hierarquia dos tribunais

• Diário da República

I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de...

I - Destinando-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questão relacionada com a existência de um horário de trabalho, que a A. alega estar provada por documentos com força probatória plena e por confissão da R., porquanto a...

• Diário da República

I. A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso contencioso é determinada em função da categoria da entidade recorrida. II. O Tribunal Central Administrativo não é hierarquicamente o competente para conhecer de recurso contencioso interposto de acto praticado por entidades de hierarquia inferior à de membro do Governo. III. A competência em razão da hierarquia para conhecer

Em providencia cautelar onde se pedia a suspensão de eficácia de acto que não efectuou a acreditação de um curso de ensino superior e que foi indeferida por incidir sobre acto de conteúdo puramente negativo, a invocação de danos como a diminuição de credibilidade e a ofensa da liberdade de ensino não são suficientes para justificar a admissão de revista excepcional, uma vez que o objectivo da...

I – O pedido cumulado relativo à superveniência de uma licenciatura que poderá levar ao seu regresso activo (alínea e) do petitório), não só apresenta uma causa de pedir autónoma, como inexiste uma relação de prejudicialidade ou dependência dos demais pedidos que incidem sobre dias de férias vencidas e não gozadas, durante o período de inactividade temporária, ou valores indevidamente...

• Diário da República

• Legislação

I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

• Direito processual administrativo

I - Sendo revogada por acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional a sentença na parte recorrida, fica sem objecto, a determinar a extinção da instância (cfr. art. 287.º, alínea e), do CPC), o recurso dessa mesma parte da sentença que, interposto para o Tribunal Central Administrativo Sul, foi por este remetido a este Supremo Tribunal Administrativo na sequência da decisão sobre a competência...