nº 2326/12.1 TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015
I- Nos contratos de adesão sujeitos à disciplina do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, a comunicação das cláusulas contratuais gerais deve fazer-se de modo integral e adequado e com antecedência suficiente para que a parte contrária possa inteirar-se e compreender o seu teor e alcance real. II- A omissão desse dever de informar acarreta a nulidade da cláusula respectiva. (Sumário elaborado pelo...
... , em Maio de 2007, dois contratos de mútuo bancário com a R ... Veio a renegociá-los em ... “COMPRA E VENDA / MUTUO COM HIPOTECA / Modelo" A” e “Contrato de empréstimo Multifunções\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 641/08.8TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas tão só que o juiz se pronuncie em relação a cada facto, declarando-o provado ou não provado. 2. A análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos na convicção acerca da matéria de facto poderá efectuar-se por referência a conjuntos ou blocos de factos, desde que a partir da fundamentação seja possível...
... válida comunicação das cláusulas do contrato e o abuso de direito por parte do embargante ... aspecto jurídico, nulidade do contrato de mútuo, por falta de entrega do respectivo duplicado, ... (…), que inclusive identificou a marca, modelo e cor da viatura adquirida (um VW Golf branco), ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 280.º ... Artigo 281.º Modelo de gestão flexível das redes ... Artigo 282.º ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que a alteração não envolva a ...
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... , pelo menos: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... damente no modelo energético, que não deixará de aportar novas ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que ... a alteração não envolva a ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
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Acórdão nº 222/21.0T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-04
I - São três os requisitos da impugnação pauliana (dois gerais e um terceiro que apenas se refere a determinadas hipóteses): 1- a existência e anterioridade, em princípio, do crédito em relação ao ato a impugnar (cfr. art. 610º, al. a)); 2- o ato produzir ou agravar a impossibilidade de o credor conseguir a inteira satisfação do seu crédito (art. 610º, al. b)); 3- a má fé do devedor e do terceiro,
... , em 09-05-2018, celebrou com o Réu um Contrato de Mútuo - contrato n.º ... -, destinado à ... um veículo automóvel de marca Renault, modelo ... , com a matrícula ... -SU- ... e “outras ... -
Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... ção, a cinco cadeias de supermercados (Modelo Continente, ... Pingo Doce, Auchan, Lidl e E ... ção pretende responder ao interesse mútuo em ... estabelecer uma relação de cooperação ...