hierarquia dos tribunais
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Acórdão nº 109/17.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância o recurso das decisões do Notário.
... - Incompetência do tribunal da Relação em razão da hierarquia ... 2. A norma a considerar, e que foi invocada pelo Sr. Notário, é a ... em razão da hierarquia, estipulando aquele que: “Compete aos tribunais de 1.ª instância o conhecimento dos recursos das decisões dos ... -
Acórdão nº 0946/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – Não constitui ̶
... , salvo melhor juízo, que o STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso ... A questão da competência dos ... em 16-11-2019 - artº 3º da referida Lei - das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ... -
Acórdão nº 207/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... constitucionais em matéria de organização hierárquica dos tribunais (consagradas, v.g., nos arts. 211.º e 212.º da CRP): ... a) Da ... ção dos tribunais legalmente estabelecido em função da hierarquia pudesse ser alterado no sentido do seu alargamento no caso uma decisão ...
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Acórdão n.º 302/2008, de 01 de Julho de 2008
... 168/99, de 18 de Setembro, por atribuir competência aos tribunais comuns para declararem a caducidade da declaraçáo de utilidade pública, ... 1 - O Supremo Tribunal Administrativo é o órgáo superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática ... O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ...
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Acórdão nº 348/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2008
... Tribunal que a Constituição, maxime, o direito de acesso aos tribunais, não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre aos interessados ... 11 - Da hierarquia da organização judiciária dos tribunais judiciais em três graus ...
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Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... , por sua vez, implica a incompetência absoluta, em razão da hierarquia e por previsão explicita do n.º 1 do artigo 16.º do CPPT, do douto ... termos do artº.280, nº.1, C.P.P.Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 6.º Sinais ... Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições ... Capítulo II Restrições à circulação ... 8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades ...
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Acórdão nº 0637020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
A violação do direito de propriedade de um particular por uma actuação abusiva de outrem, seja ente público ou privado é questão da competência material dos Tribunais comuns.
... ão no presente processo "é da exclusiva competência dos Tribunais Administrativos", visto estar em causa a responsabilidade civil extra ... O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ... -
Acórdão nº 496/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2006
... perante outro tribunal, inferior na respectiva hierarquia da ordem dos tribunais, não importa a satisfação material e formal do ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa os factores de ...
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Acórdão nº 06641/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... tendo suscitado a excepção de incompetência em razão da hierarquia deste Tribunal, dado que o recurso deduzido apenas abarca matéria de ... P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ...
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Acórdão nº 196/15.7GCVIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - A regra geral a respeito da interposição dos recursos das decisões dos tribunais de 1.ª instância é aquela que no art. 427.º, do CPP estabelece que os recursos são interpostos para o tribunal da relação ao qual cabe conhecer de facto e de direito (art. 428.º, do CPP). Excepcionalmente consagra a lei a possibilidade de recurso directo para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do...
... a respeito da interposição dos recursos das decisões dos tribunais" de 1ª instância é aquela que no art. 427º estabelece que os recursos s\xC3" ... à putativa intervenção de tribunais de diferente hierarquia quando fosse conflituante a sua competência: seria então competente o ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... é sabido que os aparelhos de gravação disponibilizados para os Tribunais de 1ª instância não são iguais aos usados nas Relações (logo, nem ... de informação e o direito à honra e ao bom nome têm, na hierarquia constitucional, posição idêntica, devendo, por isso, procurar-se a ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... é sabido que os aparelhos de gravação disponibilizados para os Tribunais de 1ª instância não são iguais aos usados nas Relações (logo, nem ... de informação e o direito à honra e ao bom nome têm, na hierarquia constitucional, posição idêntica, devendo, por isso, procurar-se a ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... é sabido que os aparelhos de gravação disponibilizados para os Tribunais de 1ª instância não são iguais aos usados nas Relações (logo, nem ... de informação e o direito à honra e ao bom nome têm, na hierarquia constitucional, posição idêntica, devendo, por isso, procurar-se a ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... é sabido que os aparelhos de gravação disponibilizados para os Tribunais de 1ª instância não são iguais aos usados nas Relações (logo, nem ... de informação e o direito à honra e ao bom nome têm, na hierarquia constitucional, posição idêntica, devendo, por isso, procurar-se a ... -
Acórdão n.º 40/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... O regime de acesso ao direito e aos tribunais consagrado na Lei n. 30 -E/2000, de 20 de Dezembro, ao regular a tramitao ... em sede de impugnao das decises emanadas de tribunais de hierarquia inferior, ento no ser lcito ao legislador ordinrio suprimir em bloco os ...
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Acórdão n.º DD3, de 02 de Junho de 1992
... Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)], e 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º ... na respectiva ilegalidade, por violação da norma, de hierarquia superior, do artigo 48.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de ...
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Acórdão nº 233/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I – A pretensão indemnizatória formulada contra a entidade expropriante pelo proprietário do imóvel onerado por acto expropriativo que veio a ser anulado por decisão superior transitada em julgado, tem natureza civil privatística, não constituindo litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como tal devendo ser julgada pelos tribunais comuns e não pelos tribunais...
... de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia ... Deduzindo os autores pedidos da competência dos tribunais comuns ... -
Acórdão nº 571/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1998
... ão se diga que por os acordãos em oposição serem emanados por Tribunais" hierarquicamente diferentes - o dos presentes autos, do Tribunal da Relaç\xC3" ... relação, contraditória com outra proferida por tribunal de hierarquia superior, como é o Supremo Tribunal de Justiça, fique sem o controlo ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... estrutura, estando o pessoal com funçóes policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funçóes policiais sujeito às regras gerais ... lhe está cometida e no âmbito do dever de coadjuvaçáo dos tribunais, a PSP pode afectar pessoal com funçóes policiais para a realizaçáo ...
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Acórdão nº 0722/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... por oposição de acórdãos, com fundamento na diferença de hierarquia entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo ... em oposição derivam de jurisprudência firmada pelos Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo ... Do ponto de vista jurídico-formal, ...
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Acórdão nº 0722/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... por oposição de acórdãos, com fundamento na diferença de hierarquia entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo ... em oposição derivam de jurisprudência firmada pelos Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo ... Do ponto de vista jurídico-formal, ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e ... que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da ...